4 de fevereiro de 2018

O direito à privacidade

A quatro de Abril de 2017, o Tribunal Colectivo de Ponta Delgada proferiu um Acórdão relativo ao processo Comum 322/11.5PBPDL em que eram acusadas sete pessoas, todas ligadas ao sector pecuário, por terem obtido vantagens indevidas através do IFAP. Sendo crimes de natureza económica, o Tribunal determinou que o Acórdão fosse publicado nos termos do artigo 77º do Decreto-lei 28/84 de 20 de Janeiro, que dispõe que quando sejam” aplicadas coimas superiores a cinquenta contos de reis será sempre dada publicidade, à custa do infractor, pela entidade que a aplicar ou pelo tribunal”. O nº2 do Decreto-lei determina ainda “que a publicidade a que se refere o número anterior será efectivada através da publicação do extracto da decisão definitiva num jornal da localidade e, na sua falta, no da localidade mais próxima ou no Diário da República, 2.ª série”. Ora, o que acontece no caso em análise, é que o Acórdão foi publicado na íntegra em vez de ser feito através do extracto da decisão, e isso teve como consequência o vazamento na praça pública do retrato exaustivo da vida privada de cada arguido, e da sua família, onde se inclui entre outros detalhes, os bens, os costumes e a forma como vive toda a família. Aqui impõe-se três questões: a primeira é que foi publicado na imprensa aquilo que foi contratado e por isso nada há que apontar; Segundo, a entidade que ficou encarregue de proceder à publicação é que devia ter elaborado o extracto da matéria condenatória; Terceiro, o que não se compreende são as razões que levam o Tribunal a descrever de forma minuciosa os elementos da vida privada de cada arguido, que vão desde a situação do casal, quantos filhos e netos têm, a idade de cada qual, a área da habitação, os relacionamentos extra-conjugais e as consequências que daí advieram, os rendimentos auferidos, as dívidas à banca e até a ocupação dos tempos livres através de exercícios de musculação, entre muitos outros aspectos que são da vida intima dos arguidos. Nada destes elementos contribui para a verdade e para o apuramento dos factos necessários à condenação ou absolvição dos visados, e o facto de terem sido transcritos para o acórdão da sentença, contribuíram para que quem tomou conhecimento do seu conteúdo, pela publicação feita ao abrigo da lei, mas não em conformidade com o que ela exprime, pudesse ter acesso de forma exaustiva a detalhes da vida privada que violam o direito que assiste a qualquer cidadão, mesmo àqueles que estejam a ser julgados por crimes que possam ter cometido. Este caso reforça a convicção que é chegado o momento de repensar o poder judicial, que padece de males que até aqui eram apenas atribuídos ao poder político. O que se passou com a investigação ao Ministro Mário Centeno por causa de dois bilhetes para assistir a um jogo de futebol, é uma vergonha nacional, e é consequência da leviandade com que se legisla, respondendo por impulso à agenda mediática, e à pressão justicialista que vem desde os tempos do Procurador-geral da República, Cunha Rodrigues. Hoje, qualquer cidadão é um suspeito, e a ânsia de protagonismo de alguns agentes da justiça, é um perigo para a democracia. A sociedade e os cidadãos estão enlodados em legislação que desconhecem, e cada vez assiste-se a mais regulamentação em nome da transparência, mas que, no fundo, é um suicídio para a vida das empresas e das famílias. Não há monstros sagrados e o debate sobre a justiça é necessário para bem do próprio poder judicial.
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