Foi aprovada uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Considera-se que “manter uma relação de efectiva cooperação” entre o Governo Regional e o Poder Local “constitui um dos objectivos programáticos” do actual Governo. O Executivo regional propõe-se “continuar a descentralizar, através de cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no Orçamento Regional para municípios e freguesias, num processo que tem sido objectivo e equitativo, transparente e escrutinável.”
A presente proposta de diploma tem como objectivos “assegurar maior estabilidade, maior previsibilidade e planeamento nas acções destinadas às freguesias, no âmbito da descentralização, através da cooperação.”
O diploma em causa propõe, ainda, a criação do Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, “ampliando e reforçando a cooperação com as freguesias bem como as áreas de colaboração com a Administração Regional, clarificando, ainda, o regime jurídico, determinando o seu alcance e procedimentos.”
O Conselho do Governo aprovou uma resolução que “autoriza a realização da despesa, no âmbito do concurso público internacional, para fornecimento, instalação e suporte da Plataforma Mobile.Gov, bem como ratificar a adjudicação da proposta, no montante de 2.909.602,60 euros.
