A Comissão das Pescas aprovou ontem as propostas do Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral sobre a disponibilização de apoio financeiro para a definição das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), e o restabelecimento do POSEI-Pescas nas referidas regiões.
Paulo do Nascimento Cabral salientou “a necessidade de disponibilização de apoio financeiro para a definição das Áreas Marinhas Protegidas nas Regiões Ultraperiféricas, especialmente para compensar perdas potenciais dos pescadores afectados, bem como para programas de monitorização e gestão das autoridades regionais”, reiterando ainda que “esta acção segue em conformidade com o objectivo das Nações Unidas de preservar 30% dos nossos oceanos até 2030”. O Eurodeputado adiantou ainda que o projecto-piloto que apresentou, por motivos administrativos, não foi sujeito a votação, mas deixou a garantia que “voltarei a apresentar no próximo ano, pois já garanti diversos apoios para o mesmo”.
No que respeita ao restabelecimento do POSEI-Pescas nas RUP, que tinha sido perdido em 2014 com a sua integração no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), Paulo do Nascimento Cabral destacou a sua importância “para a celeridade, desburocratização dos processos, e uma definição estratégica e de gestão das ações, ao nível das autoridades regionais, cumprindo com o princípio da subsidiariedade, cumprindo com o objectivo da medida que é a compensação dos custos adicionais pela insularidade e ultraperiferia”.
O Eurodeputado defendeu ainda que “devem ser criadas condições de concorrência equitativas entre Estados-Membros, nomeadamente dando a possibilidade de recurso a fundos europeus para apoios à renovação das embarcações de pesca nas RUP, pois sabemos que há Estados-Membros que conseguem financiar com recursos próprios o sector, e outros que não, e esta concorrência leal não pode ser colocada em causa. Conseguimos que esta porta ficasse agora aberta”.
A reunião da Comissão das Pescas decorreu ontem em Bruxelas, e contou com a votação do Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2025 e respectivas alterações apresentadas pelos membros da Comissão, entre as quais as propostas do Eurodeputado açoriano eleito pelo PSD.
