De há muito que se vem notando e denunciando a degradação dos serviços da Administração Pública Central nos Açores.
O caso recente relacionado com o funcionamento da Repartição de Finanças de Angra do Heroísmo não é, infelizmente, um caso isolado.
O funcionamento deficitário dos demais serviços regionais de finanças e dos Registos e Notariado de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, mas também da Horta, que lutam com falta de pessoal, sobrecarregando em termos de trabalho os poucos recursos humanos qualificados existentes, cuja idade média avançada aconselha a sua renovação.
A degradação das instalações e das condições de trabalho dos serviços da Administração Central nos Açores.
O desinvestimento que se tem notado ao longo do tempo na conservação, renovação e melhoria das instalações e equipamentos destes serviços nos Açores.
A não abertura ou atraso na abertura de concursos de admissão de novos funcionários para os quadros destes serviços.
A situação de degradação das condições de funcionamento dos serviços alfandegários (temos o exemplo recente da queda do teto da alfândega de Ponta Delgada), de polícia e outros na Região.
São tudo razões que exigem uma chamada de atenção e uma reivindicação junto do Governo da República no sentido de este avançar e arrancar, com a urgência que se impõe, com um programa de recrutamento e reforço dos seus recursos humanos e de melhoria efetiva das instalações e equipamentos de forma que os cidadãos possam aceder, também nos Açores, a serviços públicos de qualidade e em tempo útil.
Os serviços de justiça nos Açores, v.g. os tribunais, partilham, infelizmente, destas maleitas.
Quando no atual Programa de Recuperação e Resiliência se contemplam verbas para este efeito, torna-se incompreensível para o cidadão comum que nada seja feito para alterar este estado de coisas.
Neste contexto, importa alertar e reivindicar junto do novo Governo da República a atenção e consequente ação com vista a alterar o status quo de degradação do funcionamento dos seus serviços centrais periféricos na Região.
Esperamos e fazemos votos que o anúncio recente por parte do atual Governo de avançar com a Reforma da Administração Pública venha a contemplar os meios humanos, técnicos e financeiros necessários à resolução do déficit de funcionamento dos serviços da Administração Central nos Açores, e não só, prestando respostas públicas de qualidade que os cidadãos merecem e as devidas condições de trabalho que os funcionários agradecem.
Açores, 9 de agosto de 2024
Francisco Pimentel