O Governo cedeu à Câmara Municipal da Ribeira Grande o prédio urbano, sito no Campo das Freiras/Detrás-os-Mosteiros, freguesia de Matriz, constituído pelas antigas instalações da Escola EBI Gaspar Frutuoso. Esta cedência tem por fim o desenvolvimento de actividades e projectos ligados à educação, ensino e formação profissional, património, cultura e ciência, tempos livres, desporto e saúde, no âmbito das atribuições e competências que são atribuídas por lei ao município da Ribeira Grande.
Como contrapartida, o município da Ribeira Grande “obriga-se a assegurar a disponibilização de um espaço edificado, para utilização, pelos serviços da Administração Pública Regional.”
O Conselho do Governo aprovou uma resolução que autoriza a concessão de um aval à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. que pretende contratar uma operação cuja finalidade é exclusivamente a de refinanciamento. O financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa.
