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Lei de Finanças das Regiões Autónomastem que ter em conta que os Açoressão 9 ilhas e a Madeira apenas 2

Correio dos Açores – Quando fala em melhoria do funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas, quais são as prioridades?
Francisco César (Cabeça-de-lista do PS/Açores às eleições legislativas nacionais) – Há duas prioridades. A primeira está relacionada com a qualificação e remuneração dos funcionários públicos. Para termos uma administração pública que funcione bem, temos que ter funcionários públicos que têm uma carreira minimamente atractiva e que remunera bem. E no caso da função pública, tem havido um conjunto de actualizações, fruto de acordos feitos em concertação social com os sindicatos. Mas, entendemos que, nomeadamente, naquelas que são as carreiras especiais da função pública, desde os militares, às forças de segurança, aos trabalhadores relacionados com a justiça, as chamadas carreiras especiais, vamos ter uma atenção maior, quer a entrada na carreira, quer a progressão na carreira, para que seja minimamente atractiva.
A segunda prioridade tem a ver com instalações e investimento físico. Há áreas onde manifestamente nós temos de ter mais manutenção, mais investimento, desde os tribunais. Neste momento temos obras de cerca de 7 milhões na área da justiça, mas sabemos que muitas vezes esse investimento não pode ser pontual, tem de ser permanente, tem de ser com atenção desde as Flores até ao Corvo, onde as infra-estruturas precisam de melhoramento.
Se temos folga orçamental, essa folga e diminuição do ritmo do abate da dívida pública podem ser feitos utilizando essa margem para melhoria dos serviços públicos e da remuneração daqueles que são os servidores públicos. Com melhor função pública e melhores instalações, nós temos melhor serviço público e melhor serviço às populações.

A revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónoma atendendo aos sobrecustos face à Madeira. O que quer dizer com esta relação?
É regressarmos ao modelo anterior. O actual modelo de finanças regionais, que às vezes o PSD/A tanto crítica, é o modelo do Pedro Passos Coelho, não é o modelo do Partido Socialista (PS). O modelo do PS tratava as regiões autónomas de formas diferentes, porque elas são, na verdade, diferentes. Não faz sentido uma região que tem duas ilhas, em que uma, a Madeira, centraliza praticamente tudo, e depois tem um Porto Santo pequeno, seja tratado de igual maneira como um arquipélago que tem nove ilhas, dispersas entre si, com serviços descentralizados, nomeadamente uma saúde descentralizada, uma educação descentralizada, e que tem serviços públicos descentralizados em todas as ilhas e, por isso precisam de mais recursos. Nós temos de voltar à formulação de existir uma discriminação positiva na reafectação das verbas para os Açores em relação à Madeira. Obviamente, não queremos que a Madeira perca nada. Agora, os Açores têm de ser tratados de uma forma positivamente diferenciada em relação à Madeira.

De que forma acha que se deve fazer a revisão da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo?
De uma forma muito simples. Aliás, isso está acordado com o Pedro Nuno Santos, por escrito com o PS-Açores. A gestão tem que ser partilhada e nada pode ser decidido em matérias que estão relacionadas com o nosso mar até às 200 milhas, sem que os Açores tenham poder de veto ou de iniciativa. Gestão partilhada quer dizer que nem a República gera o nosso mar sem a nossa autorização, nem nós fazemos essa gestão sem o acordo do Governo da República. Ou seja, temos de conversar todos para que a gestão do nosso mar até às 200 milhas seja uma gestão comum, partilhada, e que beneficie não só os Açores como todo o país.

Está atrasada a execução da substituição da ligação dos cabos de c fibra óptica?
O processo está atrasado, mas está em curso. O concurso foi lançado, agora falta o visto do Tribunal de Contas. Num espaço de dois anos, nós teremos os cabos submarinos em funcionamento, da forma como foi acordada com o Governo Regional. Sobre a matéria dos cabos submarinos temos a posição exactamente igual à do Governo Regional.

Como pretende simplificar o acesso dos cidadãos ao reembolso de subsídio social de mobilidade?
Nós temos de ir mais longe do que isso. Em primeiro lugar, temos de rever o modelo na sua totalidade. Este modelo é ineficiente e que custa muito ao horário público. Quando falo de erário público, nós somos portugueses, também custa a nós. Temos de garantir que nenhum açoriano é prejudicado no funcionamento do modelo de subsídio social de mobilidade, ou seja, não ter de pagar mais do que já paga. Os preços têm de que ser, tendencialmente, mais baratos. Em segundo lugar, o modelo do reembolso tem de ser mais rápido, menos burocrático e se possível online.

Garantir a concretização da ampliação da pista do Aeroporto da Horta é uma intenção, mas a ANA toma posições que restringem a pista do aeroporto…
Nessa matéria, acho que vamos ter uma posição comum, o PS e o PSD, em vez de muitos partidos andarem em politiquices, em querer criticar-se uns aos outros, devíamos ter uma posição comum. A posição é de que cabe ao Estado, em parceria com o Governo Regional, de tratar desta ampliação. As notícias que vieram a público, segundo a informação que tenho, não são totalmente verdadeiras. Ou seja, neste momento, a ANA decidiu fazer a ampliação das chamadas margens de segurança – as ditas REZA (Área de Segurança de Fim da Pista) -, que implica a ampliação da pista e não a utilização das margens actuais. Contudo, nós sabemos que a ANA é uma empresa privada, infelizmente, má privatizada nos tempos do Passos Coelhos, até à pressa, e que temos pouca margem negocial com eles. Daí ser fundamental termos uma posição comum no sentido de pressionar a ANA para que essa ampliação seja feita em parceria com o Governo da República e o Governo Regional. Portanto aí, mais do que críticas entre partidos, temos de ter uma política de união a favor deste propósito que é a ampliação da pista, para vermos só como a colaboração funciona quando nós queremos. O projecto de ampliação da pista está a ser feito por três entidades, o Governo da República, o Governo Regional e a Câmara Municipal da Horta. Isso demonstra que quando todos estamos unidos com um propósito é possível fazer as coisas e rapidamente.

Abrir o aeroporto de Santa Maria num regime de 24 horas, acha isso possível?
Este é mais um exemplo da ANA que às vezes não tem a postura de que nós gostaríamos. O custo da reabertura são 60 mil euros para uma empresa que facturou, desde que foi privatizada, mais de mil milhões de euros. O que queremos é que a reabertura seja feita a partir das 21h00 também para escalas técnicas, e não apenas para emergências. O custo é diminuto. Isso é uma questão de pressão política. Já convidei várias vezes o PSD a juntar-se ao PS não só na questão da pista da Horta, mas também nesta que é uma reivindicação que não tem um peso significativo nas contas da ANA.

Diz também que vai desencadear o processo de revisão constitucional dedicada à reforma e aprofundamento das autonomias insulares…
O que aconteceu é que há um processo de revisão constitucional em curso. Esse processo é um processo de revisão constitucional ordinário, portanto é aquele que está previsto na Constituição de ser feito de tempos a tempos.
Nós achamos não fazer sentido incluir neste processo ordinário de revisão constitucional. Entendemos que o processo de revisão constitucional deve ser, especificamente, sobre as Regiões Autónomas. Temos o compromisso já feito com António Costa e Pedro Nuno Santos de logo que as Regiões Autónomas, nomeadamente os Açores, tiverem um processo de revisão constitucional consensualizado, ou pelo menos a base ser comum, podermos avançar com um momento específico para as regiões autónomas através de uma revisão extraordinária da Constituição, e isso não deverá ser difícil. O PS providencia os votos para iniciar esse processo de revisão constitucional e o PSD, como calculo, também queira rever a Constituição, também vai dar os seus votos. Nós fazemos um trabalho específico apenas para as autonomias que irá culminar, também, com a extinção do Representante da República. Aliás, como foi diversas vezes prometido pelo próprio Pedro Nuno Santos enquanto cá veio.

O que o diferencia do Paulo Moniz?
Várias coisas. Em primeiro lugar, eu sou socialista e ele é social-democrata. Em segundo lugar, nós somos de gerações totalmente diferentes. Eu acredito que ambos tenhamos o mesmo amor pelos Açores e vontade de o desenvolver. Agora, achámos que há caminhos diferentes. O caminho que acho que nós devemos fazer no âmbito desta campanha e da relação com o Governo da República é de um caminho de cooperação, em que não temos de falar mal uns e dos outros. Podemos apenas apresentar ideias, projectos e, se possível, sermos unidos em algumas matérias. Em segundo lugar, o Paulo Moniz tem falado sobretudo de infra-estruturas e dos deveres do Governo da República. Eu quero falar de outra coisa, que para mim é mais importante, que está relacionado com o rendimento das famílias, das dificuldades que os jovens têm de aceder ao mercado de trabalho, da questão da precariedade, do início de vida que os rendimentos são muito baixos e, por isso, temos propostas para aumentar o rendimento dos mais jovens.

Propostas para aumentar os rendimentos dos jovens açorianos…?
Quando falámos do IRS jovem que irá permitir que um jovem em início da carreira não pague no primeiro ano imposto, no segundo ano só paga 25%, no terceiro e quarto ano só paga 50% e no quinto ano apenas 75%, são propostas que dizem respeito à vida das pessoas. Quando aumentámos o salário mínimo, e nos Açores o salário mínimo será de 1050€ até ao final da legislatura. Tudo isto significa que quem inicia uma vida de trabalho ou recebe o rendimento mínimo, vai ter mais rendimento para fazer face às suas contas. Essas medidas nacionais dizem respeito directamente à Região, podem ser nacionais, mas têm impacto. Quando baixámos os impostos, o IRS, no país, também baixámos nos Açores. A última revisão que nós fizemos baixou até ao quinto escalão, ora a maioria das famílias dos Açores ganha até ao quinto e sexto escalão. E foram afectadas. O Governo Regional está sempre a falar dos impostos que baixou, mas as medidas que s tomámos lá fora, baixaram muito mais os impostos e aumentaram muito mais os rendimentos das famílias que essas medidas do Governo Regional. Quando falámos em pensões, e as pensões no país aumentaram acima da inflação, mais de 6% este ano, isto quer dizer que os pensionistas dos Açores vão ter as pensões maiores por causa do Governo da República. Nós, agora, vamos alterar o complemento solidário para idoso, que é uma prestação social que complementa os rendimentos daqueles idosos que ganham pouco. Sabemos que nos Açores isso acontece muito porque muitos tiveram poucos descontos para a Segurança Social. Essa prestação até agora não era automática, tinha que ser pedida e os rendimentos dos filhos contavam para a atribuição desse apoio social. Nós não só vamos tornar esse complemento solidário para idoso automático, (ou seja, consoante o rendimento do idoso é atribuído automaticamente), como vamos retirar a questão do rendimento dos filhos contarem para a atribuição ou não dessa prestação social. Isto significa que nos Açores podemos passar de quatro a cinco mil idosos a receber essa prestação social mínima para três vezes mais. Isso diferencia-me. Nós andámos a falar de medidas que impactam directamente na vida das pessoas.
Não estou a dizer que a questão dos tribunais e dos cabos não são importantes, claro que são importantes. Para quem vive no seu dia-a-dia, com salário baixo, tem contas para pagar, sabe que a renda está muito alta e os empréstimos duplicaram o preço, e estas medidas do Governo da República são fundamentais para aliviar e melhorar a vida dos cidadãos. É disto que quero falar com as pessoas. Melhoria das condições de vida, dignidade no trabalho e dignidade na velhice são matérias que nos importam. Eu estou a fazer uma campanha que fala sobre os problemas reais das pessoas. E com a questão de que eu não estou aqui para ter como adversário as pessoas que concorrem em listas de outros partidos, o único adversário que eu elejo nesta campanha eleitoral são os problemas das pessoas.
P./F.T.

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