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As Finanças Regionais

Muito se tem questionado sobre a situação financeira da Região, e afinal a resposta é muito simples. Temos no Orçamento Regional, cerca de 800 milhões de euros de receitas fiscais e mais de 2000 milhões de euros de despesa. Não é, pois, preciso acrescentar mais nada, ou seja, não é possível continuar a manter em funcionamento a economia regional desta forma por muito mais tempo.
O governo central e o regional, perante este estado de coisas, devem encontrar uma solução que ultrapasse esta situação, já estruturalmente existente pelo menos desde o governo de António Guterres em 1997, altura em que a República pretendeu reduzir a dívida publica regional a valores aceitáveis, nas duas regiões autónomas, mas sem ter criado um quadro financeiro razoável e credível para o futuro.
A autonomia financeira da Região resulta da correta aplicação do princípio da subsidiariedade que deve proporcionar às populações locais os meios necessários ao seu desenvolvimento, desde que garanta a eficácia e a eficiência da utilização dos recursos que estão disponíveis.
É isso que tem vindo a acontecer no Continente com a crescente responsabilização das autarquias por áreas outrora entregues à gestão a nível nacional, sobretudo nas áreas da educação, da saúde e outros setores sociais.
Quer isto dizer que essa utilização eficiente está sempre sujeita a escrutínio e deve ser objeto periódico de auditoria. Ao mesmo tempo, os recursos disponíveis às autoridades centrais, regionais e autárquicas, e anualmente presentes nos respetivos orçamentos, são objeto de análise e aprovação de acordo com as regras legalmente estabelecidas.
É, pois, urgente definir a quem cabem as responsabilidades nas áreas dos diferentes setores da governação regional e autárquica e dispensar-lhes os meios necessários para a sua execução, como acontece em todo o país. Sobretudo nas áreas da Educação e da Saúde, e tendo em conta as especificidades das diferente regiões e autarquias.
Ora, desde à muito que existem números muito pormenorizados da contabilidade pública sobre o custo nominal de todas as receitas e despesas, e que permitem como um grau de previsibilidade muito consistente, e perante as funções que são exercidas pelos diferentes serviços públicos, atribuir as receitas e as despesas necessárias à sua boa execução, bom como as responsabilidades inerentes que cabem a cada um desses diferentes organismos públicos.
Quer isto dizer que a manutenção em aberto da atual situação deve-se apenas uma falta de entendimento entre os diferentes níveis de governação (nacional, regional e autárquica, uma vez que os dados de natureza técnica existem e estão, de há muito, disponíveis.
É tempo, pois, de clarificar a situação e evitar a sua manutenção, o que só cria ruído, por muito mais tempo.

Por: José Manuel Monteiro da Silva

Fajã de Baixo, 27 de fevereiro de 2025
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