Se Justiça falha… Democracia fracassa.
Lutar contra tamanha e funesta perigosidade em que a Liberdade estará, tem que constituir objectividade primordial dos verdadeiros democratas.
Perplexidade e desconfiança! Palavras muito citadas quando o referencial é a justiça. Tem sido assim nos últimos tempos.
Não terá ficado no 24 de Abril de 1974, um dos fundamentais sustentáculos dum Estado Direito Democrático, como é a Justiça?
Interrogação deixada por diversos observadores de vários quadrantes ideológicos.
Curiosamente com apenas uma excepção, os que aspiram neutralizar o actual sistema e pugnar por uma nova Republica e Nova Constituição.
Não escondem pretenderem recuperar muitos dos princípios orientadores do Estado Corporativo e Nacionalista.
No ano em que se comemoram 50 anos de Liberdade e Democracia, que durante 48 anos esteve vedada, os casos envolvendo a instituição judiciária, têm-se vindo a multiplicar, constituindo notícia das primeiras páginas da imprensa e abertura de telejornais.
Tem-se chegado a afirmar que as ocorridas violações dos direitos das pessoas que se tem vindo a verificar, são próprias duma ditadura e não duma democracia.
Nomeadamente, detendo e prendendo pessoas, fazendo escutas e buscas a residências, fugas de informação para determinados órgãos de comunicação social, que têm conhecimento prévio, chegando aos locais de intervenção antes dos agentes e inspectores.
Como se sabe a violação do segredo de justiça é crime.
O exemplo mais recente foi a detenção durante vinte e um dias de arguidos, sob investigação por alegados casos de corrupção, e que foram libertados após o Juiz de Instrução ter concluído que os elementos de acusação não justificavam a privação da liberdade.
Há quem já tenha comparado semelhantes procedimentos às tácticas das polícias políticas de regimes autocráticos.
E lá vem à baila a memória das acções da PIDE – Policia Internacional e de Defesa do Estado, ou das suas homólogas, a russa KGB ou a alemã Gestapo.
Para além de todo o aparato espectacular que tem vindo a rodear vários casos envolvendo figuras públicas, tem também constituído motivos de preocupação a morosidade dos processos judiciais, a falta de recursos humanos e materiais, burocracia excessiva, falta de confiança da população na justiça.
Também se tem vindo a assistir a alguma tensão entre os titulares do Ministério Público e os Juízos de Instrução.
Igualmente se constatou a queda de dois governos, o de Portugal e o da Madeira, com origem em processos judiciais com investigações a decorrer.
Chegou-se ao ponto de um Juiz de Instrução ter declarado “serem vagas e contraditórias as suspeições sobre determinado processo”. O tal que levou ao pedido de demissão do Primeiro-Ministro de Portugal.
Toda esta problemática tem levado a criticas e debates sobre a necessidade de reformas estruturais no sistema judiciário português.
Estranhamente tem sido tema arredado das campanhas eleitorais.
Será que o medo se apoderou de alguns protagonistas? Como têm aventado alguns comentadores.
Que chegam a acrescentar se não estará a politica a ser contaminada pelo ministério público?
E lá vem o habitual comentário: “à justiça o que é da justiça e à política o que é da política”.
Contrariando a opinião e o pensamento de prestigiados Magistrados e Juízos, alguns já jubilados.
Contudo, manda o bom senso salientar que após a Revolução do 25 d Abril de 1974, houve mudanças no sistema de justiça do país.
Diversas reformas legais e institucionais foram levadas a cabo para modernizar e democratizar a justiça penal e garantir os direito humanos.
A Constituição de 1976 estabeleceu princípios fundamentais, como a igualdade perante a lei e o direito a julgamentos justos.
A par disso, foram promovidas medidas para fortalecer a independência dos Tribunais e do Ministério Público, bem como para garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos.
Apesar de todos estes avanços, continuam a persistir desafios que impactam negativamente o funcionamento eficiente e eficaz da justiça penal, como os factos que têm vindo a acontecer o comprovam.
Daí, a urgência dum “pacto de regime”, entre todas as forças democráticas, para serem levadas a bom termo as necessárias reformas estruturais para garantir a eficácia e legitimidade do sistema judicial português.
Antigos Altos Dignitários da República e prestigiados democratas têm vindo a defender uma intervenção do Mais Alto Magistrado da Nação na crise da justiça, criticando a actuação do Ministério Público em casos judiciais que vieram a originar crises políticas.
Entretanto, anteriores Procuradores Gerais da República, têm a vindo a terreiro afirmar que chegou o momento, dados os últimos acontecimentos, para discutir a Justiça, com reflexão consequente e serenidade assertiva.
António Benjamim