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Eleições devem ser extensivasaos Procuradores da República

1- Há pouco menos de cinquenta anos atrás o dia de eleições era um dia de festa e dava gosto ver as filas de eleitores que esperavam pela vez, junto às mesas instaladas em cada freguesia para votarem, cumprindo o seu dever cívico de cidadania.
2- Há países onde o voto é obrigatório, coisa que não acontece em Portugal e, consequentemente, nos Açores, mas os Açoreanos que conheceram até 1974 o fardo da penúria que carregaram anos a fio, muitas vezes sem pão para matarem a fome à família, sem escolas para darem ensino aos filhos, sem liberdade para se exprimirem, divididos por bairrismos decrépitos e por falta de mobilidade capaz para criar uma unidade entre as Ilhas e entre os Açoreanos, devem lembrar-se do histórico até ao 25 de Abril, e contabilizarem o valor da evolução havida nestes quase meio século que, apesar das insuficiências ainda existentes, valeu o percurso feito até 4 de Fevereiro de 2024, dia em que os Açoreanos vão às urnas para escolherem aqueles que os vão representar na Assembleia Legislativa donde sairá o futuro Governo dos Açores.
3- Como temos vindo a dizer, vive-se mundialmente momentos de incerteza, o que compele aos políticos tomarem posições responsáveis evitando autoritarismos doentios, sem diálogo com as pessoas ou com as agremiações que as representam, e só se disponibilizam ouvi-las quando têm de “apagar os fogos” que já causaram consideráveis prejuízos em vários sectores da economia.
4- Foi o que se passou esta semana em vários países da União Europeia, como Bruxelas, França e Portugal, em que os agricultores paralisaram a circulação em pontos estratégicos até que os governos os ouvissem.
5- Em causa está o acordo comercial, negociado há décadas, que em 2019 foi conseguido um acordo político entre o bloco europeu e os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia) que, objectivamente, se torna numa grande ameaça à produção agrícola dos países da União Europeia devido à diferença que existe entre os custos de produção nas duas partes. A França acabou por anunciar que se “opõe” à assinatura do tratado do Mercosul, afirmando que esses acordos são “uma lei da selva” que acabam por afectar os agricultores, com destaque para os franceses.
6- Quando foi anunciada a aprovação do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, chamamos a atenção para os efeitos que tal acordo poderia representar para o sector agro-industrial regional, mas a resposta foi que a Região estaria salvaguardada, o que era duvidoso, tal como acontece agora com a redução comercial que o queijo dos Açores tem experimentado, devido à concorrência de outros países no mercado nacional, o que faz com que a produção de leite em pó na Região cresça, enquanto a produção de Queijo dos Açores decresça.
7- Voltando ao que escrevemos Domingo passado sobre a Justiça e a Política, não podemos deixar de registar a reacção que o caso da “operação Influencer” e agora o que apelidamos, à falta de nome, de “Ciclone na Madeira”, convém lembrar que o antigo Procurador Geral da República, Cunha Rodrigues, disse que era preciso uma “explicação pública, cabal e urgente” sobre envio de centenas de inspectores para a Madeira, alegando que quebrou o silêncio por “razões imperativas de defesa da democracia e do Estado de Direito” e que “há regras da democracia e do Estado de direito que não se circunscrevem a conceitos formais e que exigem substância.”
8- Perante os últimos casos em que Justiça “acaba amarrada” à política, é importante lembrar que um suspeito não é arguido, e um arguido não é um acusado, enquanto um acusado não é um condenado, e por sua vez um condenado só se torna realmente um condenado quando a sentença condenatória transita em julgado e incapaz de recurso. Esta é a regra basilar do direito penal.
9- Aqui chegados, mantemos como urgente uma revisão dos poderes e deveres dos Órgãos do Estado, e sendo o Ministério Publico um órgão dependente do Governo, é de ponderar que os Procuradores do Ministério Publico passem a ser eleitos por voto popular no respectivo círculo, pelo período de quatro anos. Não se pode temer o voto do povo.

Américo Natalino Viveiros
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