O Conselho das Finanças Públicas, num parecer ontem tornado público, considera que as Regiões Autónomas evidenciaram em 2022 “um forte crescimento económico”.
Segundo o Conselho, este desempenho, associado à retirada parcial dos apoios extraordinários adoptados na resposta à Covid-19, “contribuiu para reduzir as necessidades de financiamento da Administração Regional”, num ano em que as transferências ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) registaram uma diminuição, de 534 milhões de euros em 2021, para 498 milhões de euros em 2022. Esta redução resultou da variação do PIB desfasado dois anos (2020) em conformidade com a aplicação da fórmula legal.
Em contas nacionais, de acordo com o Conselho das Finanças Públicas, o défice orçamental das Regiões Autónomas passou de 0,3% em 2021 para 0,2% do PIB em 2022, acompanhando a redução do défice orçamental do conjunto das Administrações Públicas (AP), de que fazem parte.
Já a dívida, na definição de Maastricht, decresceu 0,4 pontos percentuais do PIB, de 3,6% do PIB em 2021 para 3,3% do PIB em 2022, um rácio ainda acima do verificado em 2019.
As responsabilidades contingentes das Regiões Autónomas expressas em rácio do Produto Interno Bruto “mantiveram uma tendência descendente, para 1,5% do PIB em 2022, em linha com a evolução evidenciada pelo conjunto das Administrações Públicas desde 2015”.
Refere o Conselho que os Açores apresentou um défice de 7,7% do Produto Interno Bruto da região (PIBR), uma diminuição de 0,7 pontos percentuais face a 2021, não obstante a quebra em 1,1 pontos percentuais das transferências ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
A recuperação da situação orçamental da Região “foi determinada sobretudo pela redução das medidas Covid-19, ainda que penalizada pelo novo apoio financeiro à SATA Air Açores, S.A (1,2 pontos percentuais do PIBR). Excluindo o impacto absoluto destes efeitos, a região apresentaria “ainda assim um défice de 3,1% do Produto Interno Bruto regional, quase o dobro do verificado em 2019.
Rácio da dívida atingiu
60% do PIB da Região
O rácio da dívida, na definição de Maastricht, atingiu 60% do PIB da Região, mais 0,6 pontos percentuais do que em 2021, representando um novo máximo. A dívida global, que inclui também a dívida comercial, aumentou para 3.108 milhões de euros (60,8% do Produto Interno Bruto regional), reflectindo principalmente “o financiamento do défice, a assumpção de dívida financeira de algumas empresas públicas regionais e a realização da operação de aumento de capital social da SATA Air Açores S.A.”.
As responsabilidades contingentes atingiram 2.439 milhões de euros em 2022 (47,7% do Produto Interno Bruto Regional), em resultado sobretudo das responsabilidades assumidas perante entidades públicas fora do perímetro orçamental, muito em particular as relacionadas com empresas do Grupo SATA, em processo de reestruturação.
Segundo o Conselho das Finanças Públicas, “a crescente expressão de passivos contingentes, que se acentua desde 2015, associada ao sucessivo agravamento da dívida financeira e consequentes necessidades de refinanciamento contribuem para elevar o risco de sustentabilidade das finanças da Região Autónoma dos Açores.”
Refere o Conselho que o ano de 2024 deverá ser aquele em que as regras relativas à disciplina orçamental na União Europeia, suspensas desde 2020 e em processo de revisão, entram em vigor.
Paralelamente, decorre um estudo de revisão da Lei de Finanças Regionais participado por elementos das duas Regiões Autónomas cuja proposta será submetida este ano à Assembleia da República.
Neste sentido, o Conselho das Finanças Públicas considera que as regras da Lei de Finanças das Regiões Autónomas “devem assentar em indicadores conhecidos, ser coerentes com as regras aplicáveis ao todo nacional e exequíveis no contexto de partida em que cada região autónoma se posiciona no quadro da sua situação orçamental e financeira”.
O Conselho “preconiza ainda que a avaliação do cumprimento das regras seja efectuada também de forma ex ante durante a programação dos planos orçamentais para ir ao encontro dos objectivos pretendidos”.
“É também importante assegurar normas específicas que operacionalizem o papel” do Conselho das Finanças Públicas “enquanto entidade competente pela pronúncia sobre o cumprimento das regras de disciplina orçamental previstas”.
SATA com capitais próprios negativos de 480 milhões €
O Conselho dedica uma ‘caixa’ ao processo de reestruturação do Grupo SATA e garantias prestadas pela Região. Dá nota da evolução recente do desempenho económico-financeiro do Grupo SATA, tendo em conta o seu impacto nas finanças da Região e no nível de responsabilidades contingentes da Região.
Em 2022, na sequência do plano de reestruturação do Grupo SATA aprovado pela Comissão Europeia, foram assumidos 173,8 milhões de euros de dívida titulada anteriormente pela SATA, S.A., a que acresceram 62 milhões de euros tendo em vista o aumento do capital social desta empresa.
Estas operações, segundo o Conselho das Finanças Públicas, consubstanciam, conjuntamente com a conversão do empréstimo de 82,5 milhões de euros concedido à empresa em 2021, as medidas de capital previstas como auxílio à reestruturação do Grupo SATA por parte da Região, num total de 318,3 milhões de euros. A estas acrescem garantias de 135 milhões de euros para financiamento bancário, prestadas também em 2022.
O plano de reestruturação define ainda até 2025 um pacote de medidas tendo em vista a racionalização de operação e redução de custos do Grupo SATA, nomeadamente a venda de 51% a 85% da SATA Internacional, a alienação do negócio de handling e a reestruturação societária que levou à criação, no início de 2023, da SATA Holding, a qual passou a deter a totalidade do capital de todas as empresas do Grupo. (…).
Em 2022, o Grupo SATA reduziu os prejuízos em cerca de 20 milhões de euros, dos quais 17 milhões de euros são atribuíveis às unidades operacionais descontinuadas. Para os prejuízos de 38 milhões de euros apurados para aquele ano contribuíram os gastos de reestruturação, depreciação e amortizações (nomeadamente as decorrentes da locação de aeronaves ao serviço da SATA), bem como imparidades constituídas. Estes gastos foram superiores ao EBITDA, apesar de este ter mais do que duplicado face a 2021, o que levou a uma deterioração dos resultados operacionais antes de juros e impostos (EBIT).
Não obstante, concluiu o Conselho das Finanças Públicas, a recuperação da actividade operacional,” resultante de um crescimento das vendas e serviços prestados e outros ganhos operacionais superior aos dos gastos operacionais, a posição financeira do Grupo permanece frágil, com capitais próprios negativos que, no final de 2022, ascenderam a 480 milhões de euros
