O Conselho do Governo dos Açores aprovou uma alteração à legislação regional que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
No âmbito da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Açores comprometeram-se a proteger, até ao final de 2023, 30% do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), com, pelo menos, 15% totalmente protegido.
Através do Programa Blue Azores, com base “no melhor conhecimento científico disponível, e em estreita ligação com os utilizadores do mar”, o programa organizou, desde Dezembro de 2021, mais de 40 reuniões de suporte a processos participativos, num processo de cocriação da nova RAMPA – Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.
O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar Áreas Marinhas Protegidas oceânicas (entre as seis e as 200 milhas de costa) que permitirão salvaguardar 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer actividade extractiva.
Esta proposta de diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico para a gestão da nova rede.
As Áreas Marinhas Protegidas costeiras, mantêm-se no actual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha, prevendo-se serem revistas, através do processo participativo costeiro do Programa Blue Azores, que se iniciou em Janeiro de 2023.
A nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores será um instrumento “fundamental na recuperação e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável.”
Recorda-se que sub-área dos Açores da Zona Económica Exclusiva Portuguesa vai até às 100 milhas marítimas para efeitos de pesca.
Nova lancha de pilotos para
o porto de Ponta Delgada
O Conselho do Governo dos Açores aprovou uma resolução que autoriza a celebração de um contrato entre a Região e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da aquisição de uma embarcação para o serviço de pilotagem destinada ao porto de Ponta Delgada.
Explica o Governo que o porto de Ponta Delgada é, presentemente, dotado apenas de uma embarcação para o serviço de pilotagem, já com 19 anos, “expondo-o a risco elevado em caso de avaria da embarcação e dificultando a execução das manutenções necessárias.”
A aquisição de uma nova embarcação para o serviço de pilotagem do porto de Ponta Delgada reveste-se, assim, “da maior importância, sob pena do condicionamento da operação daquele porto.”
O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região, no âmbito do referido contrato, é de 1.500 mil euros.
