“As Obrigações de Serviço Público têm sido um importante instrumento para garantir ligações aéreas regulares entre o Pico e o exterior da Região”

Rui Lima, Presidente da Associação Comercial e Industrial da Ilha do Pico (ACIP)

Correio dos Açores – O especialista em aviação, Pedro Castro, considerou uma “má notícia” que tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia o prolongamento por mais cinco anos das Obrigações de Serviço Público entre Lisboa e Açores, mais concretamente para as ilhas do Pico, Faial e Santa Maria, defendendo a liberalização do transporte aéreo para estas rotas. Qual a sua opinião?
Rui Lima (Presidente da Associação Comercial e Industrial do Pico) – Primeiro que tudo, convém clarificar que existem dois tipos de obrigações de serviço público (OSP): as obrigações de serviço público inter-ilhas, actualmente operadas pela SATA Air Açores, cujo concurso é definido pelo Governo Regional dos Açores. Depois, existem as obrigações de serviço público entre o continente e os Açores (Pico, Faial e Santa Maria) e entre Açores (São Miguel e Terceira) e a Madeira que são definidas pelo Governo da República, e estão concessionadas à Sata Azores Airlines.
Relativamente à afirmação do especialista Pedro Castro, sobre a liberalização das rotas entre o continente e as ilhas do Pico, Faial e Santa Maria, é necessário muito cuidado e é essencial conhecer o modo como funcionam as OSP actuais para se pensar numa liberalização futura destas rotas.
As Obrigações de Serviço Público têm sido um importante instrumento, desde 2005, para garantir ligações aéreas regulares entre a ilha do Pico e o exterior da Região, nomeadamente com a capital portuguesa, permitindo assim que os residentes, estudantes, doentes, turistas e emigrantes possam viajar e o transporte de carga e de bens perecíveis, de forma a chegar de forma mais eficaz e directa ao seu destino.
Entendeu-se em 2005, e bem, que as OSP- Obrigações de Serviço Público eram a forma de garantir que a rota Lisboa/Pico/Lisboa era operada de forma regular, sem estar sujeita às leis do mercado que provavelmente a tornariam numa rota do tipo charter ou nem existiria. Nessa altura, de forma a adaptar a expectável procura à oferta, a rota Lisboa/Pico/Lisboa não só operava apenas uma vez por semana, bem como era combinada com a rota Lisboa/Terceira/Lisboa. Com o passar do tempo, a rota Lisboa/Pico/Lisboa consolidou-se, destacando-se os seguintes momentos-chave:

• 2005 (20 de Abril) — A TAP efectua o primeiro voo entre a capital portuguesa e a ilha montanha, inaugurando assim a rota Lisboa/Pico/Terceira/Lisboa, contando a mesma com uma ligação semanal.
• 2007 — A rota Lisboa/Pico/Terceira/Lisboa passa a ter duas frequências semanais nos meses de Julho e Agosto.
• 2013 — A ligação entre Lisboa e o Pico passa a ser directa em ambos os sentidos (sem escala na ilha Terceira) de Junho a Setembro (situação igualmente aplicável à segunda frequência semanal, existente durante os meses de Julho e Agosto).
• 2015 (30 de Abril) — A SATA substitui a TAP nas ligações aéreas entre a capital portuguesa e a ilha montanha, efectuando nesta data o seu primeiro voo da rota Lisboa/Pico/Terceira/Lisboa, a qual passa a contar com duas frequências semanais (mínimo) durante todo o ano.
• 2015 — As ligações entre Lisboa e o Pico passam a ser directas em ambos os sentidos (sem escala na ilha Terceira) em Julho e Agosto, sendo que algumas semanas destes meses são contempladas com três frequências semanais.
• 2016 — A rota Lisboa/Pico/Lisboa passa a contar, de Maio a Setembro, com três ligações semanais, sendo que todas elas são directas em ambos os sentidos.
• 2017 — A maioria dos voos entre Lisboa e o Pico efectuados durante o Inverno passam a ser directos em ambos os sentidos (sem escala na ilha Terceira), bem como passam a existir três frequências semanais de Abril a Outubro.
• 2018 — Todos os voos Lisboa/Pico/Lisboa passam a ser directos em ambos os sentidos, além da realização de quatro rotações semanais nos meses de Junho, Julho e Agosto.
• 2019 — A quarta rotação semanal do Verão é alargada ao mês de Setembro.
• 2021 — Passa a haver uma quinta rotação semanal durante o mês de Agosto.
• 2022 — A quarta rotação semanal é alargada a todo o Verão IATA (de Abril a Outubro) e a quinta rotação é alargada (para além de Agosto) aos meses Junho, Julho e Setembro.
  Dados mais recentes, do Serviço Regional de Estatística dos Açores, revelaram que a rota Lisboa/Pico/Lisboa transportou um total de cerca de 50.000 passageiros, durante o ano de 2023, o maior valor de sempre, com uma taxa de ocupação que atingiu os 87,3%, correspondendo aproximadamente a 313 voos em voos da SATA Air Açores, operados em Q400.

Concorda com o pedido da SATA de alargar o prazo por mais cinco anos das OSP nessas rotas?
Em relação às Obrigações de Serviço Público entre o Continente e os Açores, a actual presidente da SATA, divulgou em 2023, a grandeza do défice de exploração das rotas OSP, sendo “altamente deficitárias”, estimando-se prejuízos anuais de 12,5 milhões de euros até 2025. Em 2022 atingiram um “pico” de prejuízo de 16,5 milhões devido aos preços dos combustíveis, a par dos custos da inflação e juros.
Percentagem total do prejuízo por rota em 2022:

1. LIS/Faial/LIS: 44% (-7,26 milhões)
2. LIS/Pico/LIS: 24% (-3,96 milhões)
3. LIS/S.Maria/LIS: 17% (-2,80 milhões)
4. PDL/Funchal/PDL: 15% (-2,48 milhões)
   Um dos factores que inflacionam os custos operacionais nas rotas Obrigações de Serviço Público e no caso concreto do Pico e Faial, são os cancelamentos por motivos meteorológicos, sobretudo no Inverno, e no Verão as frequentes limitações operacionais, relacionadas com o comprimento das pistas, que impedem o Airbus A320 de operar com capacidade máxima de carga, bagagem e combustível. Note-se que o Airbus A320 é a única aeronave da frota da Azores Airlines que pode, actualmente operar (com limitações) nas pistas do Pico e Faial. Tendo em conta estas restrições operacionais, estes aeroportos tornam-se menos atractivos, no caso de uma liberalização, pois as aeronaves da família A320 e B737 são as mais utilizadas a nível mundial pelas companhias aéreas. Recorde-se que em 2016, tivemos uma primeira experiência de voos de Amesterdão operados pela companhia aérea TUI, com o Boeing 737-800. Contudo devido à dimensão reduzida da pista, nos dias de pista molhada, originou cancelamentos, sendo uma das razões principais para a TUI abandonar a rota por falta de condições operacionais da pista do Pico.

Tem ideia de qual seria a opinião da maioria dos habitantes do Pico?
No geral, os picarotos consideram que o crescimento do turismo como um caminho do desenvolvimento económico e social do Pico, desde que não comprometa a qualidade de vida de quem cá mora e a identidade única da ilha, como a preservação do ambiente e recursos naturais sem comprometer as gerações futuras.

Quer acrescentar algo mais?
O Governo da República, em Outubro de 2023, autorizou um valor de 45 milhões de euros de despesa, para 5 anos, para as rotas OSP, que corresponde a 9 milhões de euros por ano, que não cobre a operação actual e ainda inclui uma nova rota Terceira/Funchal/Terceira, (por indicação do Governo dos Açores que ajuda a gerar mais prejuízo indirectamente). Ou seja, se as rotas OSP actuais tem um custo anual de 12,5 milhões e ainda vão incluir uma nova rota, vai ser um avolumar do prejuízo para quem vier operar as rotas com apenas 9 milhões previstos que estão muito abaixo do valor necessário de compensação. Além disso, este concurso nunca saiu e acaba o prazo em Março de 2024, data-limite que a SATA assumiu para continuar a operar estas rotas, pois não pode continuar a voar rotas deficitárias, devido ao plano de reestruturação acordado com a União Europeia.
O Governo da República demonstra uma total incompetência e insensibilidade para com os Açores, pois protelar esta decisão vai comprometer a mobilidade aérea para estas ilhas, nomeadamente o Pico.
Outro assunto que também parece que caiu no esquecimento foi o estudo sobre a ampliação da pista do Pico, em mais 700 metros, pairando um silêncio no Governo Regional. Não podemos esquecer que o Aeroporto da ilha do Pico é a maior infra-estrutura aeroportuária totalmente detida e gerida pela Região, sendo por isso, da total responsabilidade do Governo dos Açores. Além disso, este estudo prevê analisar e aferir junto da UNESCO, que a ampliação da pista não tem impacto na classificação da Paisagem da Vinha e do Vinho e pretende melhorar a operacionalidade e segurança da operação aérea.
Assumindo o cenário de que tudo ficará como está a longo prazo em termos de frota na Azores Airlines, urge adequar a infra-estrutura aeroportuária do Pico aos tipos de aeronaves operados pela SATA Azores Airlines (aeronaves A320 e A321) e que são as mais utilizadas no mundo.
Da parte do Governo dos Açores, a ampliação da pista do Aeroporto do Pico permitiria a operação dos A321 (impossível hoje!). De referir que a melhoria da pista permitirá também a operação dos A320, sem as já mencionadas limitações de operacionalidade (peso/carga/bagagem/combustível), bem como possibilitará outros voos pontuais do exterior da região no mesmo tipo de aeronaves ou equivalentes (como o Boeing 737). Só depois de ter uma pista em condições é que podemos que já poderíamos pensar numa liberalização da rota.

Mariana Rovoredo/João Paz

NDR: Foram publicadas no dia 16 de Fevereiro no Jornal Oficial da União Europeia as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Lisboa-Horta-Lisboa; Funchal-Ponta Delgada-Lisboa; Lisboa-Santa Maria-Lisboa; Lisboa-Pico-Lisboa; e Funchal-Terceira-Funchal. As obrigações de serviço público entram em vigor a 31 de Março e o período de validade do contracto é de cinco anos após o início da operação.