A Direcção da Câmara do Comércio de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (CCIPD) está “surpreendida” com a notícia de que a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) vai passar a vender nos seus estabelecimentos as passagens áreas da SATA, após a transportadora aérea ter anunciado há semanas o encerramento dos respectivos balcões físicos situados fora do aeroporto.
Numa nota de imprensa emitida pela CCIPD, os empresários do Grupo Oriental ficaram “mais surpreendidos” com a existência de um contrato fixo para a prestação deste serviço, afirmando que não foi dada qualquer oportunidade a qualquer agente do mercado para o envolvimento nesta actividade. “Existem agentes económicos – designados de agentes de viagens – cujo licenciamento específico da actividade é obrigatório e que prestam este tipo de serviço, mantendo postos de trabalho, contribuindo com impostos para os cofres do Estado, não podendo recorrer a este em caso de falência e assumindo sozinhos o risco do seu negócio.”
A Câmara do Comércio de Ponta Delgada considera ainda que o “recurso sistemático” a serviços do Estado para prestar serviços comerciais configura a comunização da economia e que “impedem de crescer adequadamente”, relembrando que isto já aconteceu com a venda de bilhetes da Atlânticoline.
“Se se compreende que uma empresa pode procurar soluções económicas de poupança na sua produção já não se compreende que um serviço público se proponha ou seja obrigado a, de forma discriminatória, associar-se para actividade comercial, em concorrência com o mercado e em perfeita incompatibilidade com os princípios da concorrência leal”, afirma a Direcção do CCIPD.
Para os empresários do Grupo Oriental, a opção de colocar bilhetes da SATA nos balcões da RIAC revela uma “visão, no mínimo turva, da nossa realidade e do rumo a dar-lhe no contexto do país e da Europa que queremos solidários”.
Ainda segundo o comunicado, a Direcção da CCIPD acredita que esta ideia é “inaceitável” para a economia dos Açores. “Já não bastava a RIAE na promoção de informações tipicamente da responsabilidade de agentes económicos para agora termos a RIAC na actividade económica em directa concorrência com empresas que mantêm postos de trabalho e pagam impostos.
No final da nota de imprensa, a CCIPD considera “indispensável” a reversão desta decisão para o “bem da economia” da Região, garantindo assim “um mínimo de sustentabilidade racional que resta na economia dos Açores”.
SINTAP Regional considera ilegal
a transferência das funções
comerciais da SATA para a RIAC
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Lucrativos Regional (SINTAP) já se manifestou também sobre a notícia da eventual transferência das funções comerciais da SATA para a RIAC.
Segundo o comunicado lançado nas suas redes sociais, o SINTAP “estranha” a eventual transferência daquelas funções comerciais das lojas comerciais de venda directa da SATA para a RIAC, “uma vez que ela se mostra conflitual e contrária, desde logo, com a própria natureza, objecto e fim públicos da RIAC”.
Para os sindicalistas açorianos, esta situação “pode e deve ser considerada ilegal por utilizar uma entidade pública sem fins lucrativos para servir outra com fins claramente comerciais”.
“E a ser verdade a existência de uma transferência formal de tais funções, estaríamos, igualmente, perante uma situação duplamente ilegal uma vez que, ao privilegiar um operador aéreo em relação aos demais, sem mais, se poria em causa as regras comunitárias e nacionais da livre e leal concorrência do mercado, nomeadamente dos transportes aéreos, tornando a situação ilegal e passível de queixa perante a Comissão Europeia”, afirmam os sindicalistas.
Ainda de acordo com o comunicado do SINTAP, os sindicalistas, juntamente com os trabalhadores da RIAC, pedem e esperam ser ouvidos pela Direcção da RIAC e tutela do Serviço Regional de Finanças, Planeamento e Administração Pública (SRFPAP) neste âmbito, “com a maior brevidade possível”.
Câmara do Comércio de Angra
do Heroísmo quer perceber onde
está a “famigerada poupança”
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) discorda com a opção apresentada pela tutela da SATA sobre a venda de bilhetes da companhia nos balcões da RIAC. “Depois do fecho de balcões em 8 das 9 ilhas, com a qual temos que concordar, somos confrontados com a abertura de “55 novos balcões de venda de bilhetes SATA”. Fica assim cada vez mais difícil de entender onde se encontra a tão famigerada poupança.”
De acordo com a nota de imprensa, a CCAH junta-se aos argumentos apresentados pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) e considera que esta medida representa “concorrência desleal ao sector privado”.
“Enquanto uma agência de viagens é obrigada a ter seguros elevados de responsabilidade civil e licenças com custos avultados, a SATA e a Secretaria Regional com a tutela da companhia, brincam às agências com o dinheiro público, não se importando com o prejuízo que isso causará aos agentes de viagens”, reclamam os empresários da ilha da Terceira, São Jorge e Graciosa.
Ainda segundo o comunicado da CCAH, a Direcção do grupo empresarial acredita que existe uma “clara e permanente interferência” da tutela na companhia.
F.T.
