A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, garantiu ontem na Assembleia Legislativa Regional, que está ultrapassada a imposição pela Inspecção Geral de Finanças de um limite ao subsídio de mobilidade a ser suportado pelo Estado no valor de 30 euros.
Pelo que estaria definido, quando as agências de viagens praticassem um subsídio acima dos 30 euros, seria o passageiro residente a suportar o diferencial a somar aos 134 euros da passagem.
Durante os debates na Assembleia Legislativa Regional sobre esta decisão, Berta Cabral contactou a Direcção dos CTT que garantiu que o reembolso das passagens está a ser feito na Região como anteriormente, com a excepção das agências de viagens que estão sob investigação por determinação do Tribunal.
A Directora dos CTT informou a governante açoriana que “tudo o mais os CTT estão a reembolsar” como vinham fazendo, “pedindo, embora, algumas justificações sobre aquilo que consideram excessivo para a taxa” a cobrar pelas agências de viagens.
Mas antes de falar nesta normalização, Berta Cabral foi peremptória na Assembleia Legislativa Regional ao afirmar que “os CTT, a Inspecção Geral de Finanças ou seja quem for não pode alterar as regras. Esta é a minha posição de princípio, independentemente de a ter divulgado publicamente ou não”.
As declarações da governante surgiram após ser questionada mais do que uma vez pelo deputado do PAN.
O facto é que, “sem qualquer alteração legislativa, não é possível alterar as regras de reembolso e causar este sentimento desagradável junto da população que não tem nada a ver com estas questões”, como afirmou, por sua vez, à Antena 1 Açores, o Secretário de Turismo da Madeira.
A Assembleia Legislativa Regional chumbou, entretanto, por maioria, uma proposta do Bloco de Esquerda modificando as regras do subsídio de mobilidade, embora todos os partidos concordem que é necessário alterar a lei o mais rapidamente possível. Para o efeito, a maioria dos partidos é apologista da criação de um grupo de trabalho para se encontrar a melhor forma de ajustar as regras.
André Franqueira: “Quase uma
centena de assessores e adjuntos
nomeados”
O deputado socialista, André Franqueira Rodrigues, salientou, ontem na Assembleia Legislativa Regional, o que considerou de “inacções e ausências” do Governo Regional do PSD/CDS/PPM, sublinhando que os açorianos “esperam” que o Governo “seja parte da solução e não do problema”.
Na declaração política que proferiu, André Franqueira Rodrigues frisou que “passaram 66 dias sobre as eleições regionais do passado dia 4 de Fevereiro e 43 dias sobre a tomada de posse do XIV Governo Regional dos Açores”, acusando o Executivo de ter “herdado do XIII Governo Regional uma certa letargia” e “falta de iniciativa política”, consubstanciada na “ausência de decisões”.
O parlamentar socialista destacou que o Governo Regional “continua sem nomear os seus directores regionais”, mas já nomeou “quase uma centena de assessores, adjuntos e técnicos superiores especialistas”.
André Franqueira Rodrigues lembrou que o Presidente do Governo “continua sem nomear um Conselho de Administração do Instituto Regional do Ordenamento Agrário (IROA)”, algo que “se impunha para devolver a normalidade gestionária” daquela entidade.
O socialista recordou que é ao Governo Regional que “compete prestar esclarecimentos sobre a sua acção e/ou inacção ao Parlamento dos Açores e não o contrário”, acusando o Governo Regional da coligação de “justificar todos os problemas com os governos regionais anteriores do PS ou com os governos da República do PS”. André Franqueira Rodrigues realçou que os dados do INE e do SREA confirmaram, de “forma cristalina”, os alertas de diversos partidos políticos de que o endividamento zero, assumido pelo Governo, resultou “no valor recorde da dívida bruta em 2023, que ultrapassou os 3.200 milhões de euros, representando um aumento de 140 milhões de euros face a 2022”, um “incumprimento daquilo que foi aprovado pelo Parlamento dos Açores”.
PSD responde e diz que directores
regionais estão em funções
Na resposta ao deputado socialista, o líder parlamentar do PSD/A considerou ontem que o Governo da coligação “está a fazer a mudança de que a Região tanto precisava” e isso consiste “num trabalho de valorização dos açorianos, que o PS, durante 24 anos no poder, foi incapaz de fazer”.
João Bruto da Costa recordou que “o PS esteve 24 anos no poder, e deixou professores insatisfeitos, escolas com problemas, dada a falta de reconhecimento das carreiras e da autoridade dos docentes e do regular funcionamento dessas instituições”.
“Isso também aconteceu, permanentemente, com profissionais do sector da Saúde a reivindicarem os seus direitos, porque o PS não governava para as pessoas, mas sim para se manter no poder o máximo de tempo possível”, frisou.
Para o líder da bancada social-democrata, “o PS é incapaz também de agora fazer verdadeira fiscalização política e ainda vem ao Parlamento acusar o PSD de falar no passado, quando é o próprio PS a dizer que até 1996 era tudo muito mau, e que depois o veio o PS e transformou os Açores, e teve cinco maiorias absolutas. É disso que ainda falam, em 2024”, disse.
Segundo João Bruto da Costa, “é bom lembrar que a República nunca é um tema estafado”, especialmente “depois de um Governo da República do PS ter estado a sonegar os verdadeiros direitos e interesses dos açorianos, nos últimos anos, numa perspectiva revanchista da perda do poder. Foi isso que aconteceu nos Açores, nos últimos três anos”, recordou.
Como explicou, na sua resposta a André Franqueira, “os directores regionais estão em funções, e estão a trabalhar, ao contrário de alguns directores regionais socialistas que, em 2020, abandonaram as funções que tinham no Governo dos Açores. Virem falar disso é quase atentatório da decência democrática e de assuntos sérios para a nossa Região”.
