22 de janeiro de 2018

Vão ser eliminadas as entrevistas nos concursos públicos para admissão na Administração Regional

O governo anunciou ontem que aprovou uma proposta de diploma que, entre outras matérias, elimina a entrevista como elemento de selecção de candidatos nos concursos públicos para admissão na Administração Regional dos Açores. Segundo esta decisão governamental, que será enviada para a Assembleia Legislativa, os únicos métodos de selecção passam a ser “a prova de conhecimentos e a avaliação curricular”. Esta matéria constitui “um compromisso assumido” pelo Presidente do Governo “e agora cumprido, com o objectivo de reforçar as garantias de objectividade, transparência e fiscalização das decisões de admissão de candidatos para a administração regional”. Esta proposta de diploma procede também a um conjunto de adaptações tendo em conta a natureza e as características próprias e especificas da estrutura organizativa da Administração Regional dos Açores, designadamente os quadros regionais de ilha, o regime de mobilidade profissional, a Bolsa de Emprego Público (BEP-AÇORES), bem como regras relativas a diversos procedimentos administrativos que “carecem de prévia autorização no âmbito da orçamentação e gestão das despesas com pessoal e no recrutamento de pessoal”. No entender do Governo, cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no decurso do processo legislativo, promover os procedimentos decorrentes do direito de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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Categorias: Regional

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