“Estamos cientes da necessidade de investir na maior capacitação dos autarcas de freguesia. As exigências actuais da atividade pública assim o exigem. Os eleitos locais são, também, gestores de interesses públicos locais. Para além de defensores dos interesses das suas próprias comunidades. O desenvolvimento económico de cada freguesia é um desígnio também regional. E este tão almejado progresso só será alcançado com a interação de ambos os níveis de poder, assegurando a coerência das diversas actuações, o que pressupõe um processo articulado, participativo e colaborativo, cabendo a cada um assumir a execução de projectos ou actividades tendo em conta as suas competências e responsabilidades”, disse o Presidente do Governo dos Açores.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, apresentou na quarta-feira, no Parlamento dos Açores, a proposta de regime jurídico para a cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia, sublinhando que apostar no poder local é “ganhar coesão social e territorial” com o objectivo de “vencer a desigualdade e derrotar o despovoamento”.
“Acreditamos muito numa verdadeira cooperação técnico-financeira entre a administração regional autónoma e as nossas autarquias. Cooperação com partilha de meios financeiros para investimento, disponível no Orçamento regional, para, neste caso, as freguesias. Em cada ano, haverá a certeza de critérios transparentes e a estabilidade garantida pela existência de regras conhecidas por todos”, sublinhou o Presidente do Governo.
E prosseguiu, falando antes da votação que aprovou já hoje, após especialidade, o documento: “haverá, portanto, partilha baseada em critérios objectivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, que assegurarão previsibilidade e estabilidade no relacionamento institucional e financeiro do Governo Regional para com as juntas de freguesia. Um relacionamento absolutamente suprapartidário. Que trata todos, como deve ser, com igual respeito democrático”.
A proposta de regime, “para além de assegurar maior estabilidade financeira, representa mais um contributo para reforçar a capacidade das juntas de freguesia açorianas para contratação de recursos humanos ou para aquisição de serviços, viabilizando, assim, a execução adequada das suas competências”.
“Estamos cientes da necessidade de investir na maior capacitação dos autarcas de freguesia. As exigências actuais da atividade pública assim o exigem. Os eleitos locais são, também, gestores de interesses públicos locais. Para além de defensores dos interesses das suas próprias comunidades. O desenvolvimento económico de cada freguesia é um desígnio também regional. E este tão almejado progresso só será alcançado com a interação de ambos os níveis de poder, assegurando a coerência das diversas actuações, o que pressupõe um processo articulado, participativo e colaborativo, cabendo a cada um assumir a execução de projectos ou actividades tendo em conta as suas competências e responsabilidades”, acrescentou o Presidente do Governo dos Açores.
O documento aprovado na Assembleia Legislativa Regional, diz também José Manuel Bolieiro, “prevê um relacionamento técnico e financeiro entre a Região e as freguesias” assente em “estabilidade, regularidade e previsibilidade”.
“Trata-se de um regime transparente, previsível, regular e reforçado no seu envelope financeiro. Sem prejuízo da iniciativa e proatividade de cada um, é recomendável que o regime habilite transparência e equidade na atribuição de apoios às freguesias da Região, começando pela fixação de critérios objectivos, previamente conhecidos na atribuição dos apoios”, declarou.
Com o novo regime verifica-se um “claro aumento das áreas de colaboração” das freguesias com o Governo Regional, nomeadamente quanto à beneficiação, requalificação, manutenção e limpeza de infraestruturas públicas, incluindo a orla costeira e zonas balneares, ao mesmo tempo que são contempladas as campanhas de educação e sensibilização ambiental na área do lixo marinho, aparte o regime específico das Eco-Freguesias.
“A beneficiação, requalificação e manutenção de infraestruturas públicas no domínio da agricultura e infraestruturas de bem-estar animal também passam a estar consignadas neste novo regime. A realização de investimentos ou outras despesas públicas na área do turismo e na área da transição digital são também abrangidas. Este novo regime de cooperação tem associada a criação de um Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores. Fundo inscrito no Plano e Orçamento Regional de cada ano. São anualmente alocados os valores do Fundo a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira. Para o corrente ano, segundo semestre, o Fundo está dotado com dois milhões de euros”, declarou também o governante.
Será também criada uma plataforma electrónica, denominada “O Portal da Cooperação com o Poder Local”, que vai garantir um “acompanhamento constante por parte das juntas de freguesia e de todos os que fiscalizam a ação governativa” sobre as candidaturas apresentadas. “Este novo Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias dos Açores agora proposto é, na verdade, mais um passo em frente neste novo paradigma de governação dos Açores. Estamos hoje a dar um passo muito importante e histórico, que vai ao encontro dos anseios das comunidades locais”, concluiu o Presidente do Governo. Bloco garante às freguesias de São Miguel e Terceira com condições sociais e económicas mais frágeis a possibilidade de ter mais apoios.
As freguesias de São Miguel e da Terceira com condições económicas e sociais mais frágeis vão poder ter uma majoração de 15% nos apoios financeiros da Região para o desenvolvimento dos seus projetos, devido à aprovação de uma proposta alteração do Bloco de Esquerda ao regime de cooperação entre a Região e as freguesias apresentado pelo governo regional.
A proposta inicial do governo deixava todas as freguesias de São Miguel e da Terceira sem a possibilidade de aceder à majoração de 15% nos apoios da Região, ao contrário do que acontecia com todas as freguesias das restantes sete ilhas dos Açores.
Com a aprovação da proposta de alteração do Bloco de Esquerda, António Lima salienta que fica garantida maior equidade, porque em São Miguel e na Terceira “também existem freguesias que enfrentam grandes dificuldades” e que merecem ter uma majoração no apoio aos seus projectos.
António Lima considera que a aprovação desta iniciativa traz um novo enquadramento na relação entre o governo regional e as freguesias e destaca o posicionamento construtivo do Bloco de Esquerda na discussão do diploma, que levou à sua melhoria.
“O mais importante é dar mais recursos às freguesias para que possam ter melhores serviços públicos e servir melhor as populações”, conclui o deputado do Bloco.
Por seu turno, o CHEGA Açores manifestou ter dúvidas relativamente ao diploma que “estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias” dos Açores.
O deputado Francisco Lima começou por dizer que “esta proposta de Decreto Legislativo Regional tem boas intenções, mas, como diz o ditado popular: de boas intenções está o inferno cheio”.
O parlamentar ressalvou que as dúvidas do CHEGA têm a ver com transparência. Na prática, Francisco Lima diz esperar que “não se coloque do lado das Juntas de Freguesia um pesado ónus que é uma desresponsabilização do Governo Regional, no que diz respeito a obras, e por outro lado, que não seja uma forma de burocratizar o processo”.
Na declaração de voto, justificando a abstenção, o deputado Francisco Lima voltou a invocar as razões referidas, exactamente por haver dúvidas “se não será uma medida eleitoralista e que vá ser politizada”.
Já do PS-Açores, Mário Tomé congratulou-se, ontem pela Assembleia Regional ter aprovado as propostas do PS que alargam e trazem mais transparência nos apoios da Administração Regional às Juntas de Freguesia dos Açores.
O deputado do PS, também ele presidente de Junta de Freguesia de Ribeiras, na ilha do Pico, falava no debate de uma iniciativa parlamentar que visava o estabelecimento de um regime jurídico para cooperação técnica e financeira entre o Governo Regional dos Açores e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Após o debate parlamentar, Mário Tomé frisou que o poder local é “a primeira linha de contacto dos nossos cidadãos com os políticos” e as Juntas de Freguesia “são os órgãos executivos de maior proximidade, merecendo ter mais meios disponíveis para prestar bons serviços”.
Este regime prevê acordos em áreas como “formação e Educação, Habitação, solidariedade e ação social, turismo, empreendedorismo e inovação, transição digital, cultura e desporto, beneficiação de infraestruturas públicas sociais, rodoviárias, de apoio à Agricultura e Pescas, bem como de Saúde pública”, entre outras, através da criação de um Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores (FDFA).
Em concreto o PS conseguiu melhorar o diploma apresentado pelo Governo Regional, introduzindo apoios “ao nível da aquisição, construção, reabilitação ou reparação de edifícios pertencentes a juntas de freguesia ou associações de juntas de freguesia”, não se cingindo apenas aos imóveis sede, como constava da versão inicial do diploma, disse o deputado.
