A “pasta de transição” do governo da República cessante (PS) protocolar mente entregue ao novo governo (PSD), no capítulo que aos Açores dizia respeito, apenas referia como compromissos ou projetos de investimento pendentes de execução o cabo submarino de comunicações entre o Continente, os Açores e a Madeira. Clamorosa falha que o futuro contabilizará negativamente.
Consultei o Programa do Governo acabado de entrar em trabalhos parlamentares de discussão e deliberação subsequente na Assembleia da República nas passadas Quinta e Sexta Feiras. E, quanto ao Programa, saliento e saúdo uma linguagem governamental nova, pragmática e apropriada, há muito tempo preconizada e sempre desmerecida para o relacionamento político e institucional entre o Estado e as Regiões Autónomas.
O Programa passou, o Governo não caiu ao subir a deslizante escadaria da Assembleia da República, no palácio de S. Bento.
No compromisso de governação em que consiste o Programado Governo encontro um conjunto integrado de conceitos fundamentados e realistas, compromissos apropriados e projetos necessários para as Regiões Autónomas, volume de cerca de 183 páginas que passarei a considerar, naturalmente, restringindo-o ao assunto versado e sintetizando-o com títulos do autor deste trabalho.
- A solidariedade é recíproca. As Regiões Autónomas não são apenas pródigas beneficiárias
O programa de Governo cuida das Regiões Autónomas em conjunto e defende uma realista base sustentável de apreciação para o valor e a condição da temática insular, esclarecendo: (1) as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, as suas populações, territórios e cultura, são uma parte fundamental, distintiva e muito enriquecedora do todo nacional; (2) a insularidade apresenta contributos e oportunidades singulares para o País; (3)mas coloca também desafios específicos para sua governação, economia, sociedade e qualidade de vida; (4) o reconhecimento dessa insularidade, com as oportunidades e dificuldades inerentes, é decisivo e justo. - Um outro modo de relacionamento entre o Estado e as Regiões Autónomas
No plano da governação e das relações com o Poder Político da República, esse reconhecimento envolve um permanente esforço de respeito e aprofundamento da autonomia regional, nas suas diversas dimensões política, financeira e económica. Implica também a materialização de uma abordagem de lealdade, diálogo e solidariedade como vista à construção de verdadeira coesão territorial.
O diálogo permanente e leal deve envolver a actualização da lei de finanças regionais, da repartição de competências designadamente sobre o espaço marítimo, e de certas condições para a prestação de serviços públicos no território da Região Autónoma. - O estado tem o poder/dever de cumprir
A insularidade e a localização ultraperiférica no quadro Europeu justificam um grau de discriminação positiva que tem, necessariamente de se concretizar.
Implica, também, o cumprimento dos compromissos nacionais assumidos de financiamento de investimentos públicos nas regiões e a exploração de possibilidades adicionais. - As Políticas Nacionais não podem nem devem olvidar ou desprezar as Regiões Autónomas
Várias políticas nacionais merecem atenção especial ou aplicações específicas no contexto das Regiões Autónomas, designadamente no domínio dos transportes e comunicações (inter-ilhas e entre ilhas e o continente), mar, agricultura, turismo, fiscalidade, fundos europeus ou presença dos serviços públicos.
Um programa de Governo não é um Orçamento, mas este é uma declinação do Programa.
Álvaro Dâmaso
