O deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, questionou, ontem, o Governo Regional sobre o número de licenciamentos e averbamentos de TVDE (transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica), uma vez que “não se conhece o número de veículos inscritos pelos operadores TVDE” na Região.
Em causa está uma legislação regional, aprovada em Janeiro de 2022, que institui o Regime Jurídico da Actividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Electrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA), cujo único partido que votou contra foi a IL, por considerar que a legislação “impunha restrições proteccionistas” à entrada em funcionamento nos Açores das plataformas TVDE.
Ora, diz agora Nuno Barata, dois anos após a entrada em vigor da lei regional, “desconhece-se se existem plataformas electrónicas de TVDE devidamente averbadas ou licenciadas na Região”, para além de que “se desconhece o número de pedidos de licenciamento e licenciamentos emitidos pela Direcção Regional dos Transportes Terrestres, no âmbito da actividade de operador de TVDE na Região”. Segundo os liberais “desconhece-se, igualmente, o número de comunicações prévias de operadores já licenciados a nível nacional e o número de averbamentos emitidos, de licenças obtidas a nível nacional, para a Região”, assim como “não se possui informação sobre o número de motoristas de TVDE detentores de certificado regional de motorista de TVDE e sobre o número de motoristas TVDE certificados, inscritos em plataforma de TVDE”. Por fim, alega Barata, “não se conhece o número de veículos inscritos pelos operadores TVDE, junto de plataforma electrónica TVDE”.
Assim, o parlamentar liberal, constatando “a razão que a IL teve na altura da criação de tal legislação regional”, quer dados que esclareçam “todas as dúvidas e desconhecimentos existentes”.
Os dados agora solicitados ao Executivo de coligação não invalidam, por parte da IL, antes podem até contribuir, para a apresentação de uma proposta legislativa que “simplifique procedimentos e retire carga burocrática e proteccionista ao acesso de jovens ou outros interessados em lançar o produto das plataformas TVDE.
