O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, reclamou na Quinta-feira, na Praia da Vitória, uma “reflexão crítica” sobre a Lei de Finanças Locais, numa altura em que o Governo da República já mostrou abertura para apresentar um novo diploma sobre esta matéria.
“É justo o poder local, os órgãos de governo próprio autonómicos, gerarem uma reflexão crítica relativamente ao que deve ser o futuro da Lei das Finanças Locais, porque tal como ela está concebida, é penalizadora, por insuficiência de meios da distribuição da riqueza nacional aos municípios e às freguesias portuguesas, como também é penalizadora da autonomia”, considerou o governante.
José Manuel Bolieiro falava na cerimónia que assinalou os 43 anos da elevação da Praia da Vitória a cidade.
Para o Presidente do Governo, exige-se um regime financeiro “justo para as regiões autónomas e que cumpra as referências constitucionais de receitas próprias”.
A catual lei, considerou ainda, retira receitas próprias à Região Autónoma dos Açores e também à Madeira “com a criação e indexação da taxa variável do IRS ou do IVA turístico, dois elementos de usurpação de receita própria” de ambos os arquipélagos.
E insistiu: “Sinalizo hoje um grito de defesa da autonomia, no que diz respeito ao garrote financeiro que, por via, de forma enviesada, da Lei de Finanças Locais, se vai impondo ao regime financeiro das Regiões Autónomas”.
Na sessão da Praia da Vitória, José Manuel Bolieiro valorizou a iniciativa, de “carácter municipal”, mas que “enobrece” toda a Região.
“O poder local é uma referência de bem-fazer, pelo valor democrático do poder mais próximo do povo”, defendeu também José Manuel Bolieiro.
“Faço com enorme gosto esta saudação aos praienses e a todos os autarcas que constituíram este estatuto de progresso”, concretizou.
