A Assembleia Legislativa Regional dos Açores Regional apreciou ontem à tarde uma petição subscrita por mais de 1.700 pessoas que exige o aumento do complemento regional ao salário mínimo. Os partidos mostraram-se divididos sobre esta iniciativa.
Nos Açores já existe um complemento regional ao salário mínimo no valor de 5%, mas os peticionários, encabeçados pelo sindicalista Victor Silva, queriam que o aumento passasse para 10%.
Há os partidos que concordam com a petição: António Lima, do BE, afirma que o “complemento regional ao salário mínimo e o seu aumento no momento em que vivemos, consideramos uma notícia de urgente justiça.”
“Reconhecemos que é preciso continuar a trabalhar, na convicção que o mercado de trabalho regulado não é apenas uma necessidade mas o motor essencial do progresso e da igualdade,” afirmou o deputado Luís Leal do PS, enquanto Joaquim Machado do PSD afirmou que a “subida dos salários deve fazer-se de forma ponderada, equilibrada e sustentada.” Já o deputado Pedro Pinto considerou que “nos últimos anos o salário mínimo aumentou significativamente e veio estrangular os salários que estavam um pouco acima do salário mínimo”.
O deputado do Bloco de Esquerda, António Lima, apresentou no Parlamento uma iniciativa a propor que as 35 horas semanais se devem estender aos trabalhadores do sector privado. “A redução do horário de trabalho é uma medida justa, e é medida eficaz do ponto de vista económico. Melhora condições de trabalho, permite uma melhor conciliação entre várias esferas da vida. Se bem executada, serve para promover uma distribuição mais igualitária do trabalho produtivo e domestico. É por isso que o BE trará a este parlamento uma proposta de lei para que se reduza o horário de trabalho para 35 horas para todos,” disse o deputado do Bloco, citado pela Antena 1 Açores.
O Secretario Regional dos Assuntos Parlamentares, Paulo Estêvão, reagiu: “Nós vamos implementar aquilo que estava previsto no programa do Governo e que já para o ano teremos oportunidade de arrancar com projectos experimentais e que nos permitirão depois poder ter o desenvolvimento deste processo de acordo com aquilo que estava previsto no programa do Governo”
O deputado do CHEGA, José Pacheco também reagiu: “Eu concordo que os horários de trabalho devem ser equiparados, mas também concordo com outra coisa. É que se retire a hora do facebook, a hora de falar da vizinha, a hora de falar dos filhos. Nós temos um problema de produtividade”.
Entretanto, a Assembleia Legislativa Regional aprovou uma a anteproposta do CHEGA, que pretende simplificar o subsídio social de mobilidade, permitindo que cada açoriano pague apenas 134 euros para viajar para o continente. O diploma segue agora para a Assembleia da República, para ser discutido e analisado, uma vez que o subsídio social de mobilidade é uma obrigação do Governo da República.
O subsídio social de mobilidade “não é justo e coloca em causa a coesão e a justiça social”, já que obriga a que os açorianos paguem, por vezes, valores exorbitantes por uma passagem aérea, para depois irem pedir o reembolso aos CTT. Neste sentido, a anteproposta de lei agora aprovada vai simplificar e melhorar a atribuição do subsídio social de mobilidade, para que os açorianos comprem a sua passagem aérea por apenas 134 euros e paguem esse valor. A deputada Olivéria Santos apresentou a anteproposta de lei do CHEGA, que defende que competiria ao Estado, “que tem essa obrigação, o reembolso às transportadoras aéreas, evitando que os beneficiários se desloquem à actual entidade prestadora do serviço de pagamento”.
Esta decisão do Parlamento dos Açores surgiu após um aceso debate sobre declarações do Ministro dos Transportes que quer impor como limite os 600 euros por passagem para que cada açoriano pague apenas 134 euros além de uma taxa de emissão de bilhete de 35 euros.
