Pescadores de barcos com menos de 9 metros podem pescar a partir de terra como fonte alternativa de rendimentos

A portaria do Governo dos Açores que regulamenta a pesca apeada comercial, que entra hoje em vigor na Região enquadra-se na reorientação de activos da pesca e criação de rendimento alternativo e complementar à actividade da pesca profissional. Segundo o diploma, a pesca à linha comercial a partir da costa pode representar “uma fonte de rendimento alternativa aos profissionais da pesca, em períodos em que, por condições atmosféricas adversas e estado do mar, só podem exercer a pesca a partir de terra”. Desta forma, explica-se na portaria, “impõe-se criar regras que permitam a autorização para o exercício da pesca apeada comercial, na modalidade de pesca à linha, exclusivamente aos titulares de licença de pesca com auxílio de embarcação e respectivo rol de tripulação, definindo áreas para o respectivo exercício, artes de pesca e outros utensílios, condicionalismos e restrições, para além do regime de primeira venda do pescado fresco”. O Quadro Legal da Pesca açoriana, prevê “a utilização de artes ou a exploração de espécies diferentes daquelas para as quais a embarcação foi autorizada, bem como o exercício da pesca e o uso de artes sem auxílio de embarcações”. O pedido de licenciamento é formalizado ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas e as autorizações prévias têm uma vigência de 12 meses, “sem prejuízo de poderem ser fixados períodos mais restritos para a utilização de determinadas artes ou utensílios de pesca”. O Quadro Legal das Pescas remete, por outro lado, para portaria governamental, ainda não publicada, a decisão de “proibir o exercício da pesca nas proximidades de certos locais, entre eles portos, portinhos e zonas balneares, com as condições e distâncias mínimas”. As espécies que se podem pescar O Regulamento da Pesca Apeada Comercial, na modalidade de Pesca à Linha, aplica-se aos titulares de licença de pesca com auxílio de embarcação com comprimento fora-a-fora inferior a 9 metros, e respectivos róis de tripulação, que exerçam a actividade da pesca no território de pesca dos Açores, que sejam devidamente licenciados para o exercício da pesca apeada comercial. No exercício da pesca apeada comercial é permitida a captura, fora dos períodos de defeso, do Sargo, Tainha, Veja, Bicuda, Encharéu, Anchova, Patruça, Lírio, Peixe-porco e Moreia. Estas pescarias devem obedecer ao tamanho ou peso mínimo permitidos para cada espécie. Os pescadores profissionais têm que solicitar licença para a pesca apeada e a primeira venda das capturas é feita, obrigatoriamente, em lota. A pesca comercial apeada apenas pode ser exercida nos meses de Outubro, Novembro, Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março e as pescarias são imputadas às respectivas quotas. A actividade piscatória “só pode ser exercida” com as artes de pesca à linha, a partir de terra ou de plataforma flutuante, quando atracada, sem qualquer embarcação de apoio, por pescador devidamente autorizado”. A pesca tem de ser exercida com a utilização de colete reflector e flutuante, quando exercida entre o pôr e nascer do sol, independentemente do local da actividade. Só são permitidas as modalidades de pesca à linha: «Linha de Mão», aparelho de linhas e anzóis constituído por uma linha simples, com um máximo de nove anzóis, que actua ligado à mão do pescador; «Cana de pesca», aparelho de linha e anzóis constituído por uma vara rígida ou semirrígida, em conjunto com uma linha simples na extremidade, com um máximo de nove anzóis, podendo ou não se adaptar um mecanismo para recolha da linha, denominado carreto ou molinete; e «Corrico», aparelho de linhas e anzóis constituído por uma linha simples, com um máximo de nove anzóis, ou de amostra de qualquer dimensão, operado à superfície ou sub-superfície, com ou sem cana de pesca, destinado à captura de espécies pelágicas. Será permitida a utilização de outros artefactos nos aparelhos de linhas e anzóis, destinados a melhorar a sua operacionalidade, designadamente lastros e bóias, desde que tais artefactos não possibilitem a captura de espécies por acção directa. No exercício da pesca apeada comercial, é permitida a utilização de um camaroeiro, constituído por um cabo longo ao qual se fixa um aro com um diâmetro até 1 metro, destinado exclusivamente a recolher as espécies marinhas capturadas, quando estas se aproximam de terra; Bicheiro ou puxeiro, constituído por um gancho sem barbela, fixado a um cabo, destinado exclusivamente a recolher as espécies marinhas capturadas, quando estas se aproximam de terra; Dispositivo, tipo bolsa ou balde, exclusivamente para transporte do produto da captura; e Fontes luminosas em indicadores de bóias. É permitida a utilização de iscos e engodos, naturais ou artificiais, desde que “não sejam constituídos por ovas de peixe ou materiais passíveis de provocar danos ambientais, designadamente substâncias explosivas, tóxicas ou venenosas, nem por carne, vísceras ou sangue de aves marinhas, mamíferos marinhos ou répteis marinhos”. No exercício deste tipo de pesca comercial, é proibido deter ou transportar artes de pesca ou utensílios distintos dos autorizados. O transporte das capturas provenientes da pesca apeada comercial pode ser efectuado em veículos de todo o tipo, desde que os titulares da autorização para o exercício da pesca apeada comercial acompanhem o mesmo e apenas entre o local de captura e a lota, e se façam acompanhar de cópia da respectiva autorização e do rol de tripulação. Multas para os infractores A vigilância, fiscalização e controlo das actividades compete às unidades navais da Armada e aos órgãos locais da Autoridade Marítima; à Guarda Nacional Republicana; à Inspecção Regional das Pescas e demais entidades, órgãos ou serviços regionais, no âmbito das competências que lhes estejam legalmente conferidas. As entidades, órgãos e serviços fiscalizadores levantam o respectivo auto de notícia, tomando, de acordo com a lei, as necessárias medidas cautelares quando, no exercício das suas funções, verificarem ou comprovarem pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, a prática de qualquer contra-ordenação prevista em legislação regional, remetendo-o às entidades competentes para investigação e instrução dos processos, no caso de tal competência não lhes estar atribuída. No âmbito da defesa, conservação e gestão dos recursos, “compete à Inspecção Regional das Pescas, na qualidade de autoridade regional de pesca, programar, coordenar e executar, em colaboração com outros organismos e instituições dotados de poderes de vigilância, fiscalização e controlo da pesca, da aquicultura e das actividades conexas, as acções de controlo da pesca no Mar dos Açores, prevenindo e sancionando o incumprimento das normas regionais, nacionais, comunitárias e internacionais”, lê-se na legislação regional. O produto das coimas aplicadas pelas contra-ordenações reverte 20 % para a entidade que levantar o auto de notícia; 20 %para a entidade que instruir o processo; e 60 % para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores. Constitui contra-ordenação muito grave punível com coima de (euro) 750 a (euro) 50 000 o exercício da pesca sem para tal dispor da licença ou autorização de pesca exigida; e o exercício de pesca mediante um dos documentos já mencionados cujo conteúdo tenha sido falsificado. Constitui contra-ordenação grave punível com coima de (euro) 600 a (euro) 37 500, entre outras, o exercício da pesca em áreas proibidas ou temporariamente vedadas ao seu exercício e nos períodos em que seja proibida. É também punido com a mesma coima o pescador da pesca apeada comercial que não cumpra as normas legais relativas à colocação no mercado de espécies marinhas. Constitui contra-ordenação moderada punível com coima de (euro) 250 a 25 000 euros exercer a pesca com recurso a métodos e práticas de pesca proibidas e utilizar fontes luminosas para efeitos de concentração artificial de pescado, em desconformidade com o legalmente estabelecido. A determinação da medida das coimas faz-se “em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da infracção, bem como dos antecedentes do infractor”. No caso de se tratar de infractor sem qualquer antecedente no respectivo registo individual, poderá este proceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima prevista para a respectiva infracção, até ao limite do prazo que lhe vier a ser fixado para o exercício do direito de audição e defesa. Este pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. Entre as sanções acessórias estão a perda das artes de pesca ou de outros instrumentos utilizados na prática da contra-ordenação e a suspensão da licença de pesca. Uma reivindicação antiga O Secretário Regional do Mar, Gui Menezes, sublinhou que a pesca apeada comercial significa um “contributo para o rendimento dos pescadores açorianos em alturas do ano em que é mais difícil ir para o mar [devido a condições meteorológicas adversas]”. O governante frisou que esta “era uma reivindicação antiga dos pescadores do Pico”. No encontro com armadores e pescadores do Pico foram também discutidos temas como os projetos para a obra do Núcleo de Pescas da Madalena e para a construção das casas de aprestos em São Roque. O Secretário Regional frisou que o Governo dos Açores, por sugestão dos armadores do Pico, procedeu à alteração do projecto da obra do Núcleo de Pescas da Madalena. J.P.
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