Os Açores já têm governo. Porém, o governo ainda não tem o seu programa aprovado. Vencida esta condição de estabilidade política, será a vez do debate e da votação sobre o Orçamento anual. Foi pela reprovação do orçamento que não era constitucional ou estatutariamente um impedimento dirimente absoluto que o Governo Regional caiu e o parlamento foi dissolvido. A não aprovação do programa implica a queda do Governo.
A Assembleia Legislativa acabada de constituir não demonstra destempero político ou agressividade partidária organizada ou fomentada, o que é um sinal de maioridade política e razão de confiança em futura estabilidade política.
Creio estarem assim reunidas as condições para que a normalidade política institucional e funcional possa ser recuperada sem danos colaterais.
É o ambiente político necessário para que nos Açores seja retomado o caminho do desenvolvimento, consolidada a coesão insular, assegurada a cooperação nacional e europeia, continuada a melhoria das condições de vida. É este o conteúdo essencial do interesse regional porquanto é imperioso prosseguir a redução da condição insular que condiciona o desenvolvimento e como reconhece o Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Política e constitucionalmente, deve governar os Açores o partido, a coligação eleitoral ou a conjugação efetiva de deputados eleitos que perfaça a maioria deliberativa dos assentos parlamentares.
As eleições – tanto a regional como a nacional – aproximaram os resultados eleitorais obtidos pelos dois maiores partidos PSD e PS, mas posicionando a coligação eleitoral AD à frente do PS no plano nacional e a PSD/CDS/PPM nos Açores.
Não tem qualquer sentido lógico nem qualquer fundamento jurídico a peregrina interpretação que defende que a Constituição reconhecendo apenas existência de partidos e nada dizendo sobre coligações partidárias lhes retirando qualquer efeito eleitoral.
Se assim fosse, como desejavam especialistas simpatizantes do PS, a AD não teria validade eleitoral e o PS, não coligado com nenhum Partido, seria o vencedor por ter mais deputados eleitos do que o PSD individualmente considerado. Felizmente, a “interpretação” ficou com quem a enunciou, o que quer dizer que ninguém apoiou ou sequer a ponderou.
Por vezes, neste Portugal vulnerável em muitos domínios, vale mais a interpretação do que o direito positivo, designadamente nos tribunais. Parece haver dois sistemas jurídicos: o positivo da Constituição, dos Códigos, das Leis, dos Decretos-Lei, da Jurisprudência, do direito consuetudinário e o interpretativo inconstante, mas determinante. Razão pela qual a incerteza e burocracia são caraterísticas dominantes do nosso sistema jurídico.
Também, não me parece que a expressão “humildade democrática” tenha qualquer conteúdo político válido.
A democracia não é uma confissão religiosa.
O democrata para o ser, não tem de parecer bom samaritano nem de agradecer aos outros – líderes partidários, titulares de cargos e funções políticas – por cumprirem o dever de respeitar os princípios e procedimentos democráticos, como o da liberdade, da igualdade, do pluralismo ideológico, da alternância do poder.
A arrogância não é um princípio democrático como a humildade também não é.
Álvaro Dâmaso
