Contrariando este título, prestigiados Magistrados e Professores Catedráticos de Direito têm vindo a afirmar:
“… Que tal não impede que haja uma Política de Justiça…”
A frase que titula o presente texto foi proferida, entre outros , pelo anterior Primeiro – Ministro António Costa, que paradoxalmente ou talvez não, tem sido um dos principais protagonistas dos “casos” que nos tempos mais recentes, têm confrontado a Politica e a Justiça.
Eventualmente já estará arrependido de a ter proferido.
Recentemente, várias personalidades de diversos sectores ideológicos, da direita à esquerda, não só juristas como doutras actividades, juntaram-se e elaboraram um “Manifesto”, abordando o “ estado da justiça” e as reformas necessárias levar a cabo para a tornar mais efeciente e eficaz, no sentido da defesa dum Estado de Direito Democrático, garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Vários têm sido os casos, uns mais mediáticos do que outros, que têm enchido os vários programas de televisão e rádio, assim como alvo de comentários e crónicas dos principais jornais.
Também tem acontecido que alguma comunicação social chega antes dos agentes do ministério público, aos locais onde são desenvolvidas detenções ou buscas.
Outros dos factos, têm sido as escutas telefónicas, durante anos, sem razões aparentes para o efeito.
Logo não é de afastar a hipótese que tais procedimentos tenham a ver com fins políticos.
Por outro lado, as fugas de informação para certos orgãos da comunicação social, têm como finalidade, eventualmente, obter ganhos de concorrência por parte dos grupos económicos detentores do capital das empresas propriétarias desses mesmos orgãos.
Também se têm verificado, recorrentemente, fugas de informação sobre processos de cidadãos que demoram anos para serem ouvidos, para mais tarde serem absolvidos.
Daí que cidadãos competentes e decentes, não aceitem irem para a vida politica, uma vez que não querem ver as suas vidas devassadas.
Trata-se de mais uma anomalia grave, a juntar a outras já elencadas, que têm como consequência perigar a Democracia e o Estado de Direito, enfim pondo em causa o actual regime.
Para garantir o bom funcionamento de uma sociedade democrática e a plena eficácia do Estado de Direito, a Política e a Justiça têm funções diferentes e fundamentais, não só no sistema jurídico, como na política de um país.
A Política tem como incumbência o processo de tomada de decisões e de dar forma à formulação de políticas públicas.
Os seus protagonistas são eleitos pelos cidadãos e têm como objectivo a definição das leis, prioridades e directrizes, que possibilitem as relações dos cidadãos em sociedade.
Para tal tem de ser exercida de forma responsável, transparente e participativa.
Os valores e principios democráticos e os direitos fundamentais dos cidadãos têm de ser respeitados sem hesitações.
À Justiça cabe a aplicação equitativa e imparcial da Lei, definida pela Política, tendo em vista a resolução de conflitos, com base na equidade dos direitos individuais da cidadania.
A justiça deve ser exercida de forma independente, sem interferência política, só assim será garantida a integridade e imparcialidade do poder judiciário.
Como se deixou plasmado no inicio do presente texto, toda esta separação de poderes, não implica que se afaste uma Política de Justiça, para isso existe um Ministério da Justiça.
Contudo, a divisão de funções e responsabilidades é essencial para garantir uma sociedade democrática e justa, defensora dos direitos humanos e dos valores democráticos.
Ponderação e bom senso. Racionalidade e coerência. Palavras chave para encontrar as melhores soluções para salvaguardar um dos pilares do Sistema Democrático – a Justiça.
Que como se sabe atravessa sérios riscos, beneficiando todos aqueles que, procurando defendê-la, mais não fazem do que semear o caos, para surgirem como salvadores que, como a História regista, implantaram regimes ditatoriais e totalitários.
Esperança e confiança nos resultados da 12.ª edição do Forúm Jurídico de Lisboa, subordinado ao tema “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras”.
Também foram abordadas questões relacionadas com a desinformação e as notícias falsas, sustentáculos das redes sociais.
Como têm avançado alguns juristas, há que responsabilizar as plaformas digitais, pela divulgação da desinformação, monitorizando-as e identificando-as, para assumirem as respectivas responsabilidades.
Em nenhum momento estará em causa a liberdade de expressão, embora sejam dificeis as decisões relacionadas com os adequados equilibrios.
Que todos os Democratas lutem tenazmente para se evitarem eventuais “tribunais da boa – hora” de triste memória.
Pilar do Estado Novo, onde muitos impolutos cidadãos foram condenados, apenas por discordarem da forma iliberal e autoritária da governação do Dr. Salazar, que durou quase meio século.
António Benjamim
