O Programa de Governo de Luís Montenegro, que vai ser debatido hoje na Assembleia da República, manifesta-se disponível para uma revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e uma reapreciação da Lei do Mar.
Há mesmo o compromisso para se reanalisar a repartição de competências na gestão do espaço marítimo quando se tratar da gestão do mar dos Açores.
O programa, a que a Antena 1 Açores teve acesso ontem, deixa claro que, nos vários sectores, Açores e Madeira “devem ser alvo de discriminação positiva por serem regiões insulares.”
O governo do Primeiro-ministro, Luís Montenegro, manifesta-se também aberto, no seu Programa, a assumir obrigações de serviço público no transporte marítimo de mercadorias entre as ilhas e entre o continente para os Açores.
Numa primeira avaliação ao Programa de Governo da República , Paulo Estêvão, Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares, destacou ontem à Antena 1 Açores a assumpção pelo Estado de obrigações de serviço público para o transporte marítimo e o impacto deste apoio financeiro do Governo da República na economia açoriana. “Passamos a ter no mar aquilo que já temos nos transportes aéreos, ou seja, a indicação de ter obrigações de serviço público. Isto significa um apoio do Estado numa área que é muito importante para combater a nossa situação periférica e dar um apoio muito significativo à economia dos Açores”, afirmou Paulo Estêvão.
