O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, destacou ontem a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, do Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores (SIM), que irá reforçar o “pluralismo” da democracia açoriana.
“O que está em causa é a difusão de informação essencial para a nossa cidadania. Uma informação que está submetida a princípios deontológicos e éticos. Que está regulada”, adiantou o governante, na apresentação do Decreto Legislativo Regional.
Valorizando os contributos recolhidos no sector e também na especialidade parlamentar, Paulo Estêvão lembrou que este é um dos eixos do plano do Governo dos Açores para os órgãos de comunicação social privados: ao SIM, junta-se um programa de formação para os jornalistas, um programa de compra de assinaturas de jornais regionais, uma componente de publicidade institucional e a plena aplicação na Região do Plano Nacional de apoio ao sector.
“Sem contabilizar os apoios nacionais que se conseguirem captar, o Plano é de dois milhões de euros. Trata-se de um Plano robusto, capaz, estamos certos disso, de dar a volta à situação”, considerou.
Lembrando que “se é verdade que não existe democracia sem órgãos de comunicação social”, também não existem “jornalistas sem órgãos de comunicação social que publiquem as suas notícias e lhes paguem os seus salários”, Paulo Estêvão assinalou que “o apoio aos órgãos de comunicação social é justo e fundamental no plano dos valores” e “na preservação da democracia, a maior das criações humanas”.
“É necessário porque, sem apoio, o pluralismo informativo nesta Região irá desaparecer. Neste momento, a RTP Açores tem praticamente tantos funcionários como todos os órgãos de comunicação social privados juntos e recebe 88% do financiamento estatal e regional. Juntos, os órgãos de comunicação social privados recebem apenas 12% das verbas atribuídas aos órgãos de comunicação social nos Açores. Neste novo mundo, esmagados na tenaz formada pelos órgãos de comunicação social públicos e todas as novas publicações de conteúdos não jornalísticos, mas que deles se disfarçam e mascaram, a comunicação social privada está à beira do esmagamento, se nada for feito”, concretizou.
Paulo Simões: “OCS privados
em risco de fechar…”
O deputado do PSD/A, Paulo Simões, afirmou, a propósito, que a aprovação do novo sistema de incentivos financeiros à Comunicação Social privada nos Açores, no Plano do Governo, com um montante previsto de dois milhões de euros, “vem dotar as redacções dos meios necessários para poderem exercer melhor o seu trabalho.”
O social-democrata lembrou “um cenário regional que, em abstracto, indica que mais de metade dos órgãos de comunicação social dos Açores estão em riscos de fechar”, com a maioria das empresas “ainda a recuperar dos danos causados pela pandemia, e sendo um facto indesmentível que a situação tende a agravar-se”.
“A comunicação social é o elo que liga os povos e, no caso concreto, é a ligação de todas as ilhas e dos açorianos à sua diáspora”, avançou Paulo Simões.
“Não conseguimos imaginar uma ilha sem um jornal, sem uma rádio, pelo menos isso. E não podemos esquecer que, numa situação de catástrofe de crise social, também aí é importante o papel da comunicação social, que será fundamental para manter as populações informadas”, frisou o parlamentar.
Paulo Simões alertou para o facto de “estarmos a ser inundados por informação que não constitui verdade, e há um risco, que é o de essa informação ser muitas vezes intencionalmente deturpada, havendo até forças políticas que usam templates de órgãos de comunicação social oficiais para tentar obter credibilidade para a informação que passam”, afirmou.
