O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia apresentou, Sexta-feira, na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CAPADS), a necessidade e os objectivos da Proposta de
Resolução n.º 3/XIII relativa ao primeiro orçamento suplementar do Parlamento açoriano para 2024. “Este orçamento é apresentado para a integração do saldo da gerência anterior aplicando-se uma parte nas despesas correntes para fazer face aos aumentos na Administração Pública que decorrem da lei e outra parte para a conservação dos bens do nosso património”, esclareceu.
Na audição em que participou por meios telemáticos a partir da sede do Parlamento açoriano, na Horta, o Presidente da Assembleia Legislativa reiterou que o saldo da anterior gerência “é dinheiro que não se gastou no ano em causa” devendo ser “aplicado e distribuído no orçamento de 2024”, sublinhado que a gestão da Assembleia “é feita de forma absolutamente exemplar e transparente” conforme se constate nos relatórios do Tribunal de Contas.
Referindo-se concretamente à aplicação plasmada na proposta de resolução, o Presidente Luís Garcia destacou a obrigatoriedade de reforçar, em cerca de 200 mil euros, as rubricas orçamentais por onde foram processados os pagamentos, efectuados, nos termos legais, em janeiro de 2024, das retenções para a segurança social e para o IRS relativas aos vencimentos de dezembro de 2023, implicando o reconhecimento do cabimento, do compromisso e da obrigação orçamental em 2024.
A restante verba do saldo de gerência de 2023, que ascende a pouco mais de 700 mil euros foi aplicada no reforço de rubricas de despesas correntes, fazendo face aos aumentos da função pública, que inclui deputados e pessoal afeto aos Grupos e Representações Parlamentares, aos encargos com a Caixa Geral de Aposentações e para o reforço da rubrica das obras de conversação do património arquitetónico da ALRAA, um investimento que o Presidente da Assembleia Legislativa considera ser “uma necessidade objetiva” e uma “obrigação”.
Com esta alteração orçamental que tem como objetivo proceder à aplicação do saldo da gerência do ano anterior, que se cifrou em 915.107,45€, o orçamento global da ALRAA, referente a 2024, passa de 15.411.600,00€ para 16.326.707,45€
