A Assembleia Legislativa Regional dos Açores enviou, no dia 14 do corrente, ao Representante da República, Pedro Catarino, o Plano e Orçamento para 2024 para assinatura e publicação no Diário da República.
O Plano e Orçamento para 2024 foram aprovados, na sua versão final, no dia 24 de Maio último com uma série de alterações que levou a um trabalho aturado dos serviços da Assembleia Legislativa Regional ao longo de cerca de 17 dias, até à construção da versão final dos documentos e envio para o Representante da República.
O gabinete do Representante da República confirmou ao Correio dos Açores que recebeu o Plano e Orçamento para 2024, por correio, no dia 17 do corrente e que tem o prazo de 15 dias para fazer a sua apreciação e tomar uma decisão.
O gabinete do Representante da República pode assinar e enviar o Orçamento para 2024 para publicação no Diário da República ou pode requerer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de alguma das suas normas.
Mas, não tem sido prática comum do Represente da República requerer a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do Orçamento da Região pelo que deverá assinado quanto antes e publicado no Diário da República.
Enquanto o Plano e Orçamento para 2024 não for assinado pelo Representante da República e publicado no Diário da República o Governo dos Açores continuará a governar no sistema de duodécimos, o que implica uma série de restrições na actividade governativa.
Deputados regionais com experiência governamental, contactados pelo Correio dos Açores defendem que, face às circunstâncias políticas e governamentais que se vivem na Região, “com boa vontade”, o Representante da República poderá assinar e mandar publicar o Orçamento para 2024 no espaço de menos de uma semana e poderá mesmo requerer a sua publicação em suplemento ao Diário da República, para que o processo evolua o mais rapidamente possível.
