O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, defendeu hoje, em debate parlamentar, que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores “não pode tolerar” quaisquer “desigualdades” no acesso dos cidadãos ao subsídio social de mobilidade.
Lembrando a “interpretação diferente, depois de nove anos de prática”, que agora foi levantada e põe em causa cerca de 2.500 imigrantes residentes nos Açores, o governante disse que tal, a manter-se, “criaria uma injustiça brutal” que “a Região Autónoma dos Açores não pode tolerar”.
No debate parlamentar de Sexta-feira foi aprovada uma Anteproposta de Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de Março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.
No texto, é defendida uma “imigração com humanismo, digna e construtiva para o desenvolvimento sustentável de Portugal”.
Também aprovado foi, posteriormente, a fixação na ordem do dia da Assembleia da República da referida Anteproposta de Lei.
Tal medida, que apenas pode ser usada em casos excepcionais, “honra o Parlamento dos Açores e a autonomia regional”, defendeu Paulo Estêvão, governante responsável pelas Migrações.
