O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz apelou à unanimidade na Assembleia da República para a alteração à lei em vigor para os processos dos ‘Chãos de Melhoras’, em diversas localidades da ilha de São Miguel.
A Assembleia da República discutiu uma proposta do Parlamento açoriano, que determina algumas alterações à lei em vigor, “tornando-a mais ágil e com mais alternativas à resolução daqueles processos, além de pôr fim ao hiato temporal de 10 anos, tanto para o vigor da lei quanto para o tempo entre destaques nas regularizações extraordinárias dos mesmos”, adiantou.
Paulo Moniz lembrou que ‘o Chão de Melhoras’ “é uma figura urbanística que remonta aos séculos XIX e XX, particularmente relevante na ilha de São Miguel, que designa situações em que o proprietário de um terreno não é o mesmo que o proprietário da casa que nele existe, a chamada benfeitoria”, explicou.
“O sistema permitia ao proprietário de um terreno ceder temporariamente o uso do solo a terceiros, mediante o pagamento de contrapartida financeira, para que pudessem ser realizadas construções”, acrescentou o deputado açoriano.
“Os terrenos foram cedidos perante o pagamento de rendas, sendo permitido pelos proprietários que as pessoas fizessem neles as suas casas. O problema é que o tempo foi passando, essas propriedades foram sendo retalhadas para outros fins, e algumas já nem existem, os proprietários antigos foram desaparecendo e nunca se regularizou a situação dos terrenos”, disse também Paulo Moniz.
Segundo o deputado, “o que acontece hoje é que alguns dos seus herdeiros querem regularizá-las e querem que os donos das benfeitorias – casas – lhes comprem os terrenos onde as mesmas estão implantadas”.
“Muitas destas pessoas não tinham capacidade financeira para o fazer, com as avaliações de hoje, pelo que o Governo Regional abriu um sistema de incentivos para aquisição dos terrenos, quando as casas são de habitação permanente e primeiras moradias, ou os terrenos são de subsistência”, frisou Paulo Moniz.
“Acontece que as Câmaras Municipais têm de fazer planos de pormenor e destaques para a regularização administrativa dos terrenos para que, depois de estarem todos separados então se possa comprar ou vender o terreno”, definiu o parlamentar.
“O que a lei diz é que só se pode fazer um destaque de 10 em 10 anos. Ou seja, num caso em que há por exemplo 15 destaques para fazer, levaria 150 anos a resolver, pelo que a alteração proposta quer acabar também com esse hiato temporal de 10 anos entre destaques, dando a oportunidade a que sejam todos resolvidos quando quiserem, e que as Câmaras Municipais possam também resolver a parte administrativa que lhes compete”, referiu. “A alteração aprovada por maioria na Assembleia Legislativa dos Açores contou com votos favoráveis de todas as bancadas, com excepção do PS que se absteve mas que agora na Assembleia da República já mudou de posição face ao que tinha afirmado no Parlamento dos Açores”, concluiu Paulo Moniz.
