O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, anunciou ontem que o Conselho de Ministros de ontem “formalizou, por Resolução, o compromisso de comparticipar em 85% os custos relacionados com a recuperação da actividade do Hospital do Divino Espírito Santo.
Esta comparticipação do Governo da República corresponde a um montante de 20.660.154 euros. Para atingir os 24,3 milhões de euros, uma proposta de alteração assinada pelos partidos da coligação e pelo CHEGA reduz em 1.645.910 euros o montante do Fundo de Acção Social; em um milhão de euros de uma verba que já se destinava ao HDES e um milhão de euros da formação profissional.
O Conselho de Ministros aprovou também um Decreto-Lei que “estabelece as medidas excepcionais de contratação pública relacionadas com a situação de calamidade declarada” em resultado do incêndio no HDES.
Segundo José Manuel Bolieiro, a resposta ao incêndio que ocorreu no Hospital Divino Espírito Santo (HDES) constitui-se “como um grande desafio: fazer do velho HDES um hospital novo, pensado como hospital de fim de linha, mas também para servir o futuro num quadro de complementaridades com outras unidades de saúde – centros de saúde e hospitais – bem como com os sectores social e privado, cuja utilidade este infortúnio bem demonstrou.”
“Esta visão”, disse, “confirma opções de investimento, já iniciadas, na construção e manutenção de unidades locais e centros de saúde bem como na recuperação, manutenção e investimento em hospitais, que agora serão expressivamente reforçadas por via da urgente renovação do Hospital Divino Espírito Santo.”
“O que importa, já deveria ter acontecido, mas vamos fazer acontecer: elaborar um plano anual de manutenção para o HDES, bem como para o HSEIT e Horta, e ainda para todas as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde,” revelou o Presidente do Governo para concluir que se vai “fazer diferente, para que o futuro não gere herança, como a por nós recebida. Em vez de abandono e problemas, conservação e soluções,” concluiu.
“Mantemos firmeza nas apostas da construção do novo porto comercial das Flores e, agora, a renovação do Hospital Divino Espírito Santo,” reforçou.
Disse que o Governo “está focado no cumprimento das metas do PRR e na execução do Açores 2030, que nos possibilitam a execução de cerca de 400 milhões de Euros por ano de fundos da União Europeia.”
“Para posicionar a Região como líder em sustentabilidade e independência energética mantemos a aposta nas energias renováveis”, defendeu.
“Assumimos, e cumprimos, a promoção da coesão social e territorial como objectivo estratégico, assegurando a igualdade de oportunidades na mobilidade inter-ilhas e em tudo o que garanta a inclusão social e exercício pleno da cidadania,” referiu.
Sublinhou que “queremos ser uma Região prestigiada na Europa e no Mundo, reconhecida pela sua singularidade, qualidade de vida e excelência em áreas estratégicas como o turismo, a agricultura sustentável, a economia do mar, a conservação do ambiente, as energias renováveis ou a inovação tecnológica.”
“Queremos apresentar os Açores como exemplo de desenvolvimento sustentável e inovador, construindo parcerias estratégicas, no contexto da União Europeia e no espaço atlântico, em que nos inserimos,” disse.
“A crescente afirmação da Região no cenário europeu e mundial tem como objectivo colocar os Açores globalmente vistos e presentes numa centralidade competitiva relevante, salientou.
Afirmou que a economia açoriana tem demonstrado” resiliência e capacidade para se transformar, avançando nas cadeias de valor da economia produtiva, designadamente agricultura e pescas, e apostando em sectores com potencial de futuro desenvolvimento dos serviços, nomeadamente turismo, e, por outro lado, nas criativas economias verde e azul bem como no desafiante sector do espaço.”
Revelou que “a melhoria do rendimento dos agricultores é um objectivo que continuará a ter contributo da acção do Governo dos Açores.”
“Vamos incentivar os jovens a investirem na agricultura, premiando a sua instalação e concretizaremos investimentos na construção dos matadouros de São Jorge e do Pico, do Laboratório do Leite de São Miguel, bem como na recuperação de acessibilidades agrícolas”, preconizou.
“Não abdicamos do nosso objectivo de ter turismo todo ano em todas as ilhas, nem de agir no sentido de assegurar a existência de obrigações de serviço público aéreas e marítimas, que satisfaçam o nosso desenvolvimento económico e a coesão territorial de que não abdicamos,” afirmou.
Deixou claro, contudo, que o desenvolvimento turístico dos Açores “está, também, assente e depende do nosso equilíbrio ambiental, razão pela qual terá de o respeitar.”
Revelou que, através de investimentos estruturantes, “em boa parte suportados pelo PRR, o Governo dos Açores pretende tornar-se uma referência em matéria de políticas de habitação, centradas na vontade de que sejam também instrumentos de elevador social e que, por elas, se cumpra um direito de cidadania.”
Salientou o início da execução do pacote Mais Jovem “e reforçar as medidas de política de habitação, que darão resposta diferenciada a jovens, que poderão, assim, ter acesso a habitação a preços compatíveis com os seus rendimentos.”
Na habitação “teremos, também, novas respostas para a classe média e para os mais desfavorecidos,” realçou.
Anunciou a apresentação na Assembleia Legislativa, “ainda este ano, de uma proposta de um novo sistema de apoio aos órgãos de comunicação social, que possibilite o seu fortalecimento e a consequente capacidade para exercerem a sua imprescindível actividade com independência.”
“Demonstrámos a nossa aposta no fortalecimento do sistema de protecção civil e socorro dos Açores, valorizando a actividade dos bombeiros e apoiando a melhoria do funcionamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários,” afirmou.
Fez referência ao Programa do Governo aprovado, os contributos dos partidos e também o “inovador” Acordo de Parceria Estratégica, firmado com os parceiros sociais. Estas opções “acomodam o resultado do diálogo que se estabeleceu com quem se dispôs a dar um contributo positivo para a melhoria da vida dos açorianos,” disse.
“Estamos, por isso, abertos ao diálogo construtivo com todas as forças políticas e trabalharemos, como já trabalhámos, com aquelas que demonstrem disponibilidade para fazer parte da solução e que não se fiquem, apenas, pela reclamação inconsequente ou pela obstaculização paralisante,” realçou.
“Os responsáveis pelo regime duodecimal vigente, têm, agora, a oportunidade de o fazer terminar. É do interesse dos Açores e dos açorianos,” afirmou.
“É tempo de descontinuar a interrupção da onda de progresso, programada e esperada pelos nossos trabalhadores da administração pública regional autónoma, pela nossa economia, pelas nossas famílias, pelos nossos jovens, pelos nossos idosos, pelos nossos doentes, pelos nossos empreendedores,” disse.
“É tempo de recuperar o tempo perdido no progresso nas carreiras profissionais,” realçou.
O Plano e Orçamento para 2024, segundo José Manuel Bolieiro, “são como um farol para quem quer ser parte da solução e não fonte de problemas.”
“No tempo das navegações à vela a sinalização de terra e as comunicações eram feitas por via de faróis”, disse para, depois, completar: “com estes faróis, designadamente o Programa do Governo, as Orientações de Médio Prazo, e os respectivos Plano e Orçamento anuais, teremos enquadramento e orientação, favoráveis à previsibilidade e à estabilidade, essenciais à confiança para fazer o que falta fazer e inovar nos domínios do fazer novo, que esta nova legislatura potencia.”
“Os sucessos não perturbam quem está por bem. Perturbam apenas os que elevam o seu ciúme por causa do sucesso dos outros,” sublinhou.
O teor das “medidas excepcionais”
do Governo da República
O Conselho de Ministros, presidido pelo Primeiro.ministro Luís Montenegro, “adoptou, ao abrigo do princípio da solidariedade nacional, duas medidas excepcionais para apoio à Região Autónoma dos Açores relativamente aos prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada:
a) A Resolução do Conselho de Ministros que, reconhecendo a situação de calamidade pública, aprova apoios financeiros extraordinários indispensáveis à reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde, na proporção de 85% das despesas elegíveis causadas ou decorrentes do incêndio. É criada uma comissão tripartida entre os Ministérios das Finanças e da Saúde e o Governo Regional para identificação e monitorização das despesas elegíveis. É ainda aprovada a celebração de um protocolo para apoio técnico entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional da Saúde;
b) O decreto-lei que estabelece as medidas excepcionais de contratação pública, por ajuste directo, relacionadas com o referido incêndio.”
