O Conselho do Governo dos Açores aprovou uma resolução que reconhece o projecto “Solar das Necessidades Hotel”, promovido pela empresa Solar das Necessidades Hotel.
A empresa Solar das Necessidades Hotel, S.A. requereu o reconhecimento como Projecto de Interesse Regional do projecto de investimento que consiste “na reabilitação e transformação” do Solar das Necessidades, localizado na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, datado do século XVIII, “no primeiro hotel histórico dos Açores, de cinco estrelas, bem como da propriedade que lhe é afecta, englobando, também, a construção de novos edifícios complementares, sob a denominação de Solar das Necessidades Hotel.”
O projecto insere-se na estratégia de “desenvolvimento regional, conforme as medidas e objectivos gerais consagrados no Programa do XIV Governo Açores, e nas grandes linhas de orientação estratégica do programa Açores 2030.”
O projecto de investimento da empresa Solar das Necessidades Hotel, S.A. prevê a criação de 85 postos de trabalho.
Empresas continuam com apoios
ao acesso aos mercados
Foi aprovada uma resolução que prorroga e altera o regime de apoio financeiro de comparticipação nos encargos inerentes ao transporte de produtos regionais no interior da Região e desta para o seu exterior.
O Conselho do Governo esclarece que, “face aos custos acrescidos em que as empresas que exercem actividade na Região incorrem para assegurar o transporte de produtos regionais para os mercados regionais e nacionais, devido às características insulares e ultraperiféricas dos Açores, agravados pelo conflito militar na Ucrânia”, foi aprovado, em Julho de 2023, a criação do Programa de Apoio de Acesso aos Mercados.Esta medida veio complementar os apoios já previstos e regulamentados na legislação regional com um apoio financeiro, de âmbito regional.
Os conflitos militares na Ucrânia e em Gaza “têm contribuído significativamente para a instabilidade das cadeias de abastecimento, pelo que urge reduzir a desigualdade entre as empresas regionais e as empresas nacionais, através da manutenção do apoio concedido ao abrigo do Programa de Acesso aos Mercados”.
O Governo dos Açores considera, a propósito, “necessária uma actualização do meio de submissão do formulário de pedido de pagamento, no âmbito do processo de transição digital em marcha na Administração Pública Regional, permitindo, assim, a submissão dos formulários de acesso por meios informáticos e facilitando as condições de acesso ao Programa de Apoio de Acesso aos Mercados.”
Privados vão ter apoios
para agirem na acção social
O Conselho do Governo aprovou uma proposta de diploma criando o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Acção Social na Região.
A presente proposta visa a criação de um regime jurídico de apoios ao Sistema de Acção Social com o objectivo de “garantir a implementação de acções de âmbito social que supram as necessidades sentidas pela população, com recurso não só às instituições abrangidas pelo Código de Acção Social (CASA) – IPSS e equiparadas -, mas também às instituições de natureza privada.”
Com este regime jurídico são definidos os meios e as modalidades de apoios e incentivos a conceder em matéria de acção social, para além dos concedidos no âmbito da cooperação estabelecida com o sector solidário e social.
É criada uma tipologia de apoios sociais que “podem revestir a forma de contrato de cooperação técnica e ou financeira, contrato de financiamento, subsídios ou, para as situações não enquadráveis numa das já referidas, apoio pontual.” Esta iniciativa “valoriza, assim, o papel da iniciativa privada quando as respostas do sector público e solidário não conseguem garantir resposta adequada.”
630 mil euros para apoiar
agricultores afectados
pelos temporais
Foi aprovada uma resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a proceder à criação de um apoio financeiro, no montante global máximo de 630.000 euros, com carácter extraordinário, destinado “ao restabelecimento do potencial produtivo, resultante da quebra de produção de diversas culturas, e à recuperação de infra-estruturas agrícolas, afectadas por diversos fenómenos climatéricos atípicos.”
Desde 2023 que se vêm registando fenómenos atmosféricos atípicos por toda a Região, nomeadamente, nos dias 5 e 6 de Junho desse ano, aquando da passagem da Depressão Óscar nas ilhas de Santa Maria e São Miguel; e no dia 20 de Outubro, na ilha Terceira; e no dia 21 de Outubro, nas ilhas de São Miguel e Faial.
Em 2024, registou-se a Depressão Hipólito, no dia 10 de Janeiro, que afectou as ilhas de São Miguel e Faial; nos dias 15 e 16 de Janeiro a Depressão Irene, que afectou as ilhas de São Miguel e Faial; no dia 29 de Janeiro, a ilha de São Miguel; a 4 de Abril de 2024, aquando da passagem da Depressão Olívia pelas ilhas de Santa Maria e São Miguel, nos dias 12 e 13 de Abril de 2024, nas ilhas do Pico e São Jorge e no dia 18 de Abril de 2024, na ilha de São Miguel.
Em sequência a estes temporais, refere o governo que “foram recepcionados diversos reportes de prejuízos avultados por parte de produtores agropecuários, os quais foram alvo de verificação efectuada pelos técnicos dos respectivos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha e/ou das associações e cooperativas do sector agrícola”.
