O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, valorizou ontem o destaque positivo do Conselho das Finanças Públicas às contas da Região, realçando que a entidade atestou a “solidez” e a “credibilidade” das mesmas.
“Temos o PIB a crescer mais que o todo nacional e o peso da dívida em relação ao PIB começou a decrescer, confirmando o que tínhamos apontado”, realça Duarte Freitas.
Em 2023, em contabilidade nacional, o conjunto da Administração Regional – Açores e Madeira – “regressou a uma situação de equilíbrio orçamental, realça o Conselho das Finanças Públicas.”
Os dados, vinca Duarte Freitas, “desmentem por completo e absoluto” uma “narrativa” de alguma oposição sobre o tema – as agências de notação internacionais e o Conselho das Finanças Públicas confirmam a credibilidade das contas públicas.
Os Açores e a Madeira registaram um crescimento económico acima do conjunto do país, em 2023, o que contribuiu para que tenham regressado a uma situação de equilíbrio orçamental, destaca o Conselho das Finanças Públicas.
O rácio da dívida nos Açores, segundo a definição de Maastricht, “quebrou pela primeira vez a trajectória ascendente que se mantinha há década e meia”, tendo baixado 3,5 pontos percentuais para 59,6% do PIB regional.
“Esta melhoria foi motivada pela conjuntura económica que se traduziu num forte efeito dinâmico favorável que mais do que compensou o impacto do défice primário de 2,2% do PIBR”, diz o Conselho das Finanças Públicas.
O relatório do Conselho
de Finanças Públicas
O relatório à evolução orçamental das Regiões Autónomas, o Conselho das Finanças Públicas considera que, em 2023, em contabilidade nacional, o conjunto da Administração Regional “regressou a uma situação de equilíbrio orçamental, pese embora uma posição orçamental diferenciada em cada região autónoma: a Região Autónoma dos Açores apresentou um défice de 2,5% do PIB regional e a Região Autónoma da Madeira um excedente de 0,4% do PIB regional.”
Segundo o Conselho das Finanças Públicas, o subsector da Administração Regional registou “uma melhoria do seu saldo orçamental de -0,2% em 2022 para 0,0% em 2023 alavancado por um crescimento económico das regiões autónomas superior ao do conjunto do país.”
Esta evolução “positiva” do saldo orçamental da Administração Regional, prossegue o Conselho, contribuiu em 0,2 pontos percentuais para a melhoria de 1,5 pontos percentuais do PIB verificada para o conjunto das Administrações Públicas, que se traduziu num excedente orçamental de 1,2% do PIB.
Releva que o peso da dívida pública regional na definição de Maastricht decresceu 0,2 pontos percentuais do PIB, de 3,3% do PIB em 2022 para 3,1% do PIB em 2023. Ambas as Regiões Autónomas diminuíram o rácio da sua dívida. O ano passado, a dívida do conjunto das Administrações Públicas decresceu 13,3 pontos percentuais do PIB para 97,9% do PIB, o mais baixo desde 2010.
As responsabilidades contingentes das Regiões Autónomas expressas em rácio do PIB “mantiveram em 2023 uma trajectória descendente em linha com a evolução evidenciada pelo conjunto das Administrações Públicas.”
Excluindo os passivos das entidades públicas envolvidas em actividades financeiras não integradas nas Administrações Públicas, essas responsabilidades ascenderam a 1,2% do PIB em 2023, inferior em 0,8 pontos percentuais ao calculado para 2018. Este rácio compara com 7,4% do PIB em 2023 para o conjunto das Administrações Públicas (12,2% em 2018).
Rácio da dívida quebrou nos Açores
O Conselho das Finanças Públicas realçou que, em 2023, “acentuou-se a melhoria do respectivo saldo orçamental da Região Autónoma dos Açores alcançando uma posição próxima dos níveis pré-pandemia.”
Realça que “a não repetição, em 2023, do apoio financeiro do governo regional dos Açores à SATA Air Açores, S.A sob a forma de injecções de capital e concessão de garantias, associado à extinção das medidas de combate à crise pandémica, foram determinantes para a diminuição do défice de 8,3% em 2022 para 2,5% do produto gerado na região (PIBR) em 2023.”
“Apesar desta redução, o défice orçamental da RAA situava-se, ainda assim, acima do verificado no ano pré-pandemia (1,7% do PIBR),” completa.
Em resultado destes desenvolvimentos, o rácio da dívida na definição de Maastricht, segundo o Conselho, “quebrou pela primeira vez a trajectória ascendente que se mantinha há década e meia. Em 2023, este indicador reduziu-se 3,5 pontos percentuais para 59,6% do PIBR.
“Esta melhoria”, prossegue, foi “motivada pela conjuntura económica que se traduziu num forte efeito dinâmico favorável que mais do que compensou o impacto do défice primário de 2,2% do PIBR.”
A dívida global da Região Autónoma dos Açores, que inclui a dívida comercial, “registou um abrandamento do seu ritmo de crescimento, atingindo 3.316 milhões de euros (61,7% do Produto Interno Público Regional) devido, principalmente, à dívida financeira cujo aumento foi menos de metade do verificado em 2022.”
De harmonia com o Conselho de Finanças Públicas, a exposição aos riscos de refinanciamento acentuou-se, como o aumento para mais de 80% dos reembolsos com pagamento integral na data de vencimento, concentrados em sete dos 14 anos previstos no plano de amortização de dívida.”
Por sua vez, a dívida não financeira registou um aumento de 100 milhões de euros o que implicou “a deterioração do prazo médio de pagamento (PMP) para 152 dias, após dois anos consecutivos de redução deste indicador.”
As responsabilidades contingentes “diminuíram, interrompendo a trajectória ascendente de anos anteriores. Em 2023, estas responsabilidades eram de 2.221 milhões de euros (41,3% do PIBR), menos 218 milhões de euros do que em 2022, “devido sobretudo ao decréscimo de responsabilidades assumidas perante entidades públicas fora do perímetro orçamental, muito em particular com empresas do Grupo SATA, em processo de reestruturação.”
Esta redução, refere o Conselho das Finanças Públicas, “teve como contrapartida a assunção de dívida destas entidades pelo Governo regional na sua dívida directa.”
Conclui o Conselho que, “apesar da evolução favorável em 2023, o nível de passivos contingentes manteve-se elevado em rácio do produto da Região, com maior expressão nas responsabilidades inerentes ao sector empresarial regional, permanecendo um risco descendente significativo sobre as finanças públicas da Região.”
Situação na Madeira
Segundo o Conselho das Finanças Públicas, três anos após a eclosão da pandemia, a Região Autónoma da Madeira regressou em 2023 “a uma posição acima do equilíbrio, como a que alcançou no período 2013 a 2019.”
Em 2023, a Madeira apresentou “um excedente orçamental de 0,4% do PIBR, o que correspondeu a uma melhoria anual de 2,7 pontos percentuais do PIBR.”
Excluindo o pagamento de juros, verificou-se “um excedente primário de 1,7% do PIBR. A evolução positiva do saldo primário em 2,8 pontos percentuais do PIBR face a 2022 justifica inteiramente a melhoria do saldo orçamental, num ano em que os encargos com juros registaram, por sua vez, um aumento de 0,2 pontos percentuais do PIBR.”
O peso da dívida no PIB da Madeira “prosseguiu a sua trajectória descendente atingindo o rácio da dívida mais baixo desde 2010. Em 2023, este indicador, na definição de Maastricht, situou-se em 71,6% do PIBR, uma redução de 8,7 pontos percentuais do PIBR face ao apurado no ano anterior. Para esta evolução contribuiu tanto o efeito dinâmico favorável, reflexo do crescimento económico, como o referido excedente primário.”
As responsabilidades contingentes mantiveram na Madeira “a tendência decrescente dos últimos anos, perfazendo 873 milhões de euros no final de 2023 (12,5% do PIBR).
A redução de 398 milhões de euros face a 2022 “resultou da diminuição das responsabilidades com garantias prestadas a entidades do sector empresarial regional decorrente da assunção de dívida destas entidades pela Região.”
“No mesmo sentido,” prossegue, “contribuiu também o menor valor actual dos encargos futuros com PPP.
“Estes desenvolvimentos, realça o Conselho, “mais do que compensaram o aumento da dívida de empresas públicas regionais fora do perímetro orçamental. As responsabilidades relativas a estas últimas entidades representam mais de metade dos passivos contingentes da Região Autónoma da Madeira, justificando a continuidade de transparência orçamental necessária ao acompanhamento do sector empresarial público regional.”
