“Operador económico que introduz o produto no mercado” vai passar “a assumir a responsabilidade pelos impactes ambientais associados, desde o processo de produção até à sua utilização, à geração de resíduos e à respectiva gestão no final do seu ciclo de vida.”
O Decreto Legislativo Regional 24/2012/A, de 1 de Junho, que aprovou as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos, – e que está agora em processo de consulta pública -, com vista à respectiva revisão, veio estabelecer um conjunto de normas aplicáveis a determinados fluxos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, adequando à Região novas obrigações comunitárias.
Desde então, verificou-se uma evolução significativa ao nível do quadro normativo europeu em matéria de gestão de resíduos, explica a Secretaria Regional do Ambiente e Acção Climática, designadamente através das seguintes Directivas:
- Directiva (UE) 2018/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2018, que altera as Directivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos;
- Directiva (UE) 2018/850, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2018, que altera a Directiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros;
- Directiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2018, que altera a Directiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos;
- Directiva (UE) 2018/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2018, que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
- Directiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2019, relativa à redução do impacte de determinados produtos de plástico no ambiente, tendo como objectivo “prevenir e reduzir o impacte de determinados produtos de plástico no ambiente e na saúde humana e promover a transição para uma economia circular.” Esta Directiva foi transposta parcialmente para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de Março, e o presente diploma pretende complementar a transposição da referida Directiva, alargando o regime de responsabilidade alargada a determinados produtos de plástico de utilização única.
Face à actualização do quadro jurídico da União Europeia sobre resíduos, “tornou-se necessário rever o regime jurídico da gestão de fluxos específicos de resíduos nos Açores, garantindo a sua adaptação às novas directrizes e exigências.”
Deste modo, a Secretaria Regional do Ambiente e Acção Climática lançou o processo de consulta pública sobre a revisão do regime de gestão de fluxos específicos de resíduos na Região Autónoma dos Açores, que decorre entre 21 de Fevereiro e 23 de Março de 2025, permitindo deste modo recolher os contributos da comunidade civil para a melhor harmonização do projecto de diploma.
A proposta pode ser consultada em https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas, ao mesmo tempo que decorre a consulta às entidades do sector, incluindo os departamentos do Governo Regional dos Açores, ERSARA, Municípios, entidades gestoras, operadores de gestão de resíduos e outras entidades do sector.
O projecto de diploma em análise pretende estabelecer medidas de “protecção do ambiente e da saúde humana, com os objectivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, transpondo para a ordem jurídica regional diversas directivas comunitárias.”
Nesse sentido, o projecto de diploma aplica-se a determinados produtos colocados no mercado e respectivos resíduos, nomeadamente embalagens, óleos industriais lubrificantes de base mineral, óleos dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos, bem como a outros óleos que, pelas suas características, lhes possam ser equiparados, pneus, equipamentos eléctricos e electrónicos, pilhas e acumuladores, veículos e veículos em fim de vida, seus componentes e materiais, mobílias colocadas no mercado e colchões, produtos de auto-cuidados de saúde no domicílio e determinados produtos de plástico de utilização única.
Os fluxos específicos de resíduos referem-se a categorias de resíduos que, devido à quantidade produzida ou às suas características, “exigem” uma gestão diferenciada ao longo de todo o processo, desde a sua origem até ao destino final. Trata-se de uma gestão baseada em fluxos de resíduos semelhantes, “o que possibilita optimizar os métodos de tratamento, bem como abordar de forma eficaz as oportunidades e desafios específicos de cada fluxo. A responsabilidade pela sua gestão “é partilhada entre os diversos intervenientes ao longo do seu ciclo de vida, incluindo o produtor do produto que dá origem ao resíduo.”
Dando continuidade ao instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de Junho, esta proposta de regime prevê a responsabilidade alargada do produtor, estabelecendo que o “operador económico que introduz o produto no mercado deve assumir a responsabilidade pelos impactes ambientais associados, desde o processo de produção até à sua utilização, à geração de resíduos e à respectiva gestão no final do seu ciclo de vida.”
Legislação estende-se a mobílias,
e colchões…
A proposta de diploma, na sequência das directrizes Europeias, alarga o seu âmbito a novos fluxos específicos, como sejam as mobílias colocadas no mercado, colchões e respectivos resíduos, os resíduos de auto-cuidados de saúde no domicílio, determinados produtos de plástico de utilização única colocados no mercado e respectivos resíduos (toalhetes, balões, copos para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas, tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco e artes de pesca que contêm plástico).
Destacam-se como principais alterações do novo regime, a integração de todos os fluxos específicos num único diploma; a criação de um Sistema de Depósito e Reembolso (SDR): Implementação de um sistema onde o consumidor paga um depósito por embalagens de bebidas em plástico e metal, sendo reembolsado aquando da sua devolução; e a responsabilidade Alargada do Produtor (RAP): Extensão da RAP a novos fluxos de resíduos, incluindo mobílias, colchões e produtos de autocuidado no domicílio;
Na nova legislação em apreciação pública, as licenças para sistemas integrados de gestão de fluxos específicos foram ampliadas; há um alargamento do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE); e uma revisão das Contrapartidas: “Os valores pagos pelas entidades gestoras aos municípios foram ampliados para cobrir não apenas os custos adicionais da recolha selectiva, mas todos os custos associados ao fim de vida das embalagens.”
Clarificar definições
A nova proposta de diploma “pretende clarificar um conjunto de definições, termos e metodologias, de forma a facilitar a compreensão e aplicação das disposições aí vertidas por todos os intervenientes, contribuindo ainda para uma maior transparência e facilidade de conhecimento pelos operadores económicos. Pretende também definir um conjunto de normas que reflectem a natureza específica de cada um desses fluxos.”
A proposta de diploma “pretende, assim, definir a articulação entre os vários sistemas integrados de gestão de resíduos, e ainda com outros intervenientes, como os operadores de gestão de resíduos, de forma a atingir as metas de reutilização, reciclagem e valorização e desvio da deposição em aterro.”
Numa fase mais adiantada, vai decorrer a revisão do Regime Geral da Prevenção e Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de Outubro, que, em breve, será remetida para apreciação por parte da Assembleia Legislativa Regional. Esta nova proposta de diploma “pretende estabelecer o regime geral de gestão de resíduos nos Açores, licenciamento de operações de tratamento de resíduos, regime de deposição de resíduos em aterro, sistema regional de informação sobre resíduos (SRIR), guias electrónicas de resíduos (e-GAR) e concessão de operações de gestão de resíduos.”
A revisão destes dois regimes é considerada “fundamental para assegurar o cumprimento das directrizes europeias nos Açores, promovendo a economia circular, optimizando a gestão de resíduos e reduzindo a deposição em aterro.”
