O Governo dos Açores aprovou uma resolução que determina as áreas de interesse público regional, para efeitos de cooperação técnica e financeira com as Juntas de Freguesia dos Açores, no ano de 2024.
Um diploma de 8 de Agosto estabeleceu o novo regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias da Região Autónoma dos Açores.
De acordo com o citado diploma, compete ao Governo Regional aprovar, anualmente, as áreas de interesse público regional, para efeitos de cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia, tendo em conta, os eixos prioritários dos programas europeus de financiamento, ao abrigo do quadro financeiro plurianual, adoptado para o período em referência.
Os projectos candidatados nas áreas definidas como de interesse regional são objecto de majoração em 20%.
Em caso de sobreposição de candidaturas, ou de sobrelotação face ao montante anual disponível, os investimentos nas áreas de interesse público regional são considerados primeira prioridade.
As áreas de interesse público regional, para efeitos de cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia, no ano de 2024, são as seguintes: Agricultura; Ambiente; Habitação; Mar; Património; Saúde; Turismo.
