O Governo dos Açores endereçou uma carta ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, manifestando a sua preocupação e desagrado face à proposta da ANA/Vinci para a utilização de parte da pista actual do aeroporto da Horta para proceder à implementação das RESA (runway end safety areas), e responsabilizando o governante pela correção da situação.
O Governo dos Açores tem sido parte amplamente interessada e empenhadamente activa em todo o processo conducente à ampliação da pista do aeroporto da Horta, registando com manifesta surpresa e apreensão esta intenção da ANA/Vinci.
A efectivar-se, esta decisão da ANA/Vinci implicará a redução das distâncias declaradas da pista actual em 180 metros (90 metros em cada soleira da pista), inviabilizando a operação de aeronaves turboreactor, como o Airbus A320 actualmente utilizado pela Azores Airlines para ligações entre a Horta e Lisboa.
Esta situação penalizaria muito significativamente a conectividade e a mobilidade dos açorianos e afectaria o princípio da continuidade territorial, criando sérios constrangimentos às ligações directas entre o território nacional continental e a ilha do Faial, numa clara contradição com os requisitos básicos relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (já publicados em Jornal Oficial da União Europeia), que prevêem ligações entre Lisboa e Horta e que pressupõem a utilização de aeronave turboreactor.
A implementação das RESA – que são áreas de segurança no final da pista e que visam utilização em emergências – é uma obrigação que decorre do Regulamento (EU) n.º 139/2014, existindo, há mais de 10 anos sem que a ANA/Vinci tenha procedido à sua execução, embora exista o compromisso de o fazer até final do corrente ano.
Reconhecendo a importância do aeroporto da Horta para a mobilidade dos açorianos e a necessidade incrementar a sua capacidade operacional, o Governo dos Açores, dando o seu contributo, assinou em, em Março de 2023, um contrato ARAAL, no montante de 800.000 euros, com a Câmara Municipal da Horta visando a comparticipação financeira de 40% do custo de elaboração do projecto de execução de ampliação da pista.
Por este motivo, o Governo dos Açores considera totalmente incompreensível que a ANA/Vinci pondere agora limitar a área útil de utilização da pista do aeroporto da Horta, quando já decorre o concurso público internacional para o projecto da sua ampliação e já é público que existem sete propostas para a respectiva elaboração.
O Governo dos Açores exige que qualquer solução adoptada para pista do aeroporto da Horta não inviabilize a sua futura ampliação nem produza qualquer efeito sobre a actual operacionalidade da mesma. O Governo dos Açores entende que, por todo o acima exposto, a solução que está a ser ponderada pela ANA/Vinci e que foi colocada à consideração da ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil é inoportuna e altamente lesiva dos interesses regionais.
Insta-se, por isso, a que a ANAC (enquanto entidade reguladora) não dê diferimento à mesma e sugere-se que sejam exploradas alternativas, como a formalização de um pedido de derrogação da implementação das RESA à Comissão Europeia até à conclusão da obra de ampliação da pista do aeroporto da Horta, tal com foi proposto na carta enviada pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, ao Secretário de Estado das Infraestruturas.
