O Conselho do Governo dos Açores aprovou ontem 15 candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no dia 20 de Agosto de 2023, nas freguesias de Remédios da Bretanha, Santo António, Ajuda da Bretanha, Capelas, Ginetes e Mosteiros, todas do concelho de Ponta Delgada.
O regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática foi criado por diploma regional “enquanto sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais que sejam resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, bem como suportar investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas e seus efeitos”.
No dia 20 de Agosto deste ano, as condições meteorológicas “adversas, de cariz anormal e imprevisível”, que ocorreram na ilha de São Miguel, causaram diversos prejuízos patrimoniais às populações afectadas, nomeadamente nas freguesias dos Remédios da Bretanha, Santo António, Ajuda da Bretanha, Capelas, Ginetes e Mosteiros, todas do concelho de Ponta Delgada, pelo que se determina que o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática “seja aplicável às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes daquele fenómeno meteorológico extremo”.
O Conselho de Governo aprovou uma resolução que dá continuidade à estrutura de missão no âmbito da saúde mental.
No entender do Governo, “é necessário continuar a desenvolver os cuidados de saúde mental na Região e “proceder a uma revisão do modelo existente, com uma cada vez maior centralidade na pessoa, proximidade e integração dos cuidados, respeitando a necessidade de optimizar os recursos disponíveis, articulando-os e potenciando as sinergias intersectoriais e intersectoriais.”
O Governo considera ainda “importante incentivar, simultaneamente, a realização de intervenções comunitárias, no âmbito da saúde mental, substituindo os cuidados prestados em grandes instituições, e promovendo a integração das pessoas com doença mental grave na comunidade”.
A Estrutura de Missão para a Saúde Mental, que já existia e a que agora se dá continuidade formal, é constituída por uma equipa que integra um coordenador e um vogal, cuja missão consiste em prosseguir e concluir o processo de coordenação, promoção e implementação do desenvolvimento da Estratégia Regional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção das Doenças Psiquiátricas da Região.
O Conselho do governo aprovou uma resolução que autoriza a alteração ao contrato celebrado entre a Região e a Portos dos Açores que “tem por objecto regular a promoção da obra de construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta, no valor de 420 mil euros.
Aprovou outra resolução que fixa o período de recolha da informação junto das entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem, relativa ao rosto do relatório único respeitante à informação sobre emprego e condições de trabalho.
O período de recolha do Relatório Único é fixado entre o dia 16 de Março e o dia 15 de Junho de cada ano civil. A informação relativa ao sistema de indicadores de alerta será recolhida entre os dias 1 e 31 de Outubro de cada ano civil.
