A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, assegurou que o lançamento do concurso público para a concessão dos serviços de transporte colectivo terrestre de passageiros nas ilhas de São Miguel e Terceira está para breve.
“Em pouco mais de dois anos, estamos a fazer o que não foi feito desde 2015, ano da criação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que transpôs para a nossa realidade a Legislação da União Europeia aprovada de 2007 (Regulamento n° 1370/2007, de 23 de outubro)”, adianta a Secretária Regional.
Segundo Berta Cabral, “o Governo dos Açores está a trabalhar no maior respeito pela lei”.
E prossegue: “Não é verdade que estejamos a incumprir com as orientações emanadas da Assembleia Regional, como acusa o PS em requerimento”.
“Os concursos públicos para São Miguel e Terceira só não foram lançados até à presente data devido à complexidade dos transportes terrestres nestas duas ilhas, tendo em conta a sua dimensão, como tive já oportunidade de explicar, mais do que uma vez, na Assembleia Legislativa. Contudo, estamos já a ultimar o respectivo caderno de encargos e o concurso sairá logo depois”, referiu também.
Dada a complexidade existente em São Miguel e Terceira, considerando as alterações significativas verificadas no mercado, tornou-se necessário efectuar estudos actualizados que servissem de base e apoio ao referido concurso, cujo caderno de encargos está a ser elaborado.
Todavia, o Governo dos Açores lançou e concretizou os concursos para as ilhas de menor dimensão, nomeadamente, Pico (concluído e em execução), São Jorge (adjudicado), Faial e Graciosa (a decorrer).
Todos estes concursos têm de respeitar as imposições da União Europeia, que datam de 2007 e visam definir o modo como as entidades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros, bem como o Regime Jurídico do serviço Público de Transporte de Passageiros, publicado em 2015.
Em Setembro de 2023, o Parlamento açoriano aprovou o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 80/XII, que estabelece a reestruturação dos transportes colectivos terrestres de passageiros na Região.
“Estamos a trabalhar afincadamente neste sentido. Já temos lançados e concretizados concursos em ilhas de menor dimensão e vamos avançar, dentro de pouco tempo, para os relativos a São Miguel e Terceira” concluiu a Secretária do Turismo, Mobilidade e Infra-estruturas, Berta Cabral.
