O novo Parque Marinho dos Açores posiciona a Região na liderança da conservação dos oceanos, alcançando as metas da ONU e da UE para 2030, protegendo legalmente 30% do mar açoriano, com 15% de protecção total e 15% de protecção elevada. Com quase um milhão de quilómetros quadrados de Zona Económica Exclusiva adjacente ao arquipélago, os Açores contribuem significativamente, com o diploma aprovado na Assembleia Regional na Quinta-feira, para que Portugal cumpra as metas internacionais para a década. Esta aprovação acontece na mesma semana em foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores e poucos dias após a Ministra do Ambiente e Energia ter anunciado que o Governo da República vai compensar a 100%, através do Fundo Ambiental, as potenciais perdas dos pescadores pela implementação da RAMPA. O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Pinho, explica em entrevista as oportunidades sócio-económicas e a posição dos Açores face à lei do Mar.
Correio dos Açores: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou o Parque Marinho dos Açores, o que implica responsabilidade social e Económica. Como é que esta aprovação se materializa?
Mário Rui Pinho (Secretário Regional do Mar e das Pescas): O programa das áreas marinhas protegidas insere-se num Plano Estratégico do Governo Regional que engloba três grandes instrumentos. O Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo aprovado e publicado no dia 16 no Diário da República, as áreas marinhas protegidas aprovadas Quinta-feira e agora o que falta é integrá-las no Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo. Assim, pela primeira vez, a Região Autónoma dos Açores fica com um instrumento de planeamento e de gestão de toda a Zona Económica Exclusiva. Portanto, assim – e isso é importante que se diga -, ficamos com um instrumento para gerir aquilo a que chamamos de Política Marítima Integrada, que inclui todos os usos e todas as actividades, com as condicionantes que são as áreas marinhas protegidas e outras provenientes de todos os instrumentos de gestão territorial, incluindo o sector das pescas. Portanto, o último instrumento, que já está em desenvolvimento na Direcção Regional de Políticas Marítimas tem a ver com o conhecer o mar dos Açores, através da monitorização do oceano, por via da estratégia marinha.
O desenho desta estratégia definida terá consequências no sector da pesca, na pesca lúdica, nas actividades marítimas ligadas ao turismo. Em que medida são salvaguardadas as especificidades?
Este instrumento abre a partir de agora um mundo de oportunidades sócio-económicas para a Região Autónoma dos Açores. Temos sempre tendência para olhar para este problema tendo em conta apenas e exclusivamente o sector da pesca, que é um sector muitíssimo importante para a região, mas não é o único. Nós queremos uma pesca sustentável, com futuro, e é para isso que vamos trabalhar, mas queremos também desenvolver um conjunto de outras actividades que dão valor acrescentado e importância sócio-económica muito importante. Estamos a falar, nomeadamente do turismo costeiro que nos últimos anos na Região Autónoma tem tido um crescimento muito grande e com um conjunto de actividades associadas, mas tem também um conjunto de outras emergentes, como por exemplo a biotecnologia, a aquacultura, e outras que se podem desenvolver e no futuro ter uma importância crucial para a região e para a juventude, sobretudo através da criação de emprego e de uma estrutura económica importante que dê robustez económica também aos açorianos, em geral.
Diz que se fala sempre da pesca, mas de certo concorda, que com todas estas medidas, hoje não podemos esquecer que tem de haver uma reestruturação do sector?
Claro que sim, mas importa dizer que a reestruturação do sector não tem nada a ver com as áreas marinhas protegidas. São coisas distintas. Uma coisa é fazer o diagnóstico de qual é a situação do sector da pesca e com base neste diagnóstico tomar decisões. Temos um conjunto de embarcações relativamente antiquadas, temos uma estrutura etária de armadores e de pescadores muito elevada, temos dificuldades de recrutamento quer de tripulantes quer de integrar novos jovens e novos armadores na estrutura da pesca, temos um conjunto de habitats impactados, temos um conjunto de espécies e de recursos importantes da região fortemente impactados, temos limitações de quotas (…) Portanto, como se verifica, através de um conjunto de acções do diagnóstico, temos um sector que precisa urgentemente de ser reestruturado, e isso independentemente das áreas marinhas protegidas.
Depois, e isso foi discutido na Assembleia Regional, é que a introdução de novas áreas marinhas tem impacto no sector da pesca.
O que vamos fazer é aproveitar esse impacto para pegar na avaliação dos impactos que temos na frota e indemnizar as pessoas por esse impacto relativo à redução do rendimento provocado nos pescadores e simultaneamente introduzir no processo de reestruturação do sector geral a resolução deste problema. Portanto, um processo diz respeito à indemnização resultante ao impacto das áreas marinhas protegidas o outro diz respeito à reestruturação geral do sector de maneira a torná-lo mais competitivo, mais sustentável e com um futuro mais risonho.
Em cima da mesa está sempre a questão de como a investigação vai conviver com os vários cenários e decisões de cariz político. É importante a participação dos cientistas…
Isso não é questionável. Eu tenho muita dificuldade em perceber porque razão se questiona a importância dos cientistas. Isto é, toda a política de pescas da comunidade europeia é baseada numa fortíssima participação dos cientistas.
Todo o sistema está organizado de maneira a que não se possa implementar qualquer sistema de gestão sem parecer científico. Isso hoje não é possível. Portanto, todo o processo da Política Marítima Integrada no conceito da sustentabilidade requer sempre um forte apoio e uma fortíssima participação da ciência. Portanto, isso não está em causa. Eu fico atónito quando põem em causa se a ciência participa, ou não. A ciência é o princípio de tudo.
Qual é o ponto de situação da Lei do Mar? Quais são as suas expectativas?
Neste momento temos o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores publicado em Diário da República pelo Governo da República na versão total apresentada e proposta pelo Governo Regional dos Açores. Portanto, temos um instrumento e é o instrumento que desejávamos. Todo o resto do enquadramento de relações entre a Região Autónoma e as competências desta com a República devem ser feitas no quadro de relações institucionais entre os dois poderes ou no caso de não haver acordo ou não haver cooperação deve ser feita no quadro da revisão constitucional. Eu não vejo outra saída. Contudo, devo dizer que o que este Governo está a fazer é promover a cooperação institucional entre a República, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira. E pretende-se que as regiões autónomas coordenadas trabalhem com o governo central no sentido de cooperarem, promovendo, no âmbito desta cooperação, a valorização negocial. Este é o ponto seguinte. É claro que no âmbito da Autonomia devemos sempre trabalhar politicamente para garantir em Lei as competências da Região Autónoma dos Açores para a gestão do seu oceano.
Tal como o presidente do Governo Regional dos Açores tem vindo a dizer sistematicamente este conceito é o que dá dimensão atlântica ao país. Essa é a política conseguida de momento e penso que vamos chegar a bom porto.
Mas pretende-se sempre que seja com gestão partilhada?
É uma gestão partilhada com competências reconhecidas para a Região Autónoma dos Açores tomar decisões relativamente à gestão do mar dos Açores.
Há uma recomendação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para se estabelecer uma moratória à Mineração em Mar Profundo. Há vozes a dizer que ficou na gaveta. Há motivos para preocupação ou entende que apenas surgem manifestações isoladas para fazer passar a mensagem e fazer pressão?
Ainda bem que faz a pergunta. Não devemos ter medo nem rodeios de falar das questões relativas à gestão do nosso oceano.
Já tive oportunidade de dizer em sede própria, em Comissão, que a mineração é um não assunto.
Há um compromisso político assumido na Assembleia Legislativa Regional dos Açores pelo actual Governo Regional de não autorizar qualquer tipo de licenciamento para mineração pelo menos até 2050. E também assumido foi o compromisso de seguir as recomendações que forem dadas pela ciência relativamente a esta matéria.
Se num futuro longínquo houvesse algum dia a possibilidade de serem sugeridas extracções do fundo marinho o Governo Regional ponderaria sempre esse processo como um processo condicionado. Não creio que neste momento haja razões para os açorianos estarem preocupados com esta matéria.
De facto, não é uma prioridade do Governo dos Açores.
De entre todos os cenários relativos ao mar dos Açores, o que é pertinente dizer aos açorianos?
Eu tenho sempre repetido que o futuro é agora. E é importante dizer aos açorianos, sobretudo aos jovens, porque é que o Governo Regional tem vindo a utilizar este slogan. Exactamente porque temos um ecossistema profundo é um ecossistema que requer tempo quando fizer qualquer tentativa de recuperação dos ecossistemas.
Nós temos uma estratégia, temos uma visão e temos uma missão que engloba todos os açorianos, sem excepção, de qualquer quadrante político.
Nós contamos com todos e vamos trabalhar para esse futuro.
E vão trabalhar como?
Pegando nos instrumentos que temos e desenvolvendo aquilo a que chamamos a Política Marítima Integrada da União Europeia que engloba, sem exeção, todos os usos, incluindo a mineração. Portanto, todos os usos no plano de situação de ordenamento do espaço marítimo serão considerados para a gestão do mar dos Açores e sempre na base da sustentabilidade, o que significa o apoio e participação inequívocos de trabalhar sempre com um suporte científico.
Nélia Câmara