Os partidos da Coligação que suporta o Governo dos Açores (PSD, CDS-PP e PPM) entregaram ontem no Parlamento um projecto de decreto legislativo regional para assegurar a isenção da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), criada pelo Governo da República, aos imóveis localizados no arquipélago.
De acordo com os deputados do PSD, CDS-PP e PPM, o alojamento local “tem dado um contributo assinalável para o crescimento do turismo nos Açores e para mitigar a sazonalidade”, pelo que seria “muito penalizador” aplicar mais uma taxa a este sector.
“O alojamento local tem mais de 18.000 camas nos Açores e representou, em 2022, cerca de 220 milhões de euros de impacto directo e indirecto na economia local. A cobrança desta contribuição extraordinária criada pela República teria um impacto negativo num sector cujas receitas cresceram mais de 20% desde 2019”, afirmaram os parlamentares da Coligação que suporta o Governo Regional.
Os deputados lembraram que a isenção da CEAL nos Açores foi um dos compromissos do programa eleitoral da Coligação PSD/CDS/PPM às eleições regionais de 4 de Fevereiro de 2024.
Recorde-se que a CEAL, criada em Outubro de 2023 pelo Governo da República do Partido Socialista, isentava as regiões do interior de Portugal Continental, mas abrangia os imóveis localizados nos Açores.
Posteriormente, a Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, que criou a CEAL, foi alterada e passou a conceder às Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira a faculdade de definirem, por decreto legislativo regional, os territórios cujos imóveis ficariam excluídos da incidência da CEAL, à semelhança do que já sucedia para o interior do Continente.
