PSD/Açores propõe auditoria do Tribunal de Contas aos apoios públicos à ARRISCA

O PSD/Açores entregou ontem no parlamento um projecto de resolução em que se solicita ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria a todos apoios públicos concedidos à ARRISCA entre 2013 e 2017. Os deputados social-democratas justificam a iniciativa com o facto da auditoria da Inspecção Regional da Saúde aos apoios financeiros concedidos à ARRISCA, relativa aos anos de 2013 e 2014, ter revelado “diversas irregularidades no uso de dinheiros públicos e a inexistência de mecanismos de controlo da utilização desses apoios”. “Além da falta de controlo da utilização dos apoios financeiros atribuídos à instituição, o governo regional ocultou – durante quase dois anos – o resultado da auditoria [da Inspecção Regional da Saúde]. E, já na atual legislatura, a então Presidente da Direcção da ARRISCA, principal responsável por estas irregularidades, foi nomeada Directora regional da Prevenção e Combate às Dependências”, sublinharam. Face ao comportamento do executivo no caso ARRISCA, defendem que “uma entidade externa, credível e independente do poder político efectue uma auditoria rigorosa às irregularidades cometidas e à falta de mecanismos de controlo por parte de diferentes departamentos do governo regional”. “Essa entidade só pode ser o Tribunal de Contas que, no âmbito das suas competências, tem jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre as entidades de qualquer natureza que sejam beneficiárias de dinheiros públicos”, consideram. No projeto de resolução, os deputados do PSD/Açores lembram, citando as conclusões da Inspecção Regional da Saúde, que o governo regional “transferiu verbas em excesso” para a ARRISCA e que acordos celebrados entre a Secretaria Regional da Saúde e a instituição “foram todos assinados e publicados em data posterior à sua produção de efeitos”. Os parlamentares social-democratas sublinham também que o Governo Regional fez diversos pagamentos à ARRISCA sem que esta tenha apresentado comprovativos, que o valor do IVA de um projecto foi “duplamente recebido” pela instituição e que se verificou a “falta de pagamento de contribuições para a Segurança Social dos honorários pagos à Presidente da Direcção” da instituição, deputados do PSD/Açores recordam ainda que o relatório da Inspecção Regional da Saúde refere, em relação ao vencimento auferido pela então presidente da Direcção da ARRISCA, que este “surpreende pelo avultado montante total envolvido” e que “a acumulação de funções dirigentes com a prestação de trabalho e, ainda, com a prestação de serviços a uma mesma entidade, suscita dúvidas quanto à imparcialidade, à transparência, à isenção e à própria justiça”.
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