O Conselho do Governo dos Açores aprovou uma resolução que delega na Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, as competências necessárias para a tramitação dos concursos públicos com publicidade internacional de diversas empreitadas de construção de habitação.
As empreitadas em causa são o loteamento da Achadinha com a construção de 15 moradias; o aldeamento de São Pedro, Maia, na Ribeira Grande com a construção de três habitações multifamiliares; o Bairro de Nossa Senhora de Fátima, Praia da Vitória com a construção de 39 habitações e demolições referentes à 3.ª Fase da Reconversão Urbanística e Habitacional.
Foi aprovada uma resolução que autoriza a realização da despesa e contratação da empreitada de “construção de quatro moradias no loteamento dos Casteletes” (Urzelina), na ilha de São Jorge. O concurso público tem o preço base de 810 mil euros a que acresce o IVA.
Foi aprovada a resolução que autoriza a realização da despesa e contratação da empreitada de “construção de nove moradias no loteamento da Galega’, na Ribeira das Taínhas, em São Miguel. O concurso público tem o preço base de 585 mil euros a que acresce o IVA e um prazo de execução de 180 dias.
Foi aprovada a resolução que delega na Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego a competência para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, praticar todos os actos relativos à fase da execução contratual das empreitadas de construção do empreendimento habitacional multifamiliar dos Foros, freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo; a construção das moradias unifamiliares sitas aos lotes 33a, 33b, 33c e 33d do loteamento dos Prestes, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada e a construção das moradias unifamiliares sitas aos lotes 1, 2, 3, 6 e 9 do loteamento dos Ginetes II”, na freguesia de Ginetes, em Ponta Delgada.
A empreitada de construção do empreendimento habitacional multifamiliar dos Foros foi adjudicada à empresa Caetano & Medeiros Sociedade de Construção Imobiliária Lda., no valor de 2,1 milhões de euros, acrescido do Imposto do Valor Acrescentado, com um prazo de execução de 540 dias.
A empreitada de construção das moradias unifamiliares sittas aos lotes 33a, 33b, 33c e 33d do loteamento dos Prestes, foi adjudicada à firma CONDURIL-ENGENHARIA, SA; CONDURIL ENGENHARIA AÇORES, no valor de €731.076,79, acrescido do IVA, com um prazo de execução de 300 dias.
A empreitada de construção das moradias unifamiliares sitas aos lotes 1, 2, 3, 6 e 9 do loteamento dos Ginetes II, foi adjudicada à firma Caetano & Medeiros Sociedade de Construção Imobiliária Lda., no valor de €880.109,39, acrescido do Imposto do Valor Acrescentado, com um prazo de execução de 360 dias. Segundo o Conselho do Governo, “em virtude das alterações na composição e atribuições dos membros do XIV Governo Regional dos Açores, é agora necessário delegar competências para representar o dono da obra durante a execução contratual, no novo membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação.”
Aberto concurso para o transporte
marítimo nos grupo Central e Ocidental
O Conselho do Governo aprovou a resolução que aprova as obrigações de serviço público e autoriza a aquisição do serviço de transporte marítimo regular de passageiros e viaturas entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge e de passageiros entre as ilhas das Flores e Corvo. Com esta medida, o XIV Governo dos Açores “dá seguimento a estabelecido no Programa do Governo no que diz respeito a política de transportes com regularidade, previsibilidade e estabilidade, para garantir a mobilidade dos açorianos.” Assim, vai-se ao encontro da “necessidade de assegurar a continuidade” do serviço de transporte marítimo regular de passageiros e de viaturas entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge e de passageiros entre as ilhas das Flores e Corvo, bem como o serviço de transporte marítimo sazonal de passageiros e de viaturas entre as ilhas do Grupo Central. O contrato, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, de aquisição do serviço de transporte marítimo regular conforme estipulado pelas OSP, será pelo período de 5 anos, com possibilidade de prorrogação de mais dois, até ao valor máximo anual de 6.6 milhões de euros.
