Os acorrentados!

1- Do congresso do Partido Socialista, que decorreu no fim-de-semana passado, ficou um conjunto de propostas políticas cuja execução ultrapassará o mandato deste Governo, e que para as materializar é precisa competência, humildade, desburocratização e dedicação à causa pública.
2- No modelo de governação que temos, os directores regionais são cargos de direcção superior de 1º grau da Administração, e nessa qualidade são esses dirigentes que têm o encargo de dirigir e comandar através das hierarquias secundárias, a execução das medidas políticas aprovadas pelos órgãos de Governo da Região.
3- Embora a escolha dos directores regionais seja feita pelos titulares de cargos políticos, isso não os torna responsáveis políticos, pois os seus cargos estão definidos na lei como cargos de direcção da Administração Regional autónoma, com o dever de pôr toda a Administração Pública a funcionar bem, servindo com desvelo os cidadãos.
4- O Presidente do Governo, enquanto Presidente do PS, lançou o desafio visando “melhorar a Administração Pública, ao nível da qualidade da prestação de serviço e reduzindo ineficiências e desperdícios”.
5- Passando do discurso à prática, em 24 horas, seis directores regionais foram substituídos, assim como a Presidente do Instituto de Segurança Social dos Açores, e dois presidentes de empresas do sector empresarial regional.
6- Não há nessas substituições nenhuma remodelação política porque os titulares dos cargos políticos mantêm-se. Há sim, uma mudança que visa melhorar o desempenho da Administração Pública regional.
7- As medidas que resultam da Moção que Vasco Cordeiro levou ao Congresso do PS/A constituem um guia político para o Governo executar, e tornam-se num bom caderno de encargos para as oposições acompanharem e exigirem a sua materialização. Essa será a resposta possível ao desafio do Presidente do Governo para que haja uma oposição forte para tornar o governo forte.
8- A propósito de apelos e respostas, bastaram poucas horas para pôr termo a uma novela levantada pela imprensa e pela inabilidade dos partidos políticos que se juntaram à festa, sobre o mandato da Procuradora Geral da República que agora termina o seu mandato.
9- Há uma nova Procuradora Geral indigitada e, independentemente da qualidade do trabalho feito pela Procuradora cessante, a justiça precisa de tranquilidade para que os seus autores possam meditar quanto às responsabilidades que sobre ela recai.
10- Temos alertado para o excesso de leis que tornam os cidadãos, empresas e instituições em agentes criminais permanentes, porque qualquer acto é passível de ser encadeado num conjunto de violações previstas no direito penal português.
11- O que temos escrito é caucionado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que agora cessa funções, quando declarou ao Expresso que “Estamos a caminhar para uma República penal” .
12- Acrescentou que: “... pode ser por causa da lei ou de um excesso penal…” e continuou dizendo: “ ..estamos a ir um pouco a reboque da União Europeia, com uma política criminal à flor da pele e a caminhar para uma república penal..”
13- Disse ainda: “a ambiência entre nós e por essa Europa fora é uma ambiência de regressão dos direitos, sobretudo em matéria penal. Estão a transformar a excepção em regra”.
14- Isto é, somos cada vez menos livres, e em nome da segurança e do combate ao terrorismo, em cada passo que damos somos sinalizados. Mesmo quando entramos num avião é logo enviada a nossa identificação para um sítio informático que fica à guarda de uma polícia.
15- Em nome da segurança, do combate às descriminações e de todos os outros valores que qualquer um, diariamente, se lembra de colocar acima dos valores humanos, cria-se um monstro legal que se abate sobre os cidadãos que andam acorrentados e só descobrem já tarde.
16- Oxalá tudo isso não signifique o estado de exaustão precoce do regime democrático.