Pedro Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Correio dos Açores – Como analisa a governação dos Açores?
Pedro Nascimento Cabral (Presidente da Câmara de Ponta Delgada) – É preciso ter em conta o seguinte: nós saímos de um ciclo de 24 anos de governação socialista. E este ciclo, todos nós acompanhamos e verificamos que houve uma grande estagnação do desenvolvimento dos Açores, sobretudo derivado à ausência de políticas reformistas que pudessem catapultar a Região para novos patamares de exigências e enfrentar os desafios que esta década impõe de uma forma eficiente. E o que é que nós notamos? Sobretudo no sector público empresarial regional, o Partido Socialista deixou as empresas públicas regionais falidas, como a SATA, a Saudaçor, enfim um conjunto de empresas. São um conjunto de empresas que não apresentaram, ao fim de 24 anos de governação socialista, resultados que permitissem a sua sobrevivência. E, por isso, estamos aqui com uma situação dificílima na SATA.
O Governo Regional socialista também abandonou a habitação nos Açores. As Câmaras Municipais e o actual Governo Regional dos Açores estamos numa luta contra o tempo para poder aproveitar os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência para poder construir habitação nos Açores. Falta muita habitação na Região. Em Ponta Delgada temos um pacote que está a aguardar aprovação por parte do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana de cerca de 50 milhões de euros para a construção de 300 habitações no concelho de Ponta Delgada. Isto dá em nota do abandono que o Governo Regional do Partido Socialista deu à habitação. Recordo que no Governo de Vasco Cordeiro, de 2012 a 2020, foram construídas na Região Autónoma dos Açores apenas 71 habitações, uma media de 8 por ano. Estou a falar em termos regionais. Nem dá uma habitação por ilha em cada ano. Houve um certo abandono, ou alguma incapacidade governativa por parte dos Governos Regionais do Partido Socialista, que este Governo de Coligação liderado por José Maria Bolieiro está a tentar suplantar.
É preciso que as pessoas percebam que, tal como acontece com a gestão pública dos município, os resultados não aparecem com um simples estalar de dedos. É preciso criar as bases para depois as políticas terem as suas consequências. É a isso que nós estamos a assistir. Estamos a assistir, neste momento, à implementação de um conjunto de reformas para que, a muito breve prazo, consigamos obter resultados dessas mesmas reformas.
Anunciou a construção de 300 habitações em quantos anos?
Temos de construir o máximo de habitações até 2026, que é o prazo limite da aplicação dos fundos do pleno direito do Plano de Recuperação e Resiliência. Estamos aqui a aguardar, ansiosamente, que o instituto de reabilitação urbana nos dê luz verde para nós podermos lançar os concursos públicos. Não vamos lançar casa por casa, mas por grandes lotes de habitações para que seja atractivo para as empresas que possam concorrer a esses concursos.
Tudo isto é muito vagaroso. E quando se chega à Câmara de Ponta Delgada, deparamo-nos com uma burocracia terrível. O Estado Português é um Estado muito burocrático. As regras da contratação pública são regras muito burocráticas e isto prolonga muito no tempo aquilo que é a necessidade de termos uma resposta imediata aos nossos munícipes. De facto, primeiro é a apresentação de candidaturas para fazer projectos, depois a apresentação dos projectos, a elaboração dos cadernos de encargos, as regras de contratação para os concursos públicos, as reclamações que acontecem nos concursos públicos, até que se conclua o investimento passamos aqui um verdadeiro caminho das pedras até chegarmos ao objectivo final, que é a inauguração da obra.
É urgente a revisão de Lei de Finanças Regionais?
É urgente a revisão de Lei das Finanças Regionais porque ela, de facto, está desfasada em termos daquilo que são as reais necessidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É preciso ter coragem e dizer isso. Nós não precisamos de ter uma lei idêntica àquela que a Madeira quer, ou seja, nós temos especificidades próprias decorrentes da nossa condição arquipelágica de 9 ilhas, com estados económicos diferentes daquele que a Madeira tem e, como tal, não é condição imperativa que haja uma Lei de Finanças Regionais para as duas Regiões Autónomas. Penso que deverá haver uma Lei das Finanças Regionais para cada uma das Regiões Autónomas mas atendendo às suas especificidades e ao seu estado de desenvolvimento social, económico e cultural.
A Região Autónoma dos Açores implica um esforço diferente daquele que pode existir para a Madeira, fruto da sua condição geográfica, mas também de desafios económicos e sociais que, neste momento, os Açores enfrentam e que necessitam de um olhar diferente por parte de uma Lei de Finanças Regionais tão necessária para o nosso desenvolvimento.
Acredita que a nova Lei de Finanças vai disponibilizar mais meios para a saúde e para a educação na Região?
Obrigatoriamente. A saúde e a educação são áreas de intervenção directa do Estado. Não podemos perder isso de vista. A saúde e educação na Região é, naturalmente, uma área de intervenção por parte da Autonomia mas os ordenados dos professores e dos profissionais de saúde constituem uma obrigação do Estado. Por isso é que existe a Constituição da República Portuguesa e a Região Autónoma dos Açores tem uma condição constitucional que não a permite separar do Estado e, como tal, essas obrigações do Estado que ocorrem no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, têm que ter, naturalmente, um reforço financeiro, de modo a permitir que a Região Autónoma dos Açores possa cumprir as funções do Estado aqui, quer na área da saúde, quer na área da educação, que são duas áreas fundamentais para o bem-estar e o desenvolvimento das nossas populações.
São Miguel está a ficar para trás em termos de investimento per capita…?
O que se passou foi que, perante um conjunto de investimentos que o Governo Regional dos Açores teve de anunciar em outras ilhas da nossa Região Autónoma, criou-se, de facto, alguma sensação que São Miguel terá ficado para trás. Isso motivou, inclusivamente, o encontro entre a Associação de Municípios de São Miguel com o Governo Regional dos Açores e demos nota que é necessário fazer uma séria reflexão sobre o que se pretende da ilha de São Miguel na próxima década. Não no imediato, não nos próximos dois ou três anos, mas na próxima década. São Miguel é a ilha mais importante da Região em termos de desenvolvimento económico, social e é preciso que a ilha de São Miguel seja dotada de estruturas condizentes com o desenvolvimento que é tão importante para a Região Autónoma dos Açores. Por isso, investimentos fundamentais no porto de Ponta Delgada, na requalificação do aeroporto, numa requalificação séria das acessibilidades das vias regionais, aproximando as freguesias mais distantes dos centros urbanos, a acessibilidade digital que é tão importante para assegurarmos aquele que é o desígnio da transição digital que nos permite estar ao nível de outros países nesta matéria. Todo um conjunto de preocupações que, naturalmente, o Governo Regional dos Açores tem em linha de conta para a próxima década da ilha de São Miguel, porque São Miguel não pode, de maneira nenhuma, ficar estagnada. Ela é que é, digamos, a alavanca de todo o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.
C.A. – O Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada tem defendido uma construção de um novo molhe de abrigo ao porto e considera desnecessário modernizar o porto. Qual é a sua opinião sobre essa matéria?
P.N.C. – A minha opinião é a de que é necessário construir um novo porto comercial na ilha de São Miguel, não necessariamente em Ponta Delgada. A construção de um segundo molhe aqui no porto de Ponta Delgada vai transformar a cidade numa cidade portuária e contentorizada. Não pretendemos isso para Ponta Delgada. O que pretendemos é que haja a construção de um segundo porto comercial, em qualquer concelho da ilha de São Miguel, Lagoa, Vila Franca, ou Povoação, de forma a concentrar a actividade comercial nesta nova infra-estrutura, libertando aqui o porto de Ponta Delgada para aquilo que é importante para o nosso desenvolvimento turístico, designadamente com um projecto de ampliação da marina de Ponta Delgada, transformando aquele porto num cais de acostagem de cruzeiros de médio e grande porte, para termos aqui uma cidade limpa de contentores, limpa de toda a actividade comercial que esta situação exige.
A minha defesa é que é necessário criar um porto comercial, a nível de ilha de São Miguel, mas noutro concelho, permitindo libertar a estrutura portuária de Ponta Delgada para uma cidade verdadeiramente atlântica, turística e limpa que nos permita ter aqui um foco muito importante de desenvolvimento nessa área que todos nós temos que abraçar que é o turismo. Este sector tem sido uma alavanca muito importante para o nosso desenvolvimento social e económico.
Um porto para ser construído no espaço de uma década?
Exactamente. É preciso fazer uma reflexão sobre isso, fazer os estudos sobre essa localização para que consigamos deixar às novas gerações uma infra-estrutura de qualidade e que permita catapultar São Miguel para outros patamares de excelência tão necessários para um turismo de qualidade.
Transformar aqui um segundo molhe atrás da protecção do molhe do porto é transformar Ponta Delgada numa cidade eminente, ou exclusivamente, portuária, com tráfego de contentores e camiões absolutamente desproporcional à qualidade de vida que queremos trazer para a nossa cidade.
Tem defendido a construção de uma central de camionagem nos terrenos da Sinaga…
A importância da central de camionagem não é original deste Executivo camarário. Tem sido um debate que tem sido feito por outros executivos camarários que nos antecederam. De facto, com o aumento do trânsito automóvel, cada vez mais se torna necessário criar uma central ou duas de camionagem, a poente e a nascente da cidade de Ponta Delgada, de forma a libertar os autocarros de grande porte que temos a circular na Avenida Marginal. E fazer depois uma ligação entre essas centrais de camionagem e o centro de Ponta Delgada através de uma rede de minibus. Este é um projecto que não é, nem pode ser, exclusivo da Câmara de Ponta Delgada, porque estamos a falar de uma confluência que vem de toda a ilha de São Miguel: da Ribeira Grande, da Lagoa, Vila Franca, Povoação, Nordeste. E isso implica uma articulação com o Governo Regional dos Açores, para estabelecermos essas centrais de camionagem. Estamos a falar de centrais de camionagem que são proporcionais à nossa dimensão. Não estamos a falar de centrais de camionagem de grande porte, como a Grand Station de Nova Iorque. Estamos a falar de centrais de camionagem que possam acomodar 5/6/7 autocarros simultaneamente, que permita depois ter aqui um transbordo da população para o centro histórico.
Paralelamente, a Câmara Municipal de Ponta Delgada está a trabalhar na construção de parques de estacionamento, ou no aumento de parques de estacionamento, para haver a possibilidade de os cidadãos deixaram os seus carros e poderem vir para Ponta Delgada através da rede de minibus.
As centrais de camionagem são, de facto, importantes porque permitem ampliar a cidade de Ponta Delgada e facilitar aquilo que pretendemos, que é uma mobilidade eficiente e amiga do ambiente. Quanto menos autocarros circularem no centro de Ponta Delgada, naturalmente que vamos ter aqui uma mobilidade mais eficiente e mais amiga do ambiente e, portanto, funcional para as pessoas que vivem e trabalham no centro de Ponta Delgada.
O Governo ainda não deu nenhuma resposta a este propósito?
O que esta aqui em causa é que os terrenos da Sinaga têm um conjunto de encargos associado à actividade comercial da empresa e a informação que eu tenho é a de que o Governo Regional dos Açores está a trabalhar para um projecto importante para aquele espaço. A Câmara Municipal de Ponta Delgada já foi ouvida não só em sede de comissão na Assembleia Legislativa dos Açores, como também já tivemos a oportunidade de esclarecer junto do Governo Regional o que é que a Câmara de Ponta Delgada sugere para aquele espaço.
E sugere o quê?
Dada a sua dimensão, sugere, para além da criação da estação de camionagem, um parque habitacional, uma zona verde, uma zona de lazer para as crianças e para as famílias e uma zona comercial. Há espaço para isto, e aderimos à sugestão de criar ali um núcleo museológico, tendo em consideração as antigas instalações da fábrica do açúcar. É um espaço multidisciplinar que pode abranger um conjunto de valências importantes, não só para o desenvolvimento de Ponta Delgada, mas também para a qualidade de vida que as populações possam ter, porque a cidade acaba ali naquela zona. Depois, há um prolongamento de Santa Clara que é preciso trabalhar e explorar.
Já anunciou a continuidade do estacionamento subterrâneo em Ponta Delgada.
Inclusivamente, já assinamos um contrato para a elaboração do caderno de encargos para a construção com uma empresa para, efectivamente, termos todo o caderno de encargos elaborado para a construção de cerca de 300 lugares de estacionamento no prolongamento do estacionamento subterrâneo da Avenida Marginal, que ficará localizado na rua Conselheiro Luís Bettencourrt, na rua do Tribunal.
Será um investimento de quanto?
O investimento rondará os 6 a 7 milhões de euros.
Como está o processo da Calheta de Pêro de Teive?
O processo daquela unidade hoteleira na Calheta Pero de Teive está a decorrer de acordo com o calendário que foi apresentado à Câmara Municipal de Ponta Delgada. A empresa que está a construir aquela unidade hoteleira tem um calendário que foi apresentado à Câmara Municipal de Ponta Delgada e que é subjacente à emissão da licença de construção que está a ser cumprido.
Estamos numa acção de fiscalização em termos de tempo de construção da unidade em causa. Há possibilidade de haver uma certa prorrogação por parte da empresa, devidamente fundamentada para fazer acabamentos na obra. Desde que ela foi reiniciada, passamos por lá praticamente todos os dias, vemos que a obra está a avançar e não existe qualquer sinal que não seja o da boa execução dos trabalhos até ao final.
Há uma nova superfície comercial em construção na Grotinha. O comércio tradicional vai ter de se adaptar às novas circunstâncias que aí vêm?
Nesse caso particular há uma empresa que compra um terreno e que apresenta um projecto de construção de uma unidade comercial, dentro daquilo que é permitido no âmbito do Plano Director Municipal. É uma empresa que paga as suas taxas, que paga os seus impostos. A Câmara não pode decidir não autorizar a construção do empreendimento, porque amanhã a Câmara arrisca-se a ter um processo contra si , na ordem dos vários milhões de euros, por ter impedido a construção de uma unidade comercial sem fundamento legal.
O que acontece é que o concelho de Ponta Delgada e a ilha de São Miguel estão, naturalmente, abertos a investimento externo. Este é um grande investimento que é feito por um grande grupo económico nacional que decidiu fazer aqui um grande investimento em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel. A Câmara municipal tem uma função que é verificar se todos os procedimentos legais estão a ser cumpridos por este investidor e, de facto, estão a ser cumpridos, e nessa medida a Câmara Municipal de Ponta Delgada não pode ter uma posição discricionária de permitir ou não investimentos de acordo com o seu Presidente ou do seu Executivo camarário. Existem regras, existem normas que disciplinam estes investimentos e desde que os investidores cumpram o que está previsto na lei, naturalmente que a Câmara será sempre uma entidade fiscalizadora da boa execução do investimento de acordo com a lei e nunca poderá ser um entrave sem qualquer tipo de fundamento.
Qual é o investimento que está previsto?
Assim de cor, não sei. Andará há volta de 10 a 15 milhões de euros.
Qual o impacto que vai ter no comércio tradicional?
O impacto que ira ter no comércio tradicional será sempre um impacto que qualquer investimento que se faça, em Ponta Delgada e na ilha de São Miguel, poderá ter. Recordo que, desde a construção do centro comercial Parque Atlântico, até as unidades de superfícies comerciais de supermercados, tudo isto sempre teve um impacto no que diz respeito ao desenvolvimento de Ponta Delgada. Nós não podemos é virar a cara ao desenvolvimento e ao investimento externos com uma protecção muito especial ao comércio local. O que precisamos de encontrar é o equilíbrio. Entre temos um comercio local que é importante e que caracteriza a vida no centro histórico de Ponta Delgada mas também termos aqui os braços abertos para acolher investimento que vão trazer postos de trabalho, outras opções aos consumidores e, naturalmente, progresso económico ao nosso concelho.
Vamos ter uma cidade de serviços?
Vamos ter uma cidade em que os investidores depositam grande confiança, e a prova disso é a construção de quatro unidades hoteleiras no centro histórico de Ponta Delgada, com o comércio cada vez mais aberto não só ao nível do comércio local mas ao nível da restauração. Começamos a ter restaurantes que começam a ser referencias no âmbito da restauração nacional. Com a abertura de cafés, esplanadas, uma cidade limpa de transito automóvel que vá ao encontro do que é uma verdadeira humanização de um centro urbano, onde as pessoas possam desfrutar de espaços públicos de qualidade e virada também par a área do que é o turismo.
Está a projectar aquilo que é a cidade do futuro?
Estou a projectar a cidade para os próximos 10 anos. É essa a cidade que pretendemos. Equilíbrio entre comércio local, restauração e os bares.
Haverá espaço para o comércio local nessa cidade?
O comércio local é algo que nunca ira desaparecer. Enquanto tivermos uma cidade sempre aberta ao investimento externo e que esteja disponível para acolher novos investidores, haverá sempre comércio local na nossa cidade. Naturalmente que o comércio local vai se renovando e vai-se adaptando aos novos tempos. (…)
O que acontece é que, naturalmente, com a evolução dos tempos, das tecnologias, da própria dinâmica das sociedades, Ponta Delgada não pode ficar para trás. Tem de dar o salto em frente. (…)
Como é que está o processo do Mercado da Graça?
(…) O que aconteceu foi que detectamos a tempo a necessidade legal de introduzir o sistema de combate a incêndios no Mercado da Graça e por isso, desde logo, tivemos que desencadear todos os mecanismos e procedimentos de contratação pública que estão previstos na lei, naturalmente, para reformular todo um projecto de arquitectura, da rede de águas e electricidade. Fomos, inclusivamente, obrigados pelo Serviço de Protecção Regional e Bombeiros a construir um tanque de água para poder fazer face a uma situação de incêndio, a introdução de portas corta-fogo, enfim um conjunto de mecanismos de combate a incêndios, que pela sua conjuntura de preços ultrapassou em mais de 50% da empreitada inicial.
Essa segunda fase da obra ficou em 1.7 milhões de euros.
Quando é que irá ser inaugurada?
Como se ultrapassou os 50% do valor inicial da empreitada, tivemos que lançar um segundo concurso público para poder concluir a empreitada. Mais uma rede burocrática que nos atrasou aqui numa série de meses a apresentação do projecto final para fazermos a obra. Neste momento, da parte da Câmara Municipal de Ponta Delgada, está tudo concluído, o processo está no Tribunal de Contas a aguardar o visto para avançarmos com a obra, porque a obra já esta consignada à empresa que venceu o concurso público. Assim que o Tribunal de Contas nos der o visto, vamos consignar os trabalhos que estão previstos em cerca de 12 meses. Se tudo correr bem e a partir do momento em que o Tribunal de Contas der o visto para avançarmos com a obra, ao fim de 12 meses espero inaugurar a obra. Vamos agora aguardar o visto do Tribunal de Contas. Pode ser nesta semana como pode ser no mês que vem.
Isto parece uma obra de Santa Engrácia…
Precisamente por causa do imbróglio jurídico que estas coisas obrigam. Não há ninguém mais interessado do que a Câmara Municipal de Ponta Delgada e o seu Presidente em reabrir o Mercado da Graça o quanto antes. Isto parece-me óbvio. Qualquer Presidente de Câmara Municipal aqui colocado no meu lugar o que mais desejaria era abrir o Mercado e acabar com este foco de discussão. Agora, infelizmente, não podemos fazer isso com funcionários da Câmara nem com máquinas da Câmara. Porque estamos aqui no âmbito público de uma empreitada que esta em curso…
O que aconteceu com a Câmara Municipal do Porto e com o Mercado do Bulhão, não tem comparação com o que se passou aqui pelo facto de não estar em causa um sistema de combate a incêndios, mas a obra do Mercado do Bulhão também conheceu um conjunto de vicissitudes, trabalhos a mais na empreitada, trabalhos a menos na empreitada, requalificações que não estavam previstas e demorou quatro anos a fazer o Mercado do Bulhão. E a Câmara Municipal do Porto também se viu na necessidade de compensar os comerciantes pelo facto das obras terem demorado quatro anos. Verificamos agora aqui que as obras do Mercado de Angra do Heroísmo foram lançadas com um prazo de execução de quatro anos e um custo de 12 milhões de euros. Estas obras obrigam a projectos muito intensos de arquitectura e de protecção de combate a incêndios e de água e de electricidade que levam os seus tempos. Quando nós mergulhamos então na rede burocrática de contratação pública que nos é imposta, aí é que passamos um autêntico caminho das pedras até à sua inauguração.
Os edifícios do Estado em Ponta Delgada estão a degradar-se…
É verdade. O que nos motiva alguma posição firme sobre esta matéria. Desde logo, a começar pelos edifícios do Estado na avenida marginal de Ponta Delgada, no estado calamitoso em que se encontram os edifícios das Finanças, da Alfandega, a precisar de uma requalificação urgente, não só a nível das suas janelas mas também de pintura. É sabido o que se passa em Ponta Delgada com os serviços do Estado, seja nos tribunais, nas conservatórias dos registos prediais e comerciais, com falta de funcionários, com prejuízo objectivo para os nossos munícipes. E também o famigerado processo da cadeia de Ponta Delgada que, de década em década, vem sendo adiado, impedindo que a cidade de Ponta Delgada possa requalificar aquele espaço que o edifício da cadeia permite, sobretudo, aos habitantes da Calheta. É importante haver aqui uma forte atenção, ou um forte protesto ao Estado português pelo estado de abandono a que tem votado os seus edifícios na cidade e no concelho de Ponta Delgada.
Há casas devolutas a mais em Ponta Delgada?
Há e isso obrigou-nos, inclusivamente, a alterarmos o pagamento do IMI, do Imposto Municipal sobre Imóveis, em que nós agravamos. O IMI tem três escalões: 0,3%; 0,6% e 0,9% de acordo com o que a lei impõe. Em Ponta Delgada aplicamos o escalão mínimo legal mas nós subimos para o escalão máximo a incidência do IMI sobre imóveis devolutos. Estamos a ter alguns resultados precisamente para obrigar os proprietários ou a vender os imóveis ou a arrendar os imóveis ou simplesmente a requalificar os imóveis. O que não podemos ter é uma situação de termos a necessidade de requalificar um conjunto de imóveis, seja para habitação ou para arrendamento, e temos proprietários que não dão um passo em frente nem num sentido nem no outro. Por isso, a Câmara Municipal de Ponta Delgada entendeu, à semelhança do que acontece em outros municípios, penalizar os proprietários que têm imóveis devolutos no sentido de tomarem uma decisão sobre os mesmos.
João Paz
