O Conselho do Governo Regional dos Açores deliberou ontem “não dar seguimento ao processo de privatização da Azores Airlines devido à alteração significativa das condições económicas e financeiras tidas em conta na avaliação inicial da companhia aérea.”
Em declarações aos jornalistas, o Vice-presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, afirmou que se constatou que a Azores Airlines “valia” quando se iniciou o processo de privatização, seis milhões de euros, e “vale agora mais de 20 milhões de euros.”
“Se nós temos uma companhia que valia 6 milhões de euros e agora temos uma que vale 20 milhões de euros, era obrigação do Governo dos Açores defender o interesse público ao cancelar este processo de privatização e dar início a um novo processo”, justificou Artur Lima.
O Vice-presidente do Governo assegura que existe tempo suficiente para “lançar um novo concurso de privatização e, como temos tempo e uma companhia mais valiosa, podemos então lançar um concurso de privatização melhor e que melhor defenda os Açores.”
O governante anunciou que o Governo vai lançar “brevemente” o novo processo de privatização da Azores Airlines. Embora não indique a data em que se iniciará o novo processo, assegurou que o Governo “ainda tem alguma folga para isso.”
Ao tomar a decisão de interromper o concurso público, o Conselho de Governo dos Açores acatou as indicações iniciais do júri e a mais recente recomendação do Conselho de Administração do grupo SATA que indiciavam que haveriam razões plausíveis para não vender a maioria de capital da Azores Airlines ao consórcio NewTour MS Aviation’no âmbito do concurso que foi lançado em Março de 2023 e que termina um ano e um mês depois, sem que se tivesse consumado a privatização.
Newtour/MS Aviation “não concorda”
Entretanto, a Newtour/MS Aviation “não concorda com a decisão do Governo Regional dos Açores de não dar seguimento ao processo de privatização da Azores Airlines.”
A Newtour/MS Aviation, “desconhecendo formalmente os fundamentos que estão na origem da decisão”, considera que “a razão apresentada (alegada alteração significativa das condições económicas e financeiras) não tem fundamento, designadamente porque a fase de negociação prevista nas regras do concurso poderia acomodar uma eventual alteração das condições económicas e financeiras tidas em conta na avaliação inicial da companhia aérea.”
A Newtour/MS Aviation encara com “estranheza que lhe tenha sido negado o acesso a vários documentos do concurso, designadamente ao Relatório Final elaborado pelo Júri, já que o solicitou por diversas vezes e através dos canais próprios” e refere que o Consórcio “conhece apenas o que foi divulgado pela comunicação social.”
Neste contexto, a Newtour/MS Aviation refere que vai analisar “os fundamentos que venham a ser apresentados pelo Governo Regional dos Açores e recorrer a todos os mecanismos legais que estiverem ao seu alcance.”
A Newtour/MS Aviation conclui que “tudo fará para defender, por um lado, o futuro da SATA Internacional – Azores Airlines e dos seus trabalhadores e, por outro, a posição dos membros do Consórcio cuja credibilidade e reputação foram colocadas em causa no decorrer do concurso.”
Câmaras do Comércio divididas
Esta decisão de interrupção rápida do concurso público para privatização da maioria do capital da Azores Airlines é apoiada pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e posta em causa pela Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo.
Defende, em comunicado, a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, que o processo de privatização em curso “seja imediatamente interrompido e que seja dado início a um novo processo, com a celeridade que as metas temporais impostas pela Comissão Europeia aconselham.”
Segundo o mesmo comunicado, da Direcção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, “um novo processo permite incorporar informação nova e positiva face ao início do processo anterior e corrigir vicissitudes do actual concurso que possam ser evitadas, não obstando a que os concorrentes actuais, se voltem a apresentar melhorando as suas respostas aos termos e às exigências do concurso.”
A deliberação de ontem do Conselho do Governo de interromper o processo de privatização, horas depois da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada manifestar-se favorável a esta decisão, é contrária à posição da Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo, ao reiterar no seu último comunicado “a necessidade de se prosseguir o processo de privatização, com determinação e assertividade, através de uma negociação directa com o consórcio vencedor, que garanta a sobrevivência da companhia, qualidade do projecto, manutenção dos postos de trabalho, e a projecção dos Açores no Mundo, manifestando total confiança no Governo na consecução deste objectivo”.
“O processo deve ser transparente, como é apanágio nas democracias evoluídas, evitando-se, assim, a publicação de estados de espírito na comunicação social, que só servem para criar entropias a um processo que é público, e por isso, não deve causar transtorno à empresa, ao bom nome das instituições e apreensão aos seus trabalhadores. A SATA merece melhor e os açorianos assim o exigem!”, finaliza a Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo num comunicado em que põe em que critica o posicionamento do Júri do concurso presidido por Augusto Mateus e a recomendação do Conselho de Administração SATA Holding, sem que emitisse um comunicado.
A posição do Sindicato
O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil manifestou-se ontem “satisfeito” com a anulação do processo de privatização da Azores Airlines, empresa do Grupo SATA, e “felicitou” o Governo Regional dos Açores por esta decisão, “em linha com os alertas repetidamente efectuados pelo Sindicato.”
Este refere que, ao longo dos últimos meses, tem vindo a alertar para “as diversas incongruências existentes no processo de privatização da Azores Airlines” e “muito recentemente voltou a referir que o consórcio da Newtour/MS Aviation iria pôr em causa o futuro da companhia açoriana e de transporte aéreo em toda a Região.”
O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil “sempre defendeu que o concurso deveria ser anulado e substituído por outro com adopção de critérios de selecção mais rigorosos, para o perfil dos futuros investidores.”
Neste sentido, o sindicato defende que, caso não se posicionem candidatos viáveis num próximo concurso, não se deve proceder à privatização da empresa” e apela para “a necessidade de pedir mais tempo a Bruxelas para demonstrar que a companhia pode ser rentável.”
A estrutura sindical sublinha que, na realização de um novo concurso, “é fundamental que este contenha critérios mais robustos e exigentes, que não descurem a idoneidade, estabilidade financeira, experiência no sector da aviação e capacidade de investimento evidenciada pelo futuro parceiro.”
O Sindicato dos Pilotos da Aviação recomenda, em sequência, a realização de um ‘Road Show Privatização Azores Airlines’, com o objectivo de “promover a Companhia e garantir o interesse de concorrentes e investidores em maior número e mais adequados aos objectivos da SATA e da Região.”
A posição dos partidos
O dirigente do PS/Açores, Carlos Silva, considera que a decisão do Governo dos Açores de interromper a privatização da Azores Airlines e o início de um novo processo “acaba por ser uma boa notícia para os Açores e açorianos, porque também é o reconhecimento do Governo que fracassou no processo que desolou implementou até agora.”
Em declarações à Antena 1 Açores, Carlos Silva diz esperar, que no novo concurso, o Governo “consiga ser mais transparente, competente e profissional num processo de privatização que é necessário, que foi o negociado com Bruxelas. Mas aquilo que foi negociado foi a venda de, no máximo, 51%. Não faz qualquer sentido que o Governo cometa o mesmo erro e vai além daquilo que foi negociado com Bruxelas.”
José Pacheco, líder do CHEGA, manifestou-se favorável à interrupção da privatização. O CHEGA “já tinha dito que se havia dúvidas havia que as dissipar e, neste caso, havia dúvidas e alguma prudência se calhar cancelar este concurso em prol do interesse dos Açores, dos açorianos e da companhia aérea e fazer um novo concurso. E interessa que a privatização não pare,”, afirmou.
No entender de José Pacheco, a SATA Internacional/Azores Airlines “é um activo tóxico da Região. Se temos que nos livrar de um activo tóxico, então vamos avançar com o processo, o melhor possível, neste caso, talvez não tenha corrido tão bem, não por culpa do Governo, mas pelas dúvidas que se levantaram”.
Nuno Barata, do Iniciativa Liberal, afirmou à Antena 1 Açores que a decisão do Governo dos Açores “não causa surpresa alguma,” deixando claro que a Azores Airlines “não vale aquilo que alguns governantes e açorianos acham que vale.”
Para António Lima, do Bloco de Esquerda, o cancelamento do concurso “era a única decisão a tomar e só peca por tardia.”
O líder do BE defende a “necessidade de um novo plano de negócios para a empresa, que deve ser negociado com a Comissão Europeia, e que não incluía a privatização da SATA.
F.F./ F.T./J.P.
