A propósito das celebrações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em Angra do Heroísmo
O Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, defendeu a necessidade de haver um entendimento entre a República e a Região na temática do Mar dos Açores. Segundo o embaixador, “tendo em conta que são os Açores que dão verdadeiramente uma dimensão atlântica a Portugal, a sua posição nunca pode ser desconsiderada, secundarizada ou supletiva ou olhada com desconfiança. Assim deve ser no plano interno, na definição do quadro legislativo de repartição de atribuições e competências nacionais e regionais. Assim deve ser igualmente no plano externo, europeu e internacional, através da consulta prévia e participação efectiva nos trabalhos de representantes dos órgãos de governo próprio da Região – aliás, como manda a Lei Fundamental”.
Neste contexto, sustenta, isso tem “reflexos positivos nos processos negociais em curso e, em muito especial, no processo de alargamento da Plataforma Continental portuguesa – para o qual se espera uma deliberação favorável, num futuro próximo. Quanto maior for o papel dos Açores e quanto mais for reconhecida a centralidade da Região e o seu interesse directo em relação ao Atlântico Norte, mais sairá beneficiado e fortalecido o nosso país”.
Lembrando que “a circunstância de um problema ser global – e de exigir portanto respostas globais, de que o Acordo de Paris constitui apenas o exemplo mais saliente – não nos exime da responsabilidade de contribuir activamente para ajudar a cuidar da nossa parte da ‘Casa Comum’, com os recursos nacionais e regionais. A Constituição tem uma visão descentralizada e descentralizadora do domínio público, da qual o domínio público marítimo não está nem deve ser excluído. O artigo 84º é claro neste ponto. O Estatuto Político-Administrativo concretiza essa mesma visão quando estabelece, no seu artigo 8º, o princípio fundamental da gestão partilhada. Mas, a este respeito, não vale a pena esconder o sol com a peneira: não foi possível, até ao momento presente da Autonomia, definir um quadro normativo estável e com o qual ambas as partes – a República e a Região – se identifiquem, plenamente. Essa dificuldade tem levado a que o Tribunal Constitucional tenha sido chamado a arbitrar esse dissenso, pronunciando-se sobre legislação regional e nacional, incluindo a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”.
Para o Representante da República para os Açores, “não nos podemos dar ao luxo de adiar mais a definição legislativa de um ponto de equilíbrio, tanto mais que está pendente um importante alargamento e aprofundamento do Parque Marítimo dos Açores, com a instituição da maior rede de áreas marinhas protegidas de todo o Atlântico Norte”.
Neste processo, segundo Pedro Catarino, há, entre outros, cinco pontos identificados que “são pacíficos, como a titularidade do domínio público e a sua gestão são duas questões largamente dissociáveis; a preservação do ambiente marinho e a exploração sustentável dos recursos do Mar são em princípio dissociáveis das prerrogativas próprias do regime dominial público; nestes domínios da preservação do ambiente marinho e da exploração sustentável dos recursos do Mar – em que a relação de proximidade é importante– os princípios da descentralização e da subsidiariedade têm especial peso; os termos de uma gestão partilhada não podem ser definidos unilateralmente apenas por uma das partes, seja ela qual for; e, a definição das políticas do Mar, requer canais institucionais específicos de comunicação e consulta entre ambas as partes, de preferência de natureza permanente – além do mecanismos constitucionais e estatutários de natureza genérica”.
Lembra ainda que para além da sua relevância geopolítica e geo-estratégica, o Mar – e o Mar dos Açores em particular – está no centro das preocupações e das esperanças de cientistas, ambientalistas e economistas. “Consequentemente, está também presente no discurso dos políticos em todas as sucessivas instâncias de governo, desde o plano das Nações Unidas até aos níveis de Administração mais próximos dos cidadãos”. E, por isso, recorda que hoje em dia, com as tensões emergentes dos países ocidentais com a Rússia e com a China, “os Açores voltam a assumir grande relevância estratégica, fundamental para que o Atlântico Norte possa continuar a ser uma zona de paz e de segurança, como é propósito da NATO e da União Europeia”
“Os Açores desempenham um papel determinante na dimensão marítima
e atlântica do nosso país”, afirma Bolieiro
O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, participou esta Segunda-feira nas celebrações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.
As celebrações tiveram como mote o papel dos Açores na promoção de uma economia azul sustentável e na preservação dos oceanos, numa sessão solene que decorreu no Solar da Madre de Deus, que se seguiu a uma primeira comemoração do Dia de Portugal no centro de Angra do Heroísmo.
Durante a sessão, o Presidente do Governo destacou a relevância estratégica dos Açores na dimensão marítima de Portugal, enfatizando os esforços do Governo Regional na protecção e desenvolvimento sustentável do mar.
“Portugal é um Estado com uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo, sendo um grande país oceânico. Os Açores desempenham um papel determinante nesta dimensão marítima e atlântica do nosso país”, afirmou.
José Manuel Bolieiro destacou também os desafios ambientais que os oceanos enfrentam, como a poluição marinha, a acidificação, a pesca excessiva, as alterações climáticas e a degradação dos ecossistemas costeiros, lembrando que estes problemas afectam não só a vida marinha, mas também a vida humana, uma vez que os oceanos têm um papel crucial no clima e na sustentabilidade de muitas comunidades e economias.
“A destruição dos oceanos terá impactos devastadores na economia açoriana, especialmente nos sectores ligados à economia azul”, alertou.
José Manuel Bolieiro reforçou também o compromisso do Governo dos Açores com a protecção dos recursos marinhos através do Programa Blue Azores e da expansão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas.
O governante fez questão de lembrar que os Açores estão a liderar este processo “pelo exemplo, com base em informação científica sólida e numa estreita colaboração com os utilizadores do mar”.
José Manuel Bolieiro sublinhou ainda a importância crucial do ordenamento do espaço marítimo nos Açores, criticando o centralismo presente no Acórdão n.º 484/2022, que declarou inconstitucionais normas da lei do mar introduzidas em 2021.
“A decisão revela uma interpretação restritiva e centralista que não corresponde às necessidades e realidades dos Açores, exigindo repúdio e correcção”, vincou.
O Presidente do Governo declarou a urgência de uma gestão conjunta entre as administrações central e regional para promover os interesses marítimos da Região, sublinhando a necessidade de revisão constitucional ou mudança na interpretação judicial para garantir um equilíbrio justo e eficiente na governação dos recursos marítimos açorianos.
José Manuel Bolieiro concluiu o seu discurso sublinhando a relevância dos Açores para Portugal e para a Europa: “Portugal na Europa ganha maior valor com os Açores. E a Europa, no mundo, ganha maior valor com os Açores”.
A sessão solene, que contou com a Secretária de Estado do Mar, Lídia Bulcão, teve ainda um painel sobre “Os Açores e o Mar”, presidido pelo almirante António Silva Ribeiro, tendo como convidados o pró-reitor da Universidade dos Açores, João Gonçalves, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Armando Rocha, e a gestora de projectos da Fundação Oceano Azul, Sílvia Tavares.
O evento também incluiu a atribuição de condecorações, onde foram agraciados João Pedro Barreiros, investigador da Universidade dos Açores, o fotógrafo Nuno Sá e, a título póstumo, Serge Viallelle, todos com o Grau de Comendador da Ordem de Mérito.
