Os deputados do PSD/Açores, Paulo Moniz, e Francisco César, do PS/Açores, justificaram ontem o voto favorável ao Subsídio Social de Mobilidade para imigrantes residentes nos Açores, um projecto de diploma da Assembleia Legislativa Regional e proposto à Assembleia da República, onde foi debatido e aprovado por unanimidade. Francisco César afirmou que a exclusão destes cidadãos no acesso a um benefício a que sempre tiveram direito desde a sua criação é “uma injustiça” e “uma discriminação”. E Paulo Moniz afirmou que o PSD reconheceu a estes cidadãos “um direito adquirido.
O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz realçou a aprovação unânime, pela Assembleia da República, da proposta de lei “que garante o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade aos cerca de 2500 imigrantes residentes na Região, defendendo os seus direitos”.
Tratou-se da apreciação de uma iniciativa vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, “de que o PSD foi proponente, e que naturalmente o grupo parlamentar do PSD votou ontem favoravelmente na Assembleia da República, reconhecendo àqueles cidadãos um direito adquirido seis meses após a sua chegada ao arquipélago”, adiantou.
Paulo Moniz esclarece que, “de 2015 até há pouco tempo, nunca houve problemas na atribuição daquele subsídio aos residentes que não têm nacionalidade portuguesa. Simplesmente porque os Governos do Partido Socialista atribuíam o subsídio a todos, mesmo que isso não fosse legal”.
“Agora, densifica-se o direito ao Subsídio Social de Mobilidade, referente aos passageiros estudantes e aos passageiros residentes equiparados, independentemente da nacionalidade ou apátridas, desde que residam na Região há pelo menos seis meses, incluindo o respectivo agregado familiar”, frisou o deputado açoriano.
“Até porque a importância deste mecanismo para a coesão territorial e para a quebra do isolamento único é irrefutável, mas a verdade é que desde 2015 até Novembro de 2024, a interpretação da legislação foi que incluía todos os residentes, com independência da nacionalidade dos mesmos. E isso agora está corrigido e inclui cerca de 2500 imigrantes residentes nos Açores que têm, legalmente, acesso ao Subsídio Social de Mobilidade”, reforçou Paulo Moniz.
O deputado concluiu, sublinhando que “coube ao PSD fazer, uma vez mais, parte da solução, no caso trilhando um caminho para debelar situações indefinidas e não clarificadas na lei, e que podem conduzir a circunstâncias como esta. Em primeiro lugar estão as pessoas, e essa foi novamente a nossa preocupação”.
PS aprova acesso ao Subsídio
Social de Mobilidade a imigrantes
residentes na Região
Os deputados do PS/Açores eleitos à Assembleia da República aprovaram, ontem, a anteproposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região que visa regular a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade aos imigrantes residentes no arquipélago.
Para o Presidente do PS/Açores, a exclusão destes cidadãos no acesso a um benefício a que sempre tiveram direito desde a sua criação é “uma injustiça” e “uma discriminação” por parte do Governo da República do PSD/CDS-PP.
“Desde a sua criação, em 2015, numa ação conjunta do Governo da República, na altura do PSD, com o Governo Regional dos Açores, do Partido Socialista, que o Subsídio Social de Mobilidade abrange todos os imigrantes residentes na Região, independentemente do seu país de origem”, lembrou o socialista, para salientar que agora e com o actual Governo da República “estes mesmos cidadãos imigrantes com mais de 6 meses de residência nos Açores, deixaram ter acesso a este direito”.
Reiterando ser esta “uma discriminação”, que prejudica cerca de “2.000 cidadãos estrangeiros” que estão integrados na sociedade Açoriana, Francisco César relembrou que com o Governo da República da responsabilidade do Partido Socialista esta situação nunca se verificou.
“Enquanto o Partido Socialista esteve no Governo havia duas garantias em matéria de Subsídio Social de Mobilidade: Primeiro, todos os imigrantes residentes tinham direito e, segundo, tinham a certeza que não pagavam mais do que 134 euros numa viagem de ida e volta para o continente português”, afirmou.
Durante a sua intervenção no plenário, o líder socialista saudou a Assembleia Legislativa dos Açores pela anteproposta de Lei apresentada, salientando que na Região se fez “aquilo que o Governo da República devia ter feito”.
“A Assembleia Legislativa fez aquilo que era necessário fazer. Havia um problema, fez uma anteproposta de Lei e essa foi aprovada por unanimidade”, salientou o o líder regional socialista e deputado do PS/Açores, para manifestar a sua satisfação com a aprovação desta proposta agora na Assembleia da República.
