O Conselho do Governo dos Açores aprovou, no Corvo, um diploma que regulamenta o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores — PROENERGIA.
O programa do Governo estipula que “uma das prioridades ao nível da política energética é privilegiar os investimentos no aproveitamento das fontes de energia renováveis, contribuindo para a diminuição das importações e da nossa dependência dos combustíveis fósseis, bem como promover políticas e concretizar instrumentos de incentivo para que os cidadãos e as empresas possam contribuir para a transição energética.” O sistema de incentivos financeiros à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região, designado por PROENERGIA, constitui-se como “pilar essencial” para a prossecução da transição energética nos Açores, através do “aumento da eficiência energética dos edifícios.”
Reabilitação de imóvel por
115 mil euros + IVA no Corvo
“Há necessidade de regulamentar a atribuição de incentivos financeiros à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região, prevendo o registo de auxílios de estado e dando resposta aos requisitos do REPowerEU no que respeita à aquisição e instalação de sistemas de armazenamento, quando adquiridos para complementar sistemas solares fotovoltaicos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência,” refere o Governo.
O Conselho do Governo aprovou, por outro lado, uma resolução que autoriza a realização da despesa e contratação da empreitada de ‘Reabilitação de um imóvel na Ilha do Corvo’, com o preço base de 115 mil euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
A Região dispõe de uma habitação disponível na ilha do Corvo, que “carece de reabilitação, para dar reposta à necessidade local.”
O Governo dos Açores “já concluiu o respectivo projecto de execução, encontrando-se, à data, em condições para avançar com a execução dos trabalhos
” Nestes termos, foram delegadas na Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego “a competência para praticar todos os actos que, nos termos da lei e do procedimento adoptado, sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar e ao contraente público.”
Foi também aprovada uma resolução que delega na Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a competência para autorizar isenções do pagamento das taxas e tarifas devidas por licenças de ocupação para exercício de actividades de comércio, indústria ou entretenimento e pelas ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e ocupação de espaços previstas no Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.
Foi designado, em regime de substituição, como enfermeiro-director, Pedro Rodriguez Novais Brázio, para integrar o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada – E.P.E.R., enquanto durar a ausência da enfermeira-directora, Lúcia de Fátima Vieira Cabral Rodrigues.
