As agências de viagem da ilha Terceira divulgaram ontem um comunicado a defender que “seja reposta a legalidade” relativa ao reembolso do subsídio social de mobilidade e que seja criado um grupo de trabalho para avaliar a revisão do regime actual.
Em ofício enviado à Secretaria Regional do Turismo e Transportes, as agências de viagens da ilha Terceira, em conjunto com a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, consideram “inadmissível, portanto, que esteja a ser exigido pelos CTT documentação que não está prevista em legislação, e determinado um valor que limita o reembolso, sem que exista qualquer deliberação legal para o efeito”.
“O subsídio social de mobilidade é essencial para a mobilidade dos portugueses insulares, quer açorianos, quer madeirenses, que não podem ser penalizados por exigências tomadas por entidades que não têm qualquer competência para actuar como legislador”, lê-se, no ofício.
Tudo como dantes ou nem por isso?
A Secretaria do Turismo, Mobilidade e Infra-estruturas, Berta Cabral, já garantiu na Assembleia Legislativa Regional dos Açores que a Direcção dos CTT a informou que está a ser pago o reembolso do diferencial das viagens aéreas dos residentes para os 134 euros estabelecido nos moldes anteriores, com excepção para as agências de viagens que estão sob investigação por determinação do Tribunal.
Traduzindo no Parlamento o que lhe foi comunicado pela Directora dos CTT, Berta Cabral referiu que “tudo o mais” está a ser pago como anteriormente, “pedindo, embora, algumas justificações sobre aquilo que consideram excessivo para a taxa” a cobrar pelas agências de viagens.
Questionado ontem pela Antena 1 Açores, o Presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo afirmou que os CTT continuam a solicitar documentação aos utentes, referindo que se Berta Cabral tem a informação de que será alterado, o facto é que a situação ainda não se alterou.
Condenação de “eventuais fraudes”
Entretanto, as agências de viagens “condenam veementemente” os casos de “abusos e eventuais fraudes” e consideram “essencial que as investigações sejam conclusivas e possam ser desenvolvidas pelas entidades competentes”. Consideram, também, “fundamental que sejam esclarecidas as dúvidas existentes em relação à norma” e que, inclusive, a mesma possa ser “clarificada, com as necessárias alterações ao modelo actual”. Defendem que o processo seja feito em diálogo, entre os agentes do sector, Governo Regional e Governo da República, de forma clara e aberta, solicitando, por isso, que, de forma muito breve, seja “criado um grupo de trabalho para a clarificação da norma actual”.
