O Governo dos Açores afirma que a “ausência de reconhecimento a nível nacional” da profissão de bombeiro como “profissão de alto risco, condiciona a possibilidade de estabelecer um subsídio de risco específico na Região Autónoma dos Açores”, embora seja uma profissão “reconhecidamente exigente e arriscada”.
Em resposta a um requerimento do Chega/Açores, o Governo açoriano indica ainda que “a implementação de tal medida, de forma isolada, poderia gerar disparidades em relação ao tratamento dos bombeiros nas demais regiões do país”, podendo mesmo criar “um precedente que, sem respaldo nacional, seria difícil de sustentar, nomeadamente no que respeito ao princípio da igualdade, decorrente da Constituição da República Portuguesa.
Se este subsídio fosse criado, continua o Governo dos Açores e “a ser suportado pelas Associações Humanitárias de Bombeiros”, iria levantar “sérias preocupações quanto à sustentabilidade financeira dessas organizações” uma vez que estas operam “frequentemente com orçamentos restritos, dependentes de apoios públicos e donativos”. Este encargo adicional iria, no entender do Governo, “comprometer a continuidade dos serviços prestados”.
Respondendo a uma questão sobre quando pensaria implementar esta medida, o Governo dos Açores explicou que esta proposta “apresenta-se como potencialmente discriminatória, uma vez que não abrangia os bombeiros voluntários”. Geralmente, os bombeiros em regime de voluntariado “não possuem uma relação laboral que permita a atribuição de suplementos remuneratórios ao contrário daqueles que, apesar de voluntários, mantêm um vínculo laboral com as Associações”. Esta diferenciação, poderia “criar injustiças dentro da própria classe”, segundo o Governo dos Açores.
O Governo regional informa, no mesmo comunicado, que “apresentou um conjunto de benefícios, direitos, regalias e apoios a conceder aos bombeiros, com vista à sua valorização salarial e social”. Este conjunto de medidas foi apresentado, segundo o Governo, “atendendo à importância e natureza da actividade de bombeiro”, adaptando “o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região”.
Segundo o Executivo açoriano, devido a todas as razões que foram explicadas, “a criação de subsídios ou suplementos remuneratórios deve ser considerada com a máxima cautela, evitando-se a criação de disparidades e desigualdades, bem como problemas de sustentabilidade financeira das Associações Humanitárias de Bombeiros da Região.”
O Governo indicou que “o caminho a percorrer deverá ser o da valorização salarial numa base de diálogo e concertação entre as Associações Humanitárias detentoras de corpos de bombeiros, as plataformas sindicais do sector e entidades beneficiárias dos serviços prestados pelos bombeiros.”
Tendo em conta o contexto actual, o Governo informa que “parece mais realista e apropriado que qualquer medida de apoio ou compensação adicional para os bombeiros, que não a valorização da tabela salarial, em especial para os voluntários, seja desenvolvida no âmbito de políticas públicas de carácter nacional, que assegurem a sua viabilidade e equidade em todo o território nacional, alinhada com um enquadramento legislativo nacional, garantindo a coerência e a equidade na protecção e valorização dos bombeiros em todo o país.”
O Governo Regional revelou ainda que “continua empenhado em fazer mais e melhor, mas convicto de que muito foi conseguido ao longo dos últimos 4 anos na defesa das Associações Humanitárias, dos seus Corpos de Bombeiros e, consequentemente, no socorro e protecção de todos os Açorianos.” F.F.
