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Acórdão do Tribunal Constitucional impede Governo dos Açores de divulgar as suas acções

José Manuel Bolieiro anunciou ontem que “determinou” a suspensão de toda a agenda pública dos membros do Governo Regional dos Açores a partir de 21 de Janeiro, data do início oficial da campanha para as eleições regionais de 4 de Fevereiro.
Neste período, todos os membros do Governo, directores regionais e gestores públicos irão continuar a desempenhar as suas funções, sem agenda pública, referiu
O Executivo açoriano foi notificado Quinta-feira de um acórdão do Tribunal Constitucional rejeitando o recurso interposto pelo Governo Regional dos Açores da deliberação da Comissão Nacional de Eleições contrária à divulgação da acção governativa. “Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, da qual discordamos”, afirmou o Presidente do Governo.
Ainda antes da interposição daquele recurso, o Governo Regional retirou do Portal e das redes sociais do Governo as publicações em causa, cumprindo de imediato a recomendação da Comissão Nacional de Eleições. “A lei não impede o Governo Regional dos Açores de fazer inaugurações ou divulgar a sua actividade durante a pré-campanha eleitoral,” disse José Manuel Bolieiro
Revelou que os membros do Governo dos Açores “apenas participarão em eventos para os quais sejam convidados por terceiros”.
O Presidente do Governo anunciou, à margem da sua declaração, que aceitou a demissão do Presidente do IROA, Hernâni Costa.

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